Observatório Constitucional: STF julgará novamente os critérios de partilha do FPEData da Publicação: 15 de março de 2014 às 08h00
A Constituição Federal (artigo 159, inciso I, alínea “a”) reserva 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza e do Imposto sobre Produtos Industrializados para os estados e o Distrito Federal, por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
A finalidade do fund…
