O dever de sustentar o menor decorre do poder familiar. Por isso, cabe ao pai registral arcar com este compromisso, independentemente do fato de o pai biológico ser conhecido. O entendimento levou a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a acolher recurso do pai biológico de…

Não bastasse o desafio de ter de encontrar o próprio caminho em um oceano de mais de 4,6 milhões de normas editadas desde 1988, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário — clique aqui para ler —, o contribuinte brasileiro é responsável por informar ao Fisco o quanto deve e o quant…

Uma pessoa com apenas 12 anos de idade não tem capacidade legal para praticar atos de um adulto, como firmar contrato com um banco. Assim, se algum acordo é fechado e a falta de pagamento leva a instituição a inscrever a menor nos cadastros de inadimplentes, é devida indenização por dano moral. A…

Os arquivos da Justiça Militar da União estão abertos a consulta de qualquer cidadão, como prevê a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). A garantia é do presidente do Superior Tribunal Militar, ministro Raymundo Nonato de Cerqueira de Filho, que se manifestou após a publicação de reportag…

Uma equipe da Corregedoria Nacional de Justiça fará, a partir de segunda-feira (17/3), uma inspeção nos setores administrativos vinculados ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. Trata-se do terceiro evento do gênero no TJ-PE, e, desta vez, participarão dos trabalhos três juízes auxiliares da corre…

A rescisão sem justa causa de contrato de trabalho, mesmo que este tenha prazo determinado, gera à empregadora a necessidade de pagar a multa de 40% sobre o valor depositado na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço durante a vigência do contrato. Com base neste entendimento, a 8ª Turma …

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais converteu de média para grave a falta de um preso flagrado com drogas dentro de uma cela do presídio local. A sentença que apontava a falta média argumentava que o artigo 50 da Lei de Execuções Penas não pode ser interpretado com a inten…

Ocorrerá na segunda-feira (17/3), a partir das 14h, a audiência pública organizada pelo Supremo Tribunal Federal para discutir eventuais alterações na Lei dos Direitos Autorais. A discussão é motivada pelas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.062 e 5.065, ambas relatadas pelo ministro Luiz F…

A remoção de servidor por interesse da administração garante aos filhos da pessoa transferida que estudam em universidade pública o direito à vaga em instituição pública na cidade de destino, seja a universidade federal ou estadual. Tal entendimento levou o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tri…

A chave micha (ou mixa) — ferramenta para arrombar fechaduras — não é uma chave falsa no sentido literal. Por isso, quando utilizada, não justifica a qualificação em condenações por furto. Com este entendimento, a maioria dos integrantes da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande …

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (13/3) derrubar a condenação por lavagem de dinheiro fixada pela própria corte a dois réus da Ação Penal 470, o processo do mensalão. Os ministros acataram o argumento do criminalista Alberto Toron, que defendeu João Paul…

O Conselho Nacional de Justiça recebeu, em 2013, 27 denúncias de golpes em que criminosos se passam por funcionários do CNJ e cobram valores para agilizar o andamento de processos. O golpe é conhecido pelo Conselho desde 2010, e continua a pleno vapor, com mais quatro denúncias nas primeiras sema…

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão dos efeitos da Resolução 16/2011 da Câmara de Comércio Exterior (Camex) para que seja respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório das partes envolvidas na aplicação de medidas antidumping — prática de e…

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão dos efeitos da Resolução 16/2011 da Câmara de Comércio Exterior (Camex) para que seja respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório das partes envolvidas na aplicação de medidas antidumping — prática de e…

O Tribunal Superior do Trabalho está abrindo inscrições para os interessados em ocupar a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Carlos Alberto Reis de Paula, em fevereiro. O TST enviou aos tribunais regionais ofício sobre a necessidade de preenchimento da vaga. Os desembargadores do Trabalho…