Um levantamento feito pelo Comitê Executivo Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que apenas uma de 47 ações de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária (cerca de 2% do total) não teve a imissão na posse analisada pelo Poder…

Não é só no Congresso que o governo Dilma Rousseff caminha em terreno minado. Há também no Judiciário clima para um ajuste de contas com o passado. Nos dois principais tribunais do país trava-se uma luta que parece ser de morte. Muitos observadores ainda acreditam que o pânico estampado no rosto …

O tempo gasto pelo empregado para ir e voltar do trabalho — se o local for de difícil acesso e não tiver transporte público — é computado em sua jornada de trabalho para todos os efeitos legais. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará condenou uma empresa a pag…

Há poucos dias, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto do novo Código de Processo Civil. Após os ajustes relativos à sua redação, nos próximos dias o texto deve retornar ao Plenário para votação da redação final. Em seguida, o projeto retornará ao Senado. Nesta fase final, deverão o…

Em um acordo firmado na 1ª Vara do Trabalho de Palmas, o Banco do Brasil se comprometeu a combater e a coibir práticas de assédio moral e sexual no meio ambiente de trabalho de suas unidades no Tocantins. A instituição financeira foi alvo de uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalh…

A ressocialização de presos não passa de filosofia, pois esbarra no livre arbítrio dos próprios condenados, uma vez que eles gostam de ser criminosos, preferindo a atividade ilícita ao trabalho honesto que pague pouco. É preciso, também, “acabar com o fetichismo da pena mínima”, especialmente se …

Texto publicado no Anuário da Justiça São Paulo 2014 — que será lançado nesta quarta-feira (19/3) — mostra que 65% das leis que foram questionadas na corte em 2013 foram declaradas inconstitucionais. O lançamento será a partir das 18h, no Tribunal de Justiça de São Paulo.
Vício de iniciativa, vi…

Um grupo de magistrados debate, desde o fim de fevereiro, a formatação de um programa de informática que permita a tramitação por meio eletrônico dos precatórios, permitindo a unificação e organização do sistema de pagamento. Criado no âmbito do Fórum Nacional dos Precatórios, o Grupo de Estudo s…

Que o sistema prisional brasileiro há muito deixou de ser um instrumento eficaz de recuperação se é que um dia foi não é novidade. O nosso atual sistema prisional é, sem hesitação, uma das mais sérias dívidas sociais que o Estado brasileiro e a sociedade, como um todo, tem. Uma fatura em aberto, …

O valor de um cheque não pode ser critério para um banco cobrar tarifa sobre sua compensação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou indevida a cobrança feita pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul). O colegiado entendeu que não houve nenhuma pre…

O Ministério Público do Trabalho da 3ª Região (MG) e as Casas Bahia chegaram a acordo em Ação Civil Pública apresentada pelo MPT contra a empresa. O resultado positivo das negociações levou à desistência dos recursos contra a sentença de primeira instância, que condenou as Casas Bahia a integrar …

Enquanto os advogados protestam pelas ruas na Inglaterra contra os cortes na assistência judiciária, duas ONGs que lutam pela defesa do jurisdicionado resolveram levar a briga para a Justiça. Nesta segunda-feira (17/3), a dupla teve sua primeira derrota. A Corte Superior decidiu que o fim da assi…

Entidades representativas da magistratura marcaram para o dia 31 de março uma ação conjunta para pedir eleições diretas para presidentes de tribunais. O objetivo, segundo elas, é democratizar o processo eleitoral no Poder Judiciário. Nesta data, serão protocolados em todos estados requerimentos s…

O sistema autoral legislado é fruto do final do século XIX. É dele a Convenção de Berna, que já no quase século XX regulou num primeiro instante, em plano internacional, a construção do modelo de Direitos Autorais que se espalhou mundo afora, mormente naquele oriundo do sistema francês que impero…

Segurados do INSS que preencheram os requisitos para aposentadoria à época da vigência da Lei 6.950/81, mesmo que tenham se aposentado após a Lei 8.213/91, têm direito à revisão do benefício. A regra vale ainda que, para isso, a data de concessão tenha de ser alterada para o período denominado “b…