Brasília – O Conselho Federal da OAB participará da primeira composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura  (CNPCT), órgão da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República instituído pela Lei n.° 12.847 de 2013. O objetivo é prevenir e combater a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, principalmente em instituições fechadas de custódia e recuperação. O CNPCT será composto por 23 membros escolhidos e designados pelo Presidente da República. Do total, 11 serão representantes de órgãos do Poder Executivo federal e 12 de conselhos de classes profissionais – caso do Conselho Federal da OAB – e de organizações da sociedade civil, tais como entidades representativas de trabalhadores, estudantes, empresários, instituições de ensino e pesquisa e movimentos de direitos humanos. O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destaca a importância do trabalho integrado. “O combate à tortura, à crueldade e à desumanidade passa pela articulação de diversos órgãos e da sociedade civil. A OAB, enquanto defensora de nossa Carta Magna, ratifica seu envolvimento nas ações de erradicação da tortura que atinge homens, mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com transtornos mentais, pessoas com deficiência e todos os vulneráveis sob responsabilidade do Estado”, defende. O Comitê terá a responsabilidade de selecionar os 11 peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Esses peritos terão acesso livre a toda e qualquer instituição fechada: centros de detenção, estabelecimentos penais, hospitais psiquiátricos, instituições de longa permanência para idosos, instituições socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei e centros militares de detenção disciplinar. Quando constatadas violações, os peritos irão elaborar relatórios com recomendações aos diretores dessas instituições e às demais autoridades competentes, que poderão usá-los para adotar as devidas providências.

[Artigo originalmente publicado nos jornais Estado de Minas e Correio Braziliense de sábado (15/3)]
Em vez de lembrar os 50 anos do golpe, o próximo dia 31 de março entrará para a história pelo avesso do obscurantismo ao marcar o dia em que juízas e juízes brasileiros deixaram seus gabinetes, em…

A estratégia de redução de litígios adotada pela Advocacia-Geral da União alcançou uma economia de R$ 908 milhões nos últimos dois anos e meio. A conta envolve 286,6 mil processos que foram extintos. Os resultados possibilitaram a diminuição do número de ações no Superior Tribunal de Justiça cont…

Um acordo assinado no dia 7 de março garantiu aos presos provisórios e adolescentes submetidos a medidas sócio-educativas no Distrito Federal o direito de votar nas eleições gerais deste ano. O Termo de Cooperação foi assinado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, pelo Tribunal Regional E…

Brasília – O Dia Mundial do Consumidor, celebrado todos os anos em 15 de março, recebeu atenção especial da Ordem dos Advogados do Brasil. O presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, lembrou na data que a defesa do consumidor é uma das principais bandeiras da entidade, tanto na esfera privada quanto na pública. A Seccional do Piauí lançou a Cartilha do Consumidor Consciente. No sábado, dia 15 de março, Marcus Vinicius reafirmou a importância da data, que celebra mundialmente a relação justa, eficaz e transparente entre prestadores de serviço e clientes. “Ambas as partes têm direitos e deveres, mas o consumidor deve receber atenção especial, pois é ele quem contrata os serviços e espera um atendimento célere e eficaz”, afirmou. “O consumidor também deve estar protegido por lei contra eventuais abusos ou falha na prestação de serviço.” Nesse sentido, o presidente do CFOAB destacou a Código de Defesa do Consumidor, que guia a relação entre entidades privadas e clientes, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) ajuizada pela OAB para que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, bem como a Presidência da República, adotem providências urgentes para cumprir o artigo 27 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que prevê a elaboração de lei de defesa do usuário de serviços públicos. Segundo Marcus Vinicius, a lei “fará com que o Estado trate o cidadão como consumidor, assim como deve ser tratado por uma empresa privada, com as responsabilidades por parte do Estado e os direitos por parte do cidadão, próprios do sistema de defesa do consumidor”. O presidente também elogiou a atuação da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, que zela pela boa prática do direito no assunto. A OAB-PI, em comemoração à data, lançou neste fim de semana a Cartilha do Consumidor Consciente. O documento é um guia de orientação aos consumidores, com seus direitos e a melhor forma de garanti-los. A Cartilha do Consumidor Consciente pode ser consultada neste link.

Menor que descumpre ordem do promotor de Justiça não comete infração, mas incorre em mera resistência passiva. Foi o que entendeu a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao manter sentença que rejeitou Representação movida contra um menor que não cumpriu determinação de vol…

Desde 1991, quando foi lançada a “Court TV”, um novo campo de trabalho floresceu para advogados nos EUA: o de apresentador de programas de televisão. A seguir, as emissoras passaram a contratar advogados para exercer uma outra função: a de comentarista de notícias jurídicas. Agora, uma grande emp…

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Mário César Ribeiro, suspendeu liminar que determinava a abertura dos julgamentos aos contribuintes e seus advogados na Delegacia de Julgamento da Receita Federal de Brasília. Com isso, as duas liminares concedidas pela Justiça…

A norma que limita o direito a reuniões, mesmo sob o argumento de manter a ordem pública, representa obstáculo ao exercício da cidadania. Essa foi a tese da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás ao suspender lei estadual que estabelece regras para eventos públicos e privados. Conhecida c…

Após impasse na Câmara dos Deputados, o Marco Civil da Internet, projeto que estabelece direitos e deveres para usuários e provedores na internet, deve voltar ao plenário na próxima terça-feira (18/3). Na semana passada, o texto do PL 2.126/2011 foi retirado da pauta a pedido do governo após dese…

Em decisão monocrática, a desembargadora do Tribunal de Justiça de Goiás Amélia Martins de Araújo determinou que o estado custeie a internação de um dependente químico em estabelecimento adequado, para tratamento de desintoxicação.
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Uma das expressões concretas do princípio da dignidade da pessoa humana é o direito ao nome. Nesse sentido, caso o sobrenome não corresponda à realidade familiar da pessoa, ela pode alterá-lo sem que isso afete seu vínculo como filho no registro civil. Assim entendeu a 2ª Câmara Cível do Tribunal…

Brasília – No último dia 10 de março, o Conselho Federal da OAB propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.096, com vistas a corrigir a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) pelo índice da inflação, o IPCA. De relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, a ADI quer demonstrar que a correção da tabela do IRPF em percentual muito diferente ao da inflação afronta a Constituição Federal. Bem recebido pela população, o conteúdo da matéria parece ter agradado também a grandes nomes do Direito brasileiro. O advogado constitucionalista e tributarista – além de escritor e professor – Ives Gandra é um dos que apoiam a ADI 5.096. “Considero a ação muito boa, conduzida de maneira exemplar. É uma profunda deslealdade do governo tal imoralidade com o contribuinte. Ele (governo) não controla a inflação e a culpa é do povo?”, indaga.   Para Gandra, o fato de a medida envolver as contas de grande parte dos contribuintes brasileiros deveria estimular a rapidez no julgamento da ADI 5.096. “Seria ideal essa celeridade, mas sabemos que é um tema tão sensível quanto urgente. Avalio, inclusive, que a iniciativa da Ordem é amplamente moralizadora em âmbito público. Sou inteiramente favorável ao teor da ação e espero sensibilidade e destreza por parte dos ministros que a avaliarão. Se o governo não controla sua própria inflação, deve ser ela o fator de correção do imposto cobrado da sociedade. A torpeza de um não pode ser cobrada de outro”, suscita.   A proposta da Ordem A ADI movida pelo Conselho Federal da OAB junto ao STF embasa-se na ofensa aos conceitos constitucionais de renda (art. 153, III), capacidade contributiva (art. 145, § 1º), não-confisco tributário (art. 150, IV) e dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), em face da tributação do mínimo existencial. As regras do IR deste ano estabelecem isenção para quem ganha até R$ 1.787. Se a inflação embasasse a correção, a isenção atingiria quem ganha até R$ 2.758.

Brasília – No último dia 10 de março, o Conselho Federal da OAB propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.096, com vistas a corrigir a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) pelo índice da inflação, o IPCA. De relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, a ADI quer demonstrar que a correção da tabela do IRPF em percentual muito diferente ao da inflação afronta a Constituição Federal. Bem recebido pela população, o conteúdo da matéria parece ter agradado também a grandes nomes do Direito brasileiro. O advogado constitucionalista e tributarista – além de escritor e professor – Ives Gandra é um dos que apoiam a ADI 5.096. “Considero a ação muito boa, conduzida de maneira exemplar. É uma profunda deslealdade do governo tal imoralidade com o contribuinte. Ele (governo) não controla a inflação e a culpa é do povo?”, indaga.   Para Gandra, o fato de a medida envolver as contas de grande parte dos contribuintes brasileiros deveria estimular a rapidez no julgamento da ADI 5.096. “Seria ideal essa celeridade, mas sabemos que é um tema tão sensível quanto urgente. Avalio, inclusive, que a iniciativa da Ordem é amplamente moralizadora em âmbito público. Sou inteiramente favorável ao teor da ação e espero sensibilidade e destreza por parte dos ministros que a avaliarão. Se o governo não controla sua própria inflação, deve ser ela o fator de correção do imposto cobrado da sociedade. A torpeza de um não pode ser cobrada de outro”, suscita.   A proposta da Ordem A ADI movida pelo Conselho Federal da OAB junto ao STF embasa-se na ofensa aos conceitos constitucionais de renda (art. 153, III), capacidade contributiva (art. 145, § 1º), não-confisco tributário (art. 150, IV) e dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), em face da tributação do mínimo existencial. As regras do IR deste ano estabelecem isenção para quem ganha até R$ 1.787. Se a inflação embasasse a correção, a isenção atingiria quem ganha até R$ 2.758.

Algo precisa ser feito para extirpar dos fóruns ações judiciais de valores insignificantes, que não valem o papel em que foram feitas, o espaço que ocupam nas prateleiras ou mesmo o trabalho de digitadores caso se processem eletronicamente. 
Consta que existem mais de 90 milhões de processos no …