Em contratos firmados há mais de um ano, o pedido de demissão não é suficiente para a validação do ato rescisório. Nesses casos, seguindo o que está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é necessária homologação do ato de rescisão pelo sindicato representante da categoria profissio…

Em contratos firmados há mais de um ano, o pedido de demissão não é suficiente para a validação do ato rescisório. Nesses casos, seguindo o que está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é necessária homologação do ato de rescisão pelo sindicato representante da categoria profissio…

Os ministros do Supremo Tribunal Federal vão avaliar em Plenário a possibilidade de o Poder Judiciário definir base de cálculo de insalubridade de servidor municipal. O ministro Ricardo Lewandowski admitiu Embargos de Divergência apresentados pelo município de Ipatinga (MG) após decisões diferent…

As chamadas “Práticas Colaborativas no Direito de Família” receberam, em 2013, o respeitável prêmio Innovare na categoria advocacia.
O prêmio prestigia práticas inovadoras que aumentem a qualidade da prestação jurisdicional e que contribuam para a modernização da Justiça brasileira, demonstrando…

Brasília – Confira a nota do Conselho Federal da OAB e da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade, sobre o Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial: 21 de março – Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial A Organização das Nações Unidas (ONU) institui a data de 21 de março, como o dia de luta pela eliminação da Discriminação Racial, o dia também resgata a lembrança dos ideais de homens, mulheres e crianças que morreram no “massacre de Sharpeville” ocorrido em Joanesburgo, na África do Sul, durante o regime do Apartheid, por simplesmente buscarem uma sociedade igualitária sem discriminação racial. Diante disso, e em apoio ao fim da discriminação racial, vários países do mundo passaram a combater o racismo, denunciando diariamente a prática do mesmo, contando inclusive com a garra e determinação do mais importante líder da África do Sul e Advogado Nelson Mandela, que travou uma batalha contra o sistema de apartheid no país. Nesse ideal de justiça e de igualdade racial o Conselho Federal da OAB reafirmando seu compromisso em defender os princípios constitucionais que vedam a discriminação de raça, cor, opção sexual, origem étnica, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra categoria, instalou em 1º de julho de 2013, a Comissão Nacional de Promoção da Igualdade (CNPI), Presidida pelo Conselheiro Federal (AM), Dr. Cícero Borges Bordalo Júnior, com objetivo de lutar pela defesa da promoção da igualdade, destacando a importância do combate à discriminação racial e de que toda pessoa tem direito a liberdade sem distinção de qualquer espécie ou condição. Do mesmo modo, com a finalidade de auxiliar os trabalhos realizados pela CNPI, foi criada em 17 de outubro de 2013, a Coordenação de Igualdade Racial (CRI) Presidida pela Dra. Patrícia Lacerda Trindade de Lima. O Conselho Federal da OAB  e a Comissão Nacional da Promoção da Igualdade ratificam a importância da luta mundial contra o racismo e comemoram as conquistas alcançadas no decorrer da história. Cordialmente, Marcus Vinicius Furtado Coêlho Presidente do CFOAB Cícero Borges Bordalo Junior Presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade Patrícia Lacerda Trindade de Lima Presidente da Coordenação de Igualdade Racial

Dizem que advogados resistem a vendas. Afinal, ninguém passa anos em uma faculdade de Direito e outros cursos para, depois, exercer a função de vendedor — isto é, se engajar em qualquer atividade de “esforço de venda” para conquistar clientes para o escritório. Podem estar certos os que pensam as…

Dizem que advogados resistem a vendas. Afinal, ninguém passa anos em uma faculdade de Direito e outros cursos para, depois, exercer a função de vendedor — isto é, se engajar em qualquer atividade de “esforço de venda” para conquistar clientes para o escritório. Podem estar certos os que pensam as…

Atualmente, pode-se dizer que a celeridade processual constitui um dos maiores anseios da população e operadores do Direito, quando se fala em Justiça. É, portanto, um dos maiores desafios do Poder Público.
Atendendo a esta necessidade, a Emenda Constitucional 45 de 2004 trouxe em seu texto sign…

Em recente decisão, a atual composição plenária do Supremo Tribunal Federal fixou como regra geral o desmembramento de inquéritos ou de ações penais de competência originária em relação aos agentes não detentores de foro por prerrogativa de função, possibilitando, entretanto, exceções nos casos e…

Sabe-se que os serviços de natura intelectual ostentam caráter personalíssimo, ou seja, em um primeiro momento só podem ser exercidos pelo profissional contratado. Por essa razão, em tempos outros, não aceitava-se a ideia de constituir sociedades formadas por pessoas de profissão regulamentada. R…

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (18/3) o Projeto de Lei do Ministério Público da União que cria a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do MPU. Os ofícios são unidades de atuação funcional vinculadas a cada cargo, com sede na cidade em que o servid…

O empregado que exerce cargo de gestão — sem fixação de duração normal da jornada de trabalho e o consequente direito ao recebimento de horas extras — deve ganhar gratificação de função de, no mínimo, 40% do valor do salário efetivo.
Assim determina o parágrafo único do artigo 62 da Consolidaçã…

O crime de injúria só ocorre quando o autor faz pronunciamentos genéricos contra o decoro ou a dignidade da vítima, e não há dolo quando as afirmações são direcionadas a uma classe profissional — e não contra a vítima de forma específica. Com base neste entendimento, o Supremo Tribunal Federal ju…

O crime de injúria só ocorre quando o autor faz pronunciamentos genéricos contra o decoro ou a dignidade da vítima, e não há dolo quando as afirmações são direcionadas a uma classe profissional — e não contra a vítima de forma específica. Com base neste entendimento, o Supremo Tribunal Federal ju…

O Supremo Tribunal Federal determinou nesta quinta-feira (20/3) a execução imediata da condenação do deputado federal Asdrúbal Mendes Bentes (PMDB-PA) pelo crime de esterilização cirúrgica irregular, previsto na Lei de Planejamento Familiar (artigo 15 da Lei 9.263/1996). O deputado foi condenado …