STF julgará se Judiciário pode fixar cálculo de insalubridade de servidor

Data da Publicação: 21 de março de 2014 às 09h00

Os ministros do Supremo Tribunal Federal vão avaliar em Plenário a possibilidade de o Poder Judiciário definir base de cálculo de insalubridade de servidor municipal. O ministro Ricardo Lewandowski admitiu Embargos de Divergência apresentados pelo município de Ipatinga (MG) após decisões diferent…

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