STF cria 20 novos temas de repercussão geral no primeiro semestre deste ano

sede do stfO Supremo Tribunal Federal submeteu, no primeiro semestre de 2024, 20 novos temas para deliberação sobre a existência de repercussão geral das questões discutidas em recursos extraordinários (REs) e recursos extraordinários com agravo (AREs). Em 13 deles, o STF reconheceu a repercussão geral. Entre os destaques estão a controvérsia sobre o vínculo de emprego de […]

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Restrição de bem por lei ambiental é limitação administrativa e não enseja indenização

Meio ambiente, floresta, naturezaA restrição de uso de imóvel decorrente da legislação ambiental é limitação administrativa, distinta do desapossamento ocorrido em desapropriação indireta e, dessa forma, não enseja ao proprietário o direito a indenização. O entendimento ganha ainda mais força se tal imóvel foi adquirido após a entrada em vigor da norma de proteção ao meio ambiente. Nessas […]

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Efeitos de condenações a três pré-candidatos são mantidos pelo STJ

​O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Og Fernandes, manteve os efeitos de condenações que podem impedir três pré-candidatos de participar das eleições municipais de 2024 ao não conhecer recursos apresentados por eles. O impedimento de participar da disputa eleitoral ocorre em razão da Lei da Ficha Limpa. Fabio Bello de Oliveira, Fabricio Menezes Marcolino […]

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Funai recorre de decisão que impede assistência a indígenas no Paraná

A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) informou neste sábado (27/7) que considera “inconstitucional e inconvencional” a decisão judicial que impede a autarquia de conferir assistência humanitária aos povos indígenas em uma área de retomada localizada em Terra Roxa, no sudoeste Paraná. Eloy Terena/Instagram A sentença do juiz da 2ª Vara Federal de Umuarama, João Paulo […]

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A maldade jurídica de gente boa

É muito angustiante e frustrante ver a situação a que chegou o Direito. A todo o momento, vemos “absurdos legais”. Incrível: quem aplica a lei também desrespeita. Pode isso? É a realidade crua e dura. É assustador! Será que os causídicos jogaram pedra na cruz? Pois é. Está muito difícil advogar. Afinal, onde está o […]

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Mudança temporária do local de votação pode ser solicitada até dia 22

O prazo para determinado grupo de eleitores alterar temporariamente a seção ou local de votação dentro do mesmo município termina no dia 22 de agosto. A data está prevista no calendário eleitoral para as eleições municipais de outubro. Reprodução O prazo vale para eleitores que são presos provisórios, militares das Forças Armadas, policiais militares, federais e […]

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Família de trabalhador atingido por raio receberá R$ 500 mil de indenização

A exposição de um empregado rural ao trabalho a céu aberto em uma plantação em época de tempestades sem que haja a adoção de medidas de proteção ou treinamento adequado por parte do empregador configura evidente negligência, o que justifica o pagamento de indenização por danos materiais e morais em caso de acidente com raios. […]

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Discurso de Fachin sobre luta da advocacia pela democracia vira livreto

Luiz Edson Fachin 2024Em discurso a advogados em Curitiba, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, defendeu o resgate de um ambiente de respeito às diversidades e às opiniões diversas na sociedade, tendo em vista o cenário político atual. “É necessário que as controvérsias políticas sejam resolvidas politicamente, por meio do diálogo e do convívio respeitoso com […]

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Direito ambiental não deve ser ecocentrista

O direito ambiental é uma área do direito que definitivamente não se constitui em si mesma. Não há uma disciplina jurídica ambiental que tenha seus princípios e hermenêutica fechada ou que se constitua sem uma profunda e correta interrelação com outras áreas da ciência e do conhecimento humano. O direito ambiental é multidisciplinar por essência. […]

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Incêndio atinge prédio do Conselho Federal da OAB, em Brasília

Um incêndio atingiu o edifício que abriga o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), em Brasília, na manhã deste sábado (27/07). Segundo a entidade, o fogo começou no terceiro andar, que abriga o plenário da entidade. Reprodução A brigada de incêndio começou os trabalhos de contenção das chamas. Havia cinco pessoas no […]

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Futuro do Brasil passa pelo semipresidencialismo, diz Ferreira Filho

O presidencialismo de coalizão já não funciona, dada a disparidade dos interesses de deputados e senadores e do governo federal — algo que desemboca no sistema de Justiça, na forma de judicialização do debate político. Para corrigir esse cenário e garantir maioria parlamentar aos projetos do governo, o Brasil deveria adotar um sistema do tipo […]

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Intimidação contrária ao direito de recurso em licitação é ilegal

Agente que conduz licitação pode ameaçar previamente licitantes, com mensagem em sistema, afirmando que os recursos “protelatórios” ensejarão sanções? Com nítido tom de intimidação? Para o processo licitatório, há definição legal do termo acima destacado? Tais questões demandam uma reflexão, inicialmente, sobre tempos idos, nos quais a intenção de recuso era “filtrada” pela autoridade de […]

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Não incidem juros na devolução do depósito de caução em processo criminal, decide STJ

dinheiro e calculadoraAs regras dos depósitos judiciais vinculados às demandas da Justiça Federal determinam que a atualização monetária é feita apenas pela remuneração básica, e não pela incidência cumulada com a remuneração adicional — os juros. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por um empresário que […]

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Uber deve responder pela perda de objeto enviado via serviço Flash

motorista carro aplicativo celular uberA juíza Elisabete da Silva Franco, da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, decidiu que o aplicativo de transportes Uber tem responsabilidade pelo extravio ou pela perda de objeto enviado pela modalidade Uber Flash. O serviço permite aos clientes o envio ou recebimento de determinados itens, como documentos e artigos pessoais de pequeno e […]

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Omissão do poder público em prover UTI justifica indenização a filhos de vítima

Hospital, médico, plano de saúdeA 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou um recurso da União contra a sentença que a condenou, junto com o estado de Goiás e o município de Goiânia, ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais por demora na internação hospitalar de uma paciente que morreu enquanto aguardava […]

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