Maior afeição por uma cidade não justifica mudança de naturalidade em certidão

homem escreve em documentoA insatisfação de ordem subjetiva não deve se sobrepor à garantia da imutabilidade e da segurança jurídica dos registros públicos. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença de comarca do oeste catarinense que negou a retificação do local de nascimento de uma mulher. Ela nasceu em uma maternidade de Caçador […]

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homem escreve em documentoA insatisfação de ordem subjetiva não deve se sobrepor à garantia da imutabilidade e da segurança jurídica dos registros públicos. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença de comarca do oeste catarinense que negou a retificação do local de nascimento de uma mulher. Ela nasceu em uma maternidade de Caçador […]

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Condenação por tráfico privilegiado não veda indulto de multa, decide juiz 

O artigo 44 da Lei de Drogas (Lei 11.343) que determina os crimes equiparados a hediondos não contempla casos em que o réu é condenado por tráfico privilegiado, de modo que os beneficiados por esse redutor de pena podem ser beneficiados por indulto  Esse foi o entendimento do juiz José Eduardo Nobre Matta, da Vara […]

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O artigo 44 da Lei de Drogas (Lei 11.343) que determina os crimes equiparados a hediondos não contempla casos em que o réu é condenado por tráfico privilegiado, de modo que os beneficiados por esse redutor de pena podem ser beneficiados por indulto  Esse foi o entendimento do juiz José Eduardo Nobre Matta, da Vara […]

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ANPP não afasta responsabilidade civil por fratura causada por cão

Sob pena de ser responsabilizado civilmente, ainda que haja eventual homologação de acordo de não persecução penal (ANPP), um estabelecimento comercial pet friendly (amigo dos animais) tem a obrigação de garantir a segurança dos seus usuários para evitar eventuais incidentes causados pelos bichos. Dollar Photo Club Com esse entendimento, a 38ª Câmara de Direito Privado […]

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Asas de frango desossadas podem conter ossos, decide tribunal dos EUA

Por 4 votos a 3, os ministros conservadores-republicanos do Tribunal Superior de Ohio, nos Estados Unidos, declararam que fregueses de restaurantes não devem assumir que asas de frango desossadas (boneless chicken wings), como está no cardápio, são asas de frango sem ossos. Os três ministros liberais-democratas ironizaram o voto da maioria: os tribunais deveriam deixar […]

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Trabalhadora induzida a pedir demissão deve receber verbas rescisórias e diferenças salariais

A 1ª Vara do Trabalho do Palmas (TO) decidiu que é nulo o pedido de demissão feito por uma ex-funcionária de uma hamburgueria localizada na capital tocantinense. O entendimento foi de que a trabalhadora teria sido induzida a praticar o ato, sob ameaça de ser demitida sumariamente caso não formalizasse a solicitação de desligamento da […]

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TJ-ES regulamenta política de uso de inteligência artificial no Judiciário capixaba

O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Samuel Meira Brasil Jr., instituiu e regulamentou, em ato normativo publicado no último dia 19 de julho, a Política de Uso de Inteligência Artificial no âmbito do Poder Judiciário capixaba. A iniciativa visa, de acordo com o tribunal, promover a justiça e a equidade algorítmica, […]

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Direito à reparação por dano ambiental individual é prescritível, reafirma STJ

A pretensão de indenização por danos ambientais individuais está sujeita à prescrição, já que afeta direitos de titularidade definida. O termo inicial para contagem é a data em que houve ciência inequívoca do ato lesivo. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça extinguiu um processo em que um particular tentava cobrar […]

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Para tributarista, Comitê Gestor do IBS pode ser ‘quarto poder da República’

Aprovada a reforma tributária, empresários e pagadores de impostos em geral precisam adotar uma postura ativa nas fases de revisão e implantação das regras do novo sistema, sobretudo em relação àquelas referentes ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — que, da forma como está sendo criado, pode se tornar uma espécie […]

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Demonstração de dolo da vítima afasta direito à indenização do DPVAT

Embora o pagamento do seguro DPVAT independa da comprovação de culpa, ele não é devido em caso de demonstração de dolo da vítima. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, que entendia ser devida a indenização à família da vítima de um […]

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Rompimento de compra e venda gera aluguel pelo tempo de uso do imóvel

Casa imóvel posse aluguel reintegração de posseÉ cabível o pagamento de aluguel pelo tempo de permanência no imóvel na hipótese em que o contrato de compra e venda for rescindido, sob pena de gerar enriquecimento sem causa. Com essa conclusão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para condenar particulares a pagar aluguel por […]

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Relações dos profissionais do direito na justiça digital

O mundo digital, que afeta todas as relações humanas, entrou também nas relações do sistema de Justiça. Isto já vinha ocorrendo aos poucos desde 2004, mas com a Covid-19 teve um aumento significativo. A bem dizer, o que era exceção tornou-se regra. Spacca Os que viveram outros tempos sentem falta do contato pessoal com magistrados, […]

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O discurso de posse de Pontes de Miranda na Academia Brasileira de Letras

O jurista alagoano Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda (1892-1979) deixou-nos portentosa obra. Eu levaria uma vida para lê-la. E mais do que dez vidas para escrevê-la, isto é, se conseguisse. Eu não tenho competência para tanto. Nem mesmo em dez vidas, que é um número cabalístico para o Tiradentes, creio que conseguiria. Quem não se […]

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Provas ilícitas não podem ser aproveitadas em processos administrativos

Gilmar Mendes 2024A declaração de ilicitude da prova não se restringe ao processo em que foi feita, mas alcança qualquer forma de uso em prejuízo do cidadão, seja no âmbito judicial, seja em processos administrativos. A posição é do Supremo Tribunal Federal e foi confirmada no julgamento dos embargos de declaração no recurso em que foi firmada […]

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