O último dos juristas e o juiz Prometeu

Recentemente, tive a oportunidade de participar de uma mesa com o professor Mario Losano, que estava no Rio de Janeiro para divulgação da tradução e lançamento da obra As Três Constituições Pacifistas. Na ocasião, juntamente com o professor Eduardo Manuel Val, a quem agradeço o gentil convite, conversamos longamente com o historiador do direito sobre […]

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Alegação genérica de ‘problemas pessoais’ não basta para justificar ausência em perícia

médico consultórioA simples alegação de problemas pessoais não é suficiente para justificar a ausência na perícia previamente designada em ação acidentária, com a necessidade de apresentação de um motivo razoável para possibilitar a reconsideração e a remarcação do exame médico. Assim decidiu a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao […]

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Município deve indenizar por danos morais por queda de árvore sobre veículo, decide TJ-PB

O município de João Pessoa foi condenado a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, em virtude da queda de uma árvore sobre um veículo. A decisão é da 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. O autor da ação relatou que, no dia 26 de outubro de […]

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Servidores questionam no STF regra de cálculo da previdência estadual em MG

Luiz Fux 2024A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) questionou no Supremo Tribunal Federal a regra de cálculo fixada pelo regime de previdência de servidores de Minas Gerais de 2002. A entidade alega que a fórmula faz com que mulheres tenham proventos menores do que os homens quando atingem os requisitos para a aposentadoria. De acordo […]

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Queimadas e a crise na fiscalização ambiental brasileira

O desmatamento ambiental no Brasil teve seu período crescente encerrado no final de 2022, porém, apesar de incremento de multas e da fiscalização, uma crise se avizinha rapidamente com a fiscalização ambiental brasileira. E os efeitos do desmatamento desenfreado de outrora são sentidos nos dias correntes através das queimadas que se intensificaram. O governo federal, […]

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Vara do Júri do TJ-SP abre inscrições para jurados voluntários

A 1ª Vara do Júri da Capital, do Tribunal de Justiça de São Paulo, abriu inscrições para cidadãos interessados em atuar como jurados voluntários nos julgamentos promovidos pela unidade. O cadastro é feito por meio de formulário online disponível até o dia 30 de agosto. É preciso residir no município de São Paulo, ter mais […]

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TJ do Maranhão inaugura Sala de Suporte ao Usuário do sistema PJe

Os usuários e as usuárias do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), entre servidores, magistrados, defensores, promotores, advogados e a sociedade em geral, passam a contar com um novo serviço de suporte disponibilizado pelo Poder Judiciário do Maranhão, voltado à melhoria do atendimento e à resolução de dúvidas, dificuldades ou falhas na utilização do sistema de […]

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Cláusula em contrato de franquia em desacordo com a Lei de Arbitragem é anulada

Assinatura de contrato, procuração, autorizaçãoCom o entendimento de que não foram seguidas as determinações da Lei de Arbitragem, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a um recurso para anular a cláusula compromissória do contrato de franquia firmado entre empresas franqueadas e uma multinacional do ramo de calçados. O acórdão […]

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Curso online capacita empresas para o uso do Domicílio Judicial Eletrônico

O Conselho Nacional de Justiça, no âmbito do Programa Justiça 4.0, abriu as inscrições para o curso Domicílio Judicial Eletrônico: Capacitação para Utilização — Entidades Privadas para administradores e representantes de médias e grandes empresas. A capacitação está disponível parcialmente na plataforma Moodle, de maneira autoinstrucional, ou seja, com aulas gravadas que o aluno acessa de […]

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Compra centralizada de medicamentos para tratar câncer e política pública de combate à doença

Recentemente, o secretário de Atenção Especializada do Ministério da Saúde, Adriano Massuda, revelou durante uma entrevista a intenção do órgão ampliar a compra centralizada de medicamentos para tratamento de câncer, de modo a utilizar o poder de compra do Estado, inspirando-se na estratégia adotada no programa de HIV-Aids. O propósito é garantir tratamentos mais acessíveis […]

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Homem com autismo tem reconhecido seu direito à isenção de IPVA

carro pcd deficienteO artigo 13-A da Lei 17.473 de São Paulo assegura o direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a um único veículo de propriedade de uma pessoa portadora do transtorno do espectro autista em grau moderado, grave ou gravíssimo.  Esse foi o fundamento adotado pela juíza Juliana Brescansin Demarchi Molina, […]

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Plano de saúde deve cobrir remédio sem registro, mas de importação autorizada

Se o remédio prescrito pelo médico não tem registro na Anvisa, mas teve sua importação autorizada pela agência, sua cobertura pelo plano de saúde é obrigatória. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de uma operadora de plano de saúde que queria se eximir de arcar com os custos […]

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Acordo entre UE e Mercosul será bom para as duas partes, afirma magistrado português

nuno piçarraUm bom acordo é aquele que, mesmo sem atender a tudo o que cada parte quer, concilia interesses divergentes. E é assim que deve ser encarado o acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia (UE), que ainda precisa ser ratificado. Essa é a avaliação do jurista português Nuno Piçarra, juiz da Corte Europeia […]

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Cláusula arbitral sem destaque, nem visto específico, é nula, decide TJ-AM

Papéis, processos, pilha de documentos, contratos, acordos, lentidão da Justiça, morosidadeA cláusula compromissória, também chamada de cláusula arbitral, que não esteja destacada do restante do contrato, nem conte com visto específico sobre ela, caracteriza, na verdade, cláusula patológica e, por ofender a lei, exige intervenção do Judiciário sobre sua nulidade. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas deu provimento […]

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Recepcionista com visão monocular receberá indenização por ter sido dispensada

loja de óculos óticaA 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação de um condomínio de Florianópolis a pagar a uma recepcionista com cegueira monocular R$ 10 mil de indenização. Segundo o colegiado, o caso deve ser tratado como dispensa discriminatória. Na ação, a recepcionista disse que seu celular e seus óculos foram furtados nas dependências […]

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