Registro de óbito não serve para comprovar tortura durante a ditadura, diz STJ

O assento de óbito, documento que registra a morte de uma pessoa e as informações correlatas, não serve para atestar que ela foi torturada durante a ditadura civil-militar. Com essa conclusão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado pela Defensoria Pública de São Paulo em favor da família […]

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Hospital deverá indenizar paciente por diagnóstico errado de HIV

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pela juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, que condenou hospital público a indenizar mulher que recebeu diagnóstico equivocado de HIV. A indenização a título de danos morais foi fixada em R$ 20 […]

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STJ anula decisão de pronúncia baseada no relato de testemunhas indiretas

A decisão de pronúncia de um acusado não pode ser fundamentada apenas em elementos colhidos no inquérito policial, sem confirmação em juízo, e nem baseada exclusivamente em testemunhas indiretas.  Esse foi o entendimento do ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça, para dar provimento a Habeas Corpus em favor de um homem acusado […]

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Novas regras do CNJ para redução de reclamações trabalhistas: fato ou fake?

Nesta semana teve imensa repercussão na imprensa a aprovação do Ato Normativo no bojo do Processo nº 0005870-16.2024.2.00.0000 [1] pelo Plenário do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o qual trouxe, doravante, novas diretrizes com o intuito de reduzir a litigiosidade de ações trabalhistas no país. Em linhas gerais, reformulou-se o procedimento de acordo entre o […]

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TJ-GO anula condenação baseada em conduta fora do rol taxativo da nova LIA

TJ-MG aplica entendimento do STF no Tema 1.109 para anular condenação por improbidadeNo julgamento do Tema 1.199, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para caracterizar atos de improbidade administrativa nos termos dos artigos 9, 10 e 11 da Lei 14.230/2021 (nova lei de improbidade).  Esse foi o entendimento da 2º Turma Julgadora da 3º Seção Cível do […]

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CNJ mantém cotas para pessoas negras em estágios no Judiciário

Homem negro escrevendo em papel / cadernoO Conselho Nacional de Justiça prorrogou o prazo de vigência da Resolução CNJ n. 336/2020, que determina cotas de 30% de vagas de estágio no Judiciário para a população negra. Na época de sua criação, a intenção do Conselho era se adequar à Lei Federal n. 12.990/2014, que previa (por 10 anos) o prazo da […]

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ISS compõe a base de cálculo de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido, decide STJ

Dinheiro, reais, real, impostoO Imposto Sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando eles são apurados pela sistemática do lucro presumido. Essa foi a tese aprovada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos […]

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Vista interrompe julgamento do STJ sobre documentos para coibir litigância predatória

Um pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão interrompeu, nesta quarta-feira (2/10), o julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de o juiz exigir documentos complementares quando suspeitar de litigância predatória. Trata-se de recurso contra um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) julgado pelo Tribunal de Justiça do […]

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A agnotologia jurídica: a produção da ignorância no Direito

1. Os mercadores da dúvida e da desinformação: de como tudo isso não é por acaso A famosa historiadora da ciência Naomi Oreskes analisa, em entrevista concedida a Marcelo Leite, na Folha de S.Paulo, a produção da ignorância e da desinformação como componentes importantes para a crise climática. Há forte grau de negacionismo nessa “evolução” […]

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Processos estruturais: Ulisses ainda ouve as sereias

Na minha última intervenção nesta coluna (ADPF 743: o STF formulando políticas públicas?), analisei contexto e o conteúdo da decisão proferida pelo STF na ADPF 743, que tem por objeto principal a gestão ambiental brasileira, em especial na região da chamada Amazônia Legal. O acórdão proferido por maioria pela Suprema Corte evocando a new trend […]

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STF valida lei municipal que prevê distribuição de absorventes em unidades de saúde

Ministro Alexandre de Moraes durante sessão plenária do STF.O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional um dispositivo de lei de Piracicaba (SP) que determina à prefeitura o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda nas unidades de saúde do município. A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário pelo Plenário Virtual. A Lei municipal 9.956/2023, de iniciativa do Legislativo local, […]

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Fotos românticas em redes sociais não provam união estável, decide TJ-MG

Casal de namorados no pôr do solFotografias de um casal em rede social, por si só, não são suficientes para demonstrar a existência de união estável, conforme a definição do artigo 1.723 do Código Civil, que exige a convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família. Com essa observação, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]

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Direito das testemunhas de Jeová à recusa de transfusões de sangue

O Supremo Tribunal Federal tomou recentemente, por unanimidade, uma decisão importante [1] para a autonomia da vontade e as liberdades individuais: reconheceu o direito à recusa de transfusão de sangue por motivos de crença religiosa. annastills/freepik Em um julgamento paradigmático, o STF fixou, por unanimidade — no bojo dos Recursos Extraordinários nº 979.472 [2] e […]

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Economia da atenção, gamificação e esfera lúdica: hipótese de nulidade e neurodano das apostas online

bet apostasA popularização de jogos e apostas online e os efeitos econômicos, sociais e de saúde deles decorrentes, em tempos atuais, considerando especialmente a extrema facilitação de acesso e a dependência psíquica dos consumidores, reacende a necessidade de adoção de regulação mais incisiva dessa modalidade. Rawpixel.com/Freepix Segundo a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e […]

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Estado terá de indenizar ex-servidor público acusado injustamente de furto

Estado de São Paulo terá que indenizar servidor acusado indevidamente de furtoUm erro judicial reconhecido em revisão criminal transitada em julgado pelo próprio tribunal que proferiu a condenação causa danos morais passíveis de indenização. Esse foi o entendimento do juiz André Frederico de Sena Horta, da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, para condenar o estado de […]

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