O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional um dispositivo de lei de Piracicaba (SP) que determina à prefeitura o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda nas unidades de saúde do município. A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário pelo Plenário Virtual. A Lei municipal 9.956/2023, de iniciativa do Legislativo local, […]

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