O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal promoverá, entre os dias 25 e 26 de novembro, a I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais, na sede do órgão, em Brasília. O evento debaterá as responsabilidades civil, administrativa e criminal por desmatamentos e queimadas, as crises hídricas e como gerir […]
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A 37ª Vara Criminal do Rio de Janeiro condenou Edilson Barbosa dos Santos, conhecido como Orelha, a cinco anos de prisão por ter interferido nas investigações sobre o atentado que provocou as mortes da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes, em março de 2018. Orelha foi denunciado por ter sido o responsável […]
Por meio de um comunicado, o Tribunal de Contas da União propôs ao governo federal uma ação de controle para que a Secretaria-Geral de Controle Externo tenha conhecimento do impacto do mercado de bets nos gastos públicos com saúde. No documento, o presidente da corte, ministro Bruno Dantas, citou relatório da XP Investimentos que apontou […]
O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) não é uma política de imunidade tributária, mas de subvenção econômica, podendo, assim, o Poder Executivo estabelecer seu percentual de repasse. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidiu nesta quarta-feira (2/10) que é válida a redução do percentual de repasse do ressarcimento […]
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgando o Recurso Especial nº 2.131.258-RJ, à unanimidade, decidiu não aplicar a perpetuatio jurisdictionis no caso de morte do corréu que respondia pelo crime contra a vida, fixando que: “Ocorrendo a extinção da punibilidade pela morte do corréu a quem fora imputada a prática de crime doloso contra […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo enviou ao Conselho Nacional de Justiça informações sobre o cumprimento da Política Antimanicomial do Poder Judiciário. O estado estabeleceu um plano de ação para desinstitucionalizar aproximadamente 900 pessoas em medida de segurança, a maior população nessa condição no Brasil. O envio das informações é resultado da alteração da […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que valores provenientes do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha não podem ser penhorados no curso das campanhas eleitorais. A decisão liminar será submetida a referendo no Plenário Virtual. Para o decano da corte, o bloqueio de verbas dos fundos poderia atingir […]
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal referendou, no começo de setembro, a decisão do ministro Dias Toffoli que anulou todos os atos da “lava jato” de Curitiba contra o executivo Marcelo Bahia Odebrecht. O colegiado entendeu que, assim como no caso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, houve conluio entre o ex-juiz Sergio Moro […]
Gustavo Justino de Oliveira, professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP-Brasília), será um dos palestrantes do workshop “Consensualismo na administração pública – Inovações na gestão de conflitos públicos e soluções consensuais e alternativas ao Poder Judiciário”, que ocorre nesta […]
A FGV Conhecimento promoveu na segunda-feira (30/9) um evento singular. Reuniu protagonistas relevantes das áreas religiosa, empresarial, do Judiciário e do mundo artístico para premiar projetos sociais heroicos. O conselho de seleção foi formado pelo bispo Abner Ferreira; o cardeal Odilo Scherer; o banqueiro André Esteves; o ministro do STF, André Mendonça; o ministro do […]
É cabível recurso de apelação nas hipóteses em que a decisão do tribunal do júri, amparada em quesito genérico, revelar-se manifestamente contrária à prova dos autos. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que formou maioria nesta quarta-feira (2/10) pela possibilidade de tribunais de segunda instância determinarem novo júri em caso de absolvição […]
A Escola de Negócios e Seguros (ENS) anunciou a prorrogação do prazo para inscrições no II Concurso ENS de Artigos Acadêmicos em Seguros. Agora, pesquisadores e acadêmicos de todo o país têm até 30 de novembro para submeter seus trabalhos e participar da iniciativa, que distribuirá R$ 60 mil em prêmios. Com o novo prazo, […]
O deputado federal Guilherme Boulos (PSOL), candidato à Prefeitura de São Paulo, diz que, se for eleito, as subprefeituras serão comandadas por cidadãos das respectivas regiões e será ampliado o programa de vigilância Smart Sampa, criado pelo atual prefeito, Ricardo Nunes, e que gerou críticas por causa do uso de reconhecimento facial na cidade. A […]
Não é possível penhorar o benefício previdenciário recebido pelo devedor, ainda que seja para pagar honorários ao advogado pela atuação que levou ao direito de receber essa verba do INSS. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma banca de advogados que atuou […]
O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Esse foi o entendimento da juíza Bárbara Malta de […]




