CJF promove evento em Brasília sobre prevenção de crises ambientais

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal promoverá, entre os dias 25 e 26 de novembro, a I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais, na sede do órgão, em Brasília.  O evento debaterá as responsabilidades civil, administrativa e criminal por desmatamentos e queimadas, as crises hídricas e como gerir […]

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Justiça do Rio condena réu por destruir carro usado no atentado contra Marielle

A 37ª Vara Criminal do Rio de Janeiro condenou Edilson Barbosa dos Santos, conhecido como Orelha, a cinco anos de prisão por ter interferido nas investigações sobre o atentado que provocou as mortes da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes, em março de 2018. Orelha foi denunciado por ter sido o responsável […]

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TCU propõe estudo para medir o impacto do mercado de bets nos gastos públicos com saúde

Ministro Bruno Dantas propôs estudo para avaliar impacto das bets nos gastos públicos com saúdePor meio de um comunicado, o Tribunal de Contas da União propôs ao governo federal uma ação de controle para que a Secretaria-Geral de Controle Externo tenha conhecimento do impacto do mercado de bets nos gastos públicos com saúde. No documento, o presidente da corte, ministro Bruno Dantas, citou relatório da XP Investimentos que apontou […]

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Executivo pode definir percentual de repasse do Reintegra, diz Supremo

O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) não é uma política de imunidade tributária, mas de subvenção econômica, podendo, assim, o Poder Executivo estabelecer seu percentual de repasse. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidiu nesta quarta-feira (2/10) que é válida a redução do percentual de repasse do ressarcimento […]

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REsp nº 2.131.258-RJ e a prorrogação da competência do Júri

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgando o Recurso Especial nº 2.131.258-RJ, à unanimidade, decidiu não aplicar a perpetuatio jurisdictionis no caso de morte do corréu que respondia pelo crime contra a vida, fixando que: “Ocorrendo a extinção da punibilidade pela morte do corréu a quem fora imputada a prática de crime doloso contra […]

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TJ-SP apresenta plano para política antimanicomial no Judiciário

Imagens de pacientes no Hospital psiquiátrico de Juquery 1967O Tribunal de Justiça de São Paulo enviou ao Conselho Nacional de Justiça informações sobre o cumprimento da Política Antimanicomial do Poder Judiciário. O estado estabeleceu um plano de ação para desinstitucionalizar aproximadamente 900 pessoas em medida de segurança, a maior população nessa condição no Brasil. O envio das informações é resultado da alteração da […]

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STF proíbe penhora de Fundo Partidário e Fundo de Campanha durante eleições

Ministro Gilmar Mendes marcou audiência conciliação sobre disputa de terra indígena que se estende desde 2001O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que valores provenientes do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha não podem ser penhorados no curso das campanhas eleitorais. A decisão liminar será submetida a referendo no Plenário Virtual. Para o decano da corte, o bloqueio de verbas dos fundos poderia atingir […]

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Marcelo Odebrecht cumpriu toda sua pena e não se livrou com decisão do STF, dizem advogados

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal referendou, no começo de setembro, a decisão do ministro Dias Toffoli que anulou todos os atos da “lava jato” de Curitiba contra o executivo Marcelo Bahia Odebrecht. O colegiado entendeu que, assim como no caso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, houve conluio entre o ex-juiz Sergio Moro […]

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Gustavo Justino de Oliveira fala sobre benefícios da consensualidade

Gustavo Justino de Oliveira, professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP-Brasília), será um dos palestrantes do workshop “Consensualismo na administração pública – Inovações na gestão de conflitos públicos e soluções consensuais e alternativas ao Poder Judiciário”, que ocorre nesta […]

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Em evento no Rio, André Mendonça invoca direitos constitucionais

A FGV Conhecimento promoveu na segunda-feira (30/9) um evento singular. Reuniu protagonistas relevantes das áreas religiosa, empresarial, do Judiciário e do mundo artístico para premiar projetos sociais heroicos. O conselho de seleção foi formado pelo bispo Abner Ferreira; o cardeal Odilo Scherer; o banqueiro André Esteves; o ministro do STF, André Mendonça; o ministro do […]

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Absolvição por quesito genérico não impede recurso e novo júri, diz STF

É cabível recurso de apelação nas hipóteses em que a decisão do tribunal do júri, amparada em quesito genérico, revelar-se manifestamente contrária à prova dos autos. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que formou maioria nesta quarta-feira (2/10) pela possibilidade de tribunais de segunda instância determinarem novo júri em caso de absolvição […]

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ENS prorroga inscrições para II Concurso de Artigos Acadêmicos em Seguros

Logo Escola de Negócios e Seguros (ENS)A Escola de Negócios e Seguros (ENS) anunciou a prorrogação do prazo para inscrições no II Concurso ENS de Artigos Acadêmicos em Seguros. Agora, pesquisadores e acadêmicos de todo o país têm até 30 de novembro para submeter seus trabalhos e participar da iniciativa, que distribuirá R$ 60 mil em prêmios. Com o novo prazo, […]

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Boulos quer subprefeituras comandadas por moradores das regiões e ampliar programa de vigilância

O deputado federal Guilherme Boulos (PSOL), candidato à Prefeitura de São Paulo, diz que, se for eleito, as subprefeituras serão comandadas por cidadãos das respectivas regiões e será ampliado o programa de vigilância Smart Sampa, criado pelo atual prefeito, Ricardo Nunes, e que gerou críticas por causa do uso de reconhecimento facial na cidade. A […]

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STJ veta penhora de benefício do INSS para pagar honorários de advogado

Dinheiro, moedas, penhora, imposto, calculadoraNão é possível penhorar o benefício previdenciário recebido pelo devedor, ainda que seja para pagar honorários ao advogado pela atuação que levou ao direito de receber essa verba do INSS. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma banca de advogados que atuou […]

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Crédito presumido de ICMS não pode ser tributado pela União, reitera juíza

Juíza reitera que crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo de PIS e CofinsO crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  Esse foi o entendimento da juíza Bárbara Malta de […]

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