STJ pode reenquadrar conduta ímproba na nova redação do artigo 11 da LIA

Juíza aponta improcedência em ação de cobrança de empréstimo bancárioAo analisar uma condenação por violação genérica dos princípios da administração pública, o Superior Tribunal de Justiça pode reenquadrar a conduta em um dos incisos da redação atual do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa. A conclusão é da 1ª Turma do STJ, que deu parcial provimento ao recurso especial de Edilberto Ferreira Beto […]

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STJ reconhece omissão em acórdão que condenou José de Abreu a indenizar hospital

STJ reconheceu que houve omissão em acórdão que condenou José de AbreuO acórdão que não enfrenta fundamentação relevante à solução da controvérsia viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e deve ser impugnado.  Esse foi o entendimento do ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, para determinar o retorno do processo movido pelo hospital Albert Einstein contra o ator José de […]

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I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais acontecerá em novembro

Divulgação I jornada jurídica de prevenção e gerenciamento das crises ambientaisO Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal vai organizar a I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais em 25 e 26 de novembro, na sede da instituição em Brasília. O evento visa delinear posições interpretativas sobre a prevenção e o gerenciamento de crises ambientais, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias […]

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Dispensas de AIR no Brasil e no mundo: reflexões a partir da prática da Anvisa

A AIR (avaliação de impacto regulatório) tem se aprimorado como uma ferramenta fundamental para garantir que as decisões regulatórias sejam fundamentadas e efetivas. No entanto, a prática de dispensa de avaliação levanta sérias preocupações sobre sua implementação e eficácia. A análise do comportamento das agências em relação às dispensas de AIR não apenas contribui para […]

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Justiça do Trabalho precisa de código de processo próprio, afirma ministro do TST

A Justiça Trabalhista precisa de um código de processo próprio, para não ser obrigada a pinçar previsões de diversas normas. Se não for assim, cada juiz do Trabalho continuará tendo um código particular e não haverá segurança jurídica para empregadores e empregados. Essa análise é do ministro Alexandre Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho. […]

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Demissão de empregado com síndrome de Machado-Joseph é considerada discriminatória

cenário de gravação de TVA juíza Daniela Mori, da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo, confirmou uma decisão liminar de reintegração de um jornalista à sua função em uma emissora de televisão. Além disso, condenou a empresa a pagar R$ 400 mil por danos morais em razão de demissão discriminatória. De acordo com os autos, o profissional tem […]

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A opacidade financeira e política dos partidos e nossa democracia

Sem consultar o Google, você consegue dizer qual é o partido político de Pablo Marçal, candidato à Prefeitura da cidade de São Paulo? E o partido político pelo qual foi eleito oresidente da República Jair Bolsonaro e Fernando Collor? Dificilmente você saberá sem auxílio das redes. Pois aí vão as respostas: Collor foi eleito presidente […]

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Impactos da reforma tributária (parte 4): comércio exterior e PLP 68/2024

Na última sexta-feira, a Presidência da República retirou o regime de urgência do PLP nº 68/2024.[1]. Ao contrário do que possa parecer em um primeiro momento, isso não significa um decréscimo de importância para o projeto de lei complementar, pois a retirada ocorreu com viés de ampliação e aprofundamento da discussão. Nesse sentido, propõe-se aqui […]

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Município deve indenizar homem que ficou paraplégico ao ser atingido por coqueiro

CoqueiroA 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara Judicial de Pirapozinho (SP), proferida pela juíza Valéria Longobardi, que condenou o município de Narandiba (SP) a indenizar um homem que ficou paraplégico por ter sido atingido por um coqueiro durante limpeza de área rural de sua propriedade, feita pela prefeitura. As […]

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Quinto constitucional amplia caminhos para a justiça, dizem ministros do STJ

Antonio Carlos Ferreira 2024Nomeados para o Superior Tribunal de Justiça em vagas destinadas à advocacia, os ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior exaltaram a cooperação entre advogados e magistrados como sendo algo capaz de criar novos caminhos para a Justiça. O trio foi homenageado em evento na sede da seccional do Distrito […]

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Alexandre concede regime semiaberto a ex-deputado Daniel Silveira

Ex-deputado federal teve a progressão para o regime semiaberto autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STFO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a progressão de pena do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) para o regime semiaberto.  Na decisão, o magistrado sustentou que o réu preenche todos os requisitos legais exigidos para a progressão ao regime semiaberto. Ele destacou que Silveira já cumpriu 25% da pena de oito […]

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Diogo Melo é eleito presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo

O advogado Diogo Leonardo Machado de Melo foi eleito presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) para o período 2025-2027. Ele encabeçou a chapa SER IASP — União, Participação, Gestão, que representa a atual administração e venceu o pleito com o número recorde de 370 votos, contra 66 da chapa IASP Por Todos, […]

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Empresário acusado de matar idoso com ‘voadora’ tem HC negado

Homem que deu voadora em idoso em SantosCondições pessoais favoráveis, enfermidade e a existência de filhos menores de 12 anos não autorizam, por si sós, a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição por domiciliar se a custódia cautelar estiver devidamente fundamentada e medidas cautelares se mostrarem insuficientes. Com essa fundamentação, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça […]

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STJ enterra ação por gestão fraudulenta e dilapidação das Casas da Banha

Marco Aurélio Bellizze 2024A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça extinguiu o processo em que a massa falida das Casas da Banha, gigante varejista das décadas de 1970 e 1980, buscava responsabilizar seus antigos administradores por gestão fraudulenta e dilapidação patrimonial. Por unanimidade de votos, o colegiado reconheceu a prescrição da pretensão. Com base no voto do […]

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Instauração de arbitragem sempre interrompe prazo prescricional, decide STJ

A instauração de arbitragem resulta na interrupção do prazo prescricional para a pretensão que se busca, ainda que ela tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 13.129/2015. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma clínica que tentava derrubar uma cobrança de […]

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