Ao analisar uma condenação por violação genérica dos princípios da administração pública, o Superior Tribunal de Justiça pode reenquadrar a conduta em um dos incisos da redação atual do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa. A conclusão é da 1ª Turma do STJ, que deu parcial provimento ao recurso especial de Edilberto Ferreira Beto […]
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O acórdão que não enfrenta fundamentação relevante à solução da controvérsia viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e deve ser impugnado. Esse foi o entendimento do ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, para determinar o retorno do processo movido pelo hospital Albert Einstein contra o ator José de […]
O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal vai organizar a I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais em 25 e 26 de novembro, na sede da instituição em Brasília. O evento visa delinear posições interpretativas sobre a prevenção e o gerenciamento de crises ambientais, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias […]
A AIR (avaliação de impacto regulatório) tem se aprimorado como uma ferramenta fundamental para garantir que as decisões regulatórias sejam fundamentadas e efetivas. No entanto, a prática de dispensa de avaliação levanta sérias preocupações sobre sua implementação e eficácia. A análise do comportamento das agências em relação às dispensas de AIR não apenas contribui para […]
A Justiça Trabalhista precisa de um código de processo próprio, para não ser obrigada a pinçar previsões de diversas normas. Se não for assim, cada juiz do Trabalho continuará tendo um código particular e não haverá segurança jurídica para empregadores e empregados. Essa análise é do ministro Alexandre Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho. […]
A juíza Daniela Mori, da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo, confirmou uma decisão liminar de reintegração de um jornalista à sua função em uma emissora de televisão. Além disso, condenou a empresa a pagar R$ 400 mil por danos morais em razão de demissão discriminatória. De acordo com os autos, o profissional tem […]
Sem consultar o Google, você consegue dizer qual é o partido político de Pablo Marçal, candidato à Prefeitura da cidade de São Paulo? E o partido político pelo qual foi eleito oresidente da República Jair Bolsonaro e Fernando Collor? Dificilmente você saberá sem auxílio das redes. Pois aí vão as respostas: Collor foi eleito presidente […]
Na última sexta-feira, a Presidência da República retirou o regime de urgência do PLP nº 68/2024.[1]. Ao contrário do que possa parecer em um primeiro momento, isso não significa um decréscimo de importância para o projeto de lei complementar, pois a retirada ocorreu com viés de ampliação e aprofundamento da discussão. Nesse sentido, propõe-se aqui […]
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara Judicial de Pirapozinho (SP), proferida pela juíza Valéria Longobardi, que condenou o município de Narandiba (SP) a indenizar um homem que ficou paraplégico por ter sido atingido por um coqueiro durante limpeza de área rural de sua propriedade, feita pela prefeitura. As […]
Nomeados para o Superior Tribunal de Justiça em vagas destinadas à advocacia, os ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior exaltaram a cooperação entre advogados e magistrados como sendo algo capaz de criar novos caminhos para a Justiça. O trio foi homenageado em evento na sede da seccional do Distrito […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a progressão de pena do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) para o regime semiaberto. Na decisão, o magistrado sustentou que o réu preenche todos os requisitos legais exigidos para a progressão ao regime semiaberto. Ele destacou que Silveira já cumpriu 25% da pena de oito […]
O advogado Diogo Leonardo Machado de Melo foi eleito presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) para o período 2025-2027. Ele encabeçou a chapa SER IASP — União, Participação, Gestão, que representa a atual administração e venceu o pleito com o número recorde de 370 votos, contra 66 da chapa IASP Por Todos, […]
Condições pessoais favoráveis, enfermidade e a existência de filhos menores de 12 anos não autorizam, por si sós, a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição por domiciliar se a custódia cautelar estiver devidamente fundamentada e medidas cautelares se mostrarem insuficientes. Com essa fundamentação, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça extinguiu o processo em que a massa falida das Casas da Banha, gigante varejista das décadas de 1970 e 1980, buscava responsabilizar seus antigos administradores por gestão fraudulenta e dilapidação patrimonial. Por unanimidade de votos, o colegiado reconheceu a prescrição da pretensão. Com base no voto do […]
A instauração de arbitragem resulta na interrupção do prazo prescricional para a pretensão que se busca, ainda que ela tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 13.129/2015. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma clínica que tentava derrubar uma cobrança de […]




