A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve uma sentença da Comarca de Ubá (MG) que condenou uma operadora de telefonia celular a indenizar um homem transgênero por danos morais, por não ter alterado o nome dele no cadastro. Segundo o processo, em 2019, o homem finalizou a retificação de seus […]
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O jornalista Luis Nassif, editor do site GGN, lançará o seu novo livro, A conspiração Lava Jato: o jogo político que comprometeu o futuro do país, nesta quinta-feira (10/10), no Rio de Janeiro. Os lançamentos em São Paulo e Brasília ocorrerão nos dias 20 e 25 deste mês, respectivamente. DivulgaçãoA obra reúne textos de Nassif […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começará a julgar na quinta-feira (10/10) quatro ações que questionam uma resolução do Conselho Nacional de Justiça que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Entre as medidas previstas pelo CNJ, estão o fechamento dos manicômios judiciários e a transferência de internos para atendimento nos Centros de Atenção Psicossocial […]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou no Supremo Tribunal Federal um dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que permite ao juiz condenar o réu mesmo se o Ministério Público se manifestar pela sua absolvição. Segundo a OAB, ao permitir essa medida, o artigo 385 do CPP atinge o sistema […]
Desde que não existam outros descontos pendentes, o preso tem o direito de levantar o pecúlio para comprar produtos de higiene de que tenha necessidade durante o cumprimento da pena. Essa conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial ajuizado pela Defensoria Pública do Rio Grande do […]
Nesta quarta-feira (9/10), às 19h, em São Paulo, serão lançados os livros Direto do Carf (Volume 5) e Território Aduaneiro (Volume 2). Ambos são publicados pela Editora Amanuense e reúnem artigos publicados na revista eletrônica Consultor Jurídico. No livro Direto do Carf, o leitor encontrará textos que abordam assuntos debatidos no Conselho Administrativo de Recursos […]
A PX Ativos Judiciais, uma das principais consultorias especializadas na aquisição de créditos provenientes de ações trabalhistas, cíveis, precatórios e de Direito do Consumidor, anunciou a criação de uma cadeira de conselho, que será assumida pelo advogado Eurico Souza Leite Filho. Sócio fundador do escritório Leite e Almeida Leite, ele é consultor, árbitro, conselheiro, e […]
Os limites para a fixação de honorários estabelecidos pelo Código de Processo Civil devem ser atendidos pela sucumbência global da demanda, e não isoladamente em relação a cada parte vencedora ou vencida. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a fixação de honorários de sucumbência de 6% sobre o valor […]
A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação imposta pela 32ª Vara Criminal da Barra Funda, proferida pela juíza Juliana Guelfi, e redimensionou a pena de réu para seis anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelos crimes de furto qualificado por fraude eletrônica e corrupção ativa. De acordo com os autos, o acusado acessou a conta […]
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que negou a um jogador de basquete o pagamento de cláusula compensatória desportiva pela despedida sem justa causa aplicada pela Associação Cultural Beneficente Desportiva Rio Claro. O colegiado sustentou que a cláusula deveria estar prevista em contrato especial de trabalho desportivo com a associação, […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (8/10) o desbloqueio do X no Brasil. A decisão foi tomada depois de a plataforma do empresário Elon Musk pagar quase R$ 29 milhões em multas por descumprimento de ordens judiciais. O bloqueio foi determinado em 30 de agosto, após a rede descumprir […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.092.308, 2.092.310 e 2.092.311, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. Um dos recursos selecionados como repetitivo decorre de ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada por uma seguradora depois de pagar indenização a um segurado […]
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (8/10) uma manifestação favorável ao desbloqueio do X (antigo Twitter) no Brasil. A rede de Elon Musk está bloqueada no país desde 30 de agosto. Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes determinou que os R$ 28,6 milhões em multas pendentes […]
Segundo Ramos e Musumeci, a abordagem ocorre em “situações peculiares de encontro entre a polícia e a população, em princípio não relacionadas ao contexto criminal” [1]. Nessas particulares ocasiões são empreendidas diligências com espeque no tirocínio e na discricionariedade do agente policial. Divulgação Para os fins propostos, deve-se entender discricionariedade como a característica dos atos […]
A impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, não se aplica na hipótese de crime contra a Fazenda Pública, quando sequer se exige que os valores sejam de origem ilícita, porque a finalidade do bloqueio é […]




