A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou as alegações do governo paulista de prescrição, ilegitimidade passiva e de ausência de comprovação de culpa e manteve a sentença que o condenou a pagar indenização de R$ 50 mil, por dano moral, a um preso político durante o regime militar. […]
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O mercado de crédito privado tem ganhado relevância com a crescente alta de juros, enquanto as cotações das ações do índice Bovespa não consolidam uma alta no curto prazo. Neste texto, procuro descrever algumas inovações e tendências recentes no tocante à originação e negociação de direitos creditórios. Fintechs de crédito ampliam a originação As fintechs […]
É possível pedir apuração de indenização no processo de dissolução total da empresa, apesar de não existir previsão expressa sobre isso no Código de Processo Civil de 2015. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a aplicação do artigo 602 do CPC no caso de dissolução total de uma empresa […]
O Tribunal Superior Eleitoral vai decidir se a gravação clandestina feita no ambiente de uma empresa particular, durante reunião entre chefes e funcionários, é prova ilícita em ação penal por crime eleitoral. O tema está em discussão no caso de José Gomes (Progressistas), condenado pelo crime de coação eleitoral nas eleições de 2018, quando foi […]
Depois de o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerar constitucional o indulto de Natal concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) aos responsáveis pelo massacre do Carandiru, a 4ª Câmara de Direito Criminal da mesma Corte declarou, na última quarta-feira (2/10), a extinção das penas de todos os policiais militares envolvidos. O […]
No último dia 16 de setembro, a comissão de juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de Lei do Processo Estrutural (CJPRESTR) apresentou relatório preliminar ao Senado com a versão inicial para a regulamentação do tema no Brasil. Antes mesmo de ser objeto de anteprojeto de lei, os processos estruturais, também chamados de estruturantes, vêm indicando […]
Uma médica obteve na Justiça o direito à licença-maternidade pelo nascimento de sua filha. Ela é lésbica e vive em união estável com sua esposa, que é enfermeira. As duas trabalham para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). A esposa gerou o bebê, enquanto a médica fez tratamento para também amamentá-lo. A EBSERH havia […]
Se ficar constatado que a inscrição indevida de uma empresa no cadastro de inadimplentes resultou de duas ou mais causas, todos que contribuíram para o resultado serão responsáveis pelos danos vivenciados pela vítima. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu responsabilizar uma empresa fornecedora pela negativação indevida de um supermercado, […]
Os R$ 2,7 bilhões recebidos pelo Ministério Público Federal de Curitiba das multas aplicadas à Petrobras nos Estados Unidos foram uma recompensa dada à “lava jato” por ter ajudado autoridades americanas a conseguir R$ 20,1 bilhões da estatal brasileira, e não “recuperação de dinheiro público”, como venderam os procuradores do Paraná. Essa é a conclusão […]
Quando fica comprovado o empenho da parte na busca de informações e o insucesso das medidas adotadas, o juiz tem o dever de auxiliá-la por meio dos sistemas que tem à disposição, de modo a permitir a solução do litígio. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso […]
Nos últimos anos, o Estado brasileiro tem indicado a busca por maior eficiência na gestão pública por meio da cooperação com a iniciativa privada. Modelos como concessões, permissões, parcerias público-privadas (PPPs) e outras formas de ajuste têm sido amplamente adotados para delegar a execução de serviços e obras públicas a particulares, geralmente em um contexto […]
O tema da coluna de hoje já foi objeto de tratamento anterior neste espaço, em pertinente texto de Alexandre Evaristo Pinto [1]. Em todo caso, considerando se tratar de um tema ainda pouco explorado, bem como a sua repercussão não só para o Direito Tributário, mas também para o advento de um meio-ambiente mais justo […]
Um interessante exercício, para quem gosta de ler demonstrações financeiras, é examinar o montante de contingências tributárias nelas contempladas, percentualmente, em relação ao seu patrimônio líquido. Embora o seu fruto não indique qualquer índice com finalidade específica, assim definido por metodologia contábil ou econômica, certamente que os números apurados assustarão e sobre isso vale a […]
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a sentença que negou o pedido de acúmulo de função a um motorista de ônibus que disse ter trabalhado também como cobrador. Para os magistrados, não há amparo legal para conceder as diferenças salariais pretendidas. O profissional […]




