Governo de São Paulo é condenado a indenizar preso político torturado no regime militar

Símbolo DEOPS ditaduraA 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou as alegações do governo paulista de prescrição, ilegitimidade passiva e de ausência de comprovação de culpa e manteve a sentença que o condenou a pagar indenização de R$ 50 mil, por dano moral, a um preso político durante o regime militar. […]

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Em busca de crédito fora dos bancos

O mercado de crédito privado tem ganhado relevância com a crescente alta de juros, enquanto as cotações das ações do índice Bovespa não consolidam uma alta no curto prazo. Neste texto, procuro descrever algumas inovações e tendências recentes no tocante à originação e negociação de direitos creditórios. Fintechs de crédito ampliam a originação As fintechs […]

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STJ autoriza pedido de indenização em ação de dissolução total da empresa

É possível pedir apuração de indenização no processo de dissolução total da empresa, apesar de não existir previsão expressa sobre isso no Código de Processo Civil de 2015. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a aplicação do artigo 602 do CPC no caso de dissolução total de uma empresa […]

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TSE avalia se gravação clandestina em reunião de empresa é prova ilícita

O Tribunal Superior Eleitoral vai decidir se a gravação clandestina feita no ambiente de uma empresa particular, durante reunião entre chefes e funcionários, é prova ilícita em ação penal por crime eleitoral. O tema está em discussão no caso de José Gomes (Progressistas), condenado pelo crime de coação eleitoral nas eleições de 2018, quando foi […]

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TJ-SP extingue penas de policiais militares responsáveis pelo massacre de Carandiru

Depois de o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerar constitucional o indulto de Natal concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) aos responsáveis pelo massacre do Carandiru, a 4ª Câmara de Direito Criminal da mesma Corte declarou, na última quarta-feira (2/10), a extinção das penas de todos os policiais militares envolvidos. O […]

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Processos estruturais em questões ambientais, climáticas e de ESG

No último dia 16 de setembro, a comissão de juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de Lei do Processo Estrutural (CJPRESTR) apresentou relatório preliminar ao Senado com a versão inicial para a regulamentação do tema no Brasil. Antes mesmo de ser objeto de anteprojeto de lei, os processos estruturais, também chamados de estruturantes, vêm indicando […]

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Casal lésbico tem direito à licença-maternidade garantido para cada mãe

mãe e bebêUma médica obteve na Justiça o direito à licença-maternidade pelo nascimento de sua filha. Ela é lésbica e vive em união estável com sua esposa, que é enfermeira. As duas trabalham para a  Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). A esposa gerou o bebê, enquanto a médica fez tratamento para também amamentá-lo. A EBSERH havia […]

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Fornecedor responde por negligência ao emitir nota fiscal sem checar dados, diz STJ

Se ficar constatado que a inscrição indevida de uma empresa no cadastro de inadimplentes resultou de duas ou mais causas, todos que contribuíram para o resultado serão responsáveis pelos danos vivenciados pela vítima. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu responsabilizar uma empresa fornecedora pela negativação indevida de um supermercado, […]

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Em troca de R$ 2,7 bilhões, ‘lava jato’ ajudou EUA a conseguir R$ 20 bi da Petrobras

Os R$ 2,7 bilhões recebidos pelo Ministério Público Federal de Curitiba das multas aplicadas à Petrobras nos Estados Unidos foram uma recompensa dada à “lava jato” por ter ajudado autoridades americanas a conseguir R$ 20,1 bilhões da estatal brasileira, e não “recuperação de dinheiro público”, como venderam os procuradores do Paraná. Essa é a conclusão […]

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Juiz só deve ajudar na busca por dados se a parte se empenhou, mas não conseguiu

Judiciário, judicialização, advogado, advocacia, magistratura, juizQuando fica comprovado o empenho da parte na busca de informações e o insucesso das medidas adotadas, o juiz tem o dever de auxiliá-la por meio dos sistemas que tem à disposição, de modo a permitir a solução do litígio. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso […]

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Operadores do Direito não precisam de poesia: juristas, sim!

Metaforicamente, certa feita um poeta encontrou-se com um operador do Direito no centro de uma cidade agitada, ao passo que este, engravatado, carregando mala e com sapatos lustrosos, dirigiu-se ao poeta como se já o conhecesse de algum lugar e em dado momento verbalizou “acho que já nos vimos, senhor”. O poeta, sofisticado a ponto […]

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É hora de um regime legal de parcerias com o Estado?

Nos últimos anos, o Estado brasileiro tem indicado a busca por maior eficiência na gestão pública por meio da cooperação com a iniciativa privada. Modelos como concessões, permissões, parcerias público-privadas (PPPs) e outras formas de ajuste têm sido amplamente adotados para delegar a execução de serviços e obras públicas a particulares, geralmente em um contexto […]

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As despesas de logística reversa como insumos e o entendimento do Carf

O tema da coluna de hoje já foi objeto de tratamento anterior neste espaço, em pertinente texto de Alexandre Evaristo Pinto [1]. Em todo caso, considerando se tratar de um tema ainda pouco explorado, bem como a sua repercussão não só para o Direito Tributário, mas também para o advento de um meio-ambiente mais justo […]

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O que gera tantas contingências tributárias nas empresas? Qual é o montante?

Um interessante exercício, para quem gosta de ler demonstrações financeiras, é examinar o montante de contingências tributárias nelas contempladas, percentualmente, em relação ao seu patrimônio líquido. Embora o seu fruto não indique qualquer índice com finalidade específica, assim definido por metodologia contábil ou econômica, certamente que os números apurados assustarão e sobre isso vale a […]

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Atuar como motorista e cobrador não configura acúmulo de função, afirma TRT-2

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a sentença que negou o pedido de acúmulo de função a um motorista de ônibus que disse ter trabalhado também como cobrador. Para os magistrados, não há amparo legal para conceder as diferenças salariais pretendidas. O profissional […]

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