STJ autoriza pedido de indenização em ação de dissolução total da empresa

Data da Publicação: 9 de outubro de 2024 às 13h54

É possível pedir apuração de indenização no processo de dissolução total da empresa, apesar de não existir previsão expressa sobre isso no Código de Processo Civil de 2015. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a aplicação do artigo 602 do CPC no caso de dissolução total de uma empresa […]

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