A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, proferida pelo juiz Fausto José Martins Seabra, que condenou o município e a concessionária de transporte público a indenizar um homem com deficiência que caiu em via pública após ser impedido […]

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