A reforma do Código Civil deve dar especial atenção à proteção dos direitos fundamentais na internet. Além disso, deve proteger a herança digital de quem morre e assegurar que as big techs não usem neurotecnologias para estimular as pessoas a adotar determinados comportamentos. Foi o que afirmaram especialistas no assunto nesta sexta-feira (18/10), no primeiro […]
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O Poder Legislativo pode propor norma que não crie atribuição ou altere o funcionamento de órgãos da administração pública. Porém, não pode permitir a instalação de estabelecimentos em órgãos estatais, pois essa é uma competência privativa do Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade […]
A 16ª Conferência das Partes (COP) sobre a Diversidade Biológica, que terá início no próximo dia 21 de outubro, em Cali, na Colômbia, é um evento crucial para a discussão e implementação de estratégias globais voltadas à preservação da biodiversidade. As metas de biodiversidade entre os países são estabelecidas principalmente através de acordos internacionais, como […]
A questão das licenças ambientais no Brasil é extremamente reconhecida pela sua complexidade e controvérsia, sobretudo no que se refere à multiplicidade de atos normativos ambientais, à definição de competências e à (in)segurança jurídica. Não obstante, o licenciamento ambiental constitui um ato administrativo integrante da Política Nacional de Meio Ambiente, cuja finalidade primordial é promover […]
A juíza Letícia Stein Vieira, da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba (SP), rejeitou o pedido de nulidade da demissão por justa causa de um auxiliar administrativo, que é pessoa com deficiência (PcD), em razão de a empresa não ter contratado outro profissional nas mesmas condições para ocupar a vaga. Segundo a julgadora, a nulidade […]
A título de prólogo, há 52 anos, o ano de 1972 ficou marcado por um dos escândalos políticos mais memoráveis de todo o século passado, o caso Watergate (Watergate affair ou ainda, Watergate break in), cujo papel da imprensa (no caso, os jornalistas do jornal The Washington Post Bob Woodward e Carl Bernstein) foi crucial […]
A Prefeitura de Canaã dos Carajás (PA) está com inscrições abertas para concurso público com quatro vagas para procurador municipal. As inscrições vão até o dia 4 de novembro, pelo site da FGV Conhecimento, banca responsável pela execução do processo seletivo. O salário de procurador é de R$ 11.502,17 e a taxa de inscrição para […]
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (18/10) para rejeitar dois pedidos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) envolvendo investigações que estão na corte. Em um deles (Pet 1.1645), o ex-presidente pediu acesso a depoimentos que integram a delação premiada de Mauro Cid, tenente-coronel do Exército e seu ex-ajudante de ordens. No […]
Tanto o profissional de imprensa quanto os veículos de comunicação não podem, no exercício da função jornalística, descuidar do compromisso ético com a veracidade dos fatos narrados e assumir postura injuriosa ou difamatória com o simples propósito de macular a honra de alguém. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para […]
A Constituição Federal proíbe o nepotismo e permite ao Poder Judiciário desconstituir atos administrativos editados em contrariedade ao ordenamento jurídico. Esse entendimento é do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que determinou nesta sexta-feira (18/10) que sejam suspensas as nomeações de cinco parentes do governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), para cargos na […]
Uma empresa de Santo Antônio da Barra (GO) foi condenada pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar adicional de risco (periculosidade) a um brigadista que atuava na prevenção de incêndios. A empregadora alegava que o empregado jamais esteve em condições perigosas, mas, de acordo com o colegiado, a lei é clara ao […]
Conforme diz a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a concessão da aposentadoria especial acarreta a extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. Assim, a 2ª Turma do TST rejeitou o recurso de um oficial de manutenção da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) que pretendia ser mantido no emprego mesmo depois […]
O Código Civil de 2002 teve méritos inegáveis, mas ficou ultrapassado em muitos pontos — até porque a primeira versão de seu texto foi elaborada em 1972. E o anteprojeto de reforma do código, apresentado em abril deste ano por uma comissão de juristas criada pelo Senado, vai adequar a norma ao século 21, com […]
Uma compreensão mais moderna a respeito do sistema de Justiça brasileiro o compreende como um sistema multiportas. As portas seriam a representações de infraestruturas, cuja finalidade seria a resolução de problemas jurídicos. Gustavo Moreno/SCO/STF Conforme Didier Jr (2024, p. 42) [1], no sistema de justiça, a solução do problema jurídico será alcançada através de alguma […]
Os dez gabinetes da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça terão à disposição, a partir de segunda-feira (21/10), 93 juízes de primeiro grau convocados para auxiliar no julgamento de processos penais. Os ministros escolheram juízes federais dos seis Tribunais Regionais Federais, além de magistrados que atuam na jurisdição de 23 tribunais estaduais, para cumprir […]




