Bolsonaro continua proibido pelo Supremo de deixar o Brasil

Jair BolsonaroA 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisões do ministro Alexandre de Moraes que proíbem o ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) de viajar para o exterior e de ter contato com outras pessoas investigadas pelos mesmos fatos que ele. A decisão, unânime, foi tomada em recursos apresentados em uma petição que investiga a […]

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Conselheiro da OAB-RJ é assassinado a tiros na cidade de Barra Mansa

O conselheiro da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) Hércules Anton de Almeida foi assassinado a tiros nesta segunda-feira (21/10), em Barra Mansa (RJ). Ele havia sido presidente da seção da OAB da cidade e concorria ao cargo de secretário-adjunto nas eleições que ocorrerão em novembro, na chapa encabeçada […]

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Dino anula eleição antecipada de presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco

Ministro Flávio Dino na sessão plenária.Os estados não têm liberdade irrestrita para determinar qualquer forma de eleição para os cargos de direção dos seus Parlamentos, devendo respeitar os limites impostos pelos princípios republicano e democrático. Esse entendimento é do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que decidiu nesta terça-feira (22/10) anular a reeleição antecipada do presidente da Assembleia Legislativa […]

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Conciliação antes de apreensão do bem com alienação fiduciária não é obrigatória

No procedimento especial de ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, não há a obrigação da prévia audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Por isso, sua não realização não caracteriza nulidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial […]

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TRF-2 nega liminar para registro de marca após 60 dias sem parecer do INPI

O prazo de 60 dias para o ente estatal concluir um processo administrativo não se aplica aos casos envolvendo propriedade industrial, uma vez que a Lei 9.279/1996 não estabelece termo para conclusão dos procedimentos. Além disso, dois meses não é um período razoável para o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) examinar um pedido de […]

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Reforma do Código Civil aumenta segurança jurídica e estimula empreendedorismo

centro cultural fgv fundação getulio vargasA reforma do Código Civil atualiza e aperfeiçoa o regramento sobre empresas e contratos. E, com isso, aumenta a segurança jurídica e estimula o empreendedorismo. Foi isso o que afirmaram especialistas no assunto na última sexta-feira (18/10), no primeiro encontro da série “Reforma do Código Civil em Foco”, ocorrido na FGV do Rio de Janeiro. […]

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Empresa deve indenizar passageiros que não embarcaram em cruzeiro por mudança no itinerário

cruzeiro marítimoA 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Cível de Bauru (SP), proferida pela juíza Rossana Teresa Curioni Mergulhão, que condenou uma empresa a indenizar passageiros que não conseguiram embarcar em cruzeiro depois de uma mudança no itinerário. A reparação por danos morais foi […]

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STJ atropela Lei de Falências em desconsideração da personalidade jurídica

Norberto Bobbio já alertava, no século passado, que ao abandonar-se a rigidez necessária à aplicação das normas, abre-se a porta para interpretações arbitrárias e decisões conflitantes. Isso não apenas fragiliza a segurança jurídica, mas também ameaça o equilíbrio entre os poderes. Foi o que se viu em recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça, que […]

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TST condena supermercado que não dava folga aos domingos a empregadas

supermercado corredorA Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou um supermercado de São José (SC) a pagar em dobro os domingos trabalhados por empregadas que não tinham folga quinzenal, desrespeitando a Consolidação das Leis do Trabalho. Para o colegiado, a regra especial que prevê revezamento de quinze em quinze dias […]

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Entenda os benefícios e o potencial da ZPE de Parnaíba, no Piauí

Imagine uma área de livre comércio onde empresas se instalam e operam com incentivos fiscais, cambiais, aduaneiros, administrativos e logísticos, visando à produção de bens para exportação… As zonas de processamento de exportação, conhecidas como ZPEs, têm se consolidado como um importante instrumento de política pública voltado para o desenvolvimento econômico regional, promoção de exportações […]

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4 mil candidatos participaram do Exame Nacional da Magistratura em SP

concurso público prova exameMais de quatro mil candidatos do Segundo Exame Nacional da Magistratura (Enam) participaram de prova aplicada no domingo (20/10) na Universidade Presbiteriana Mackenzie. Das 5.899 pessoas que se inscreveram no estado de São Paulo, 4.153 compareceram para o processo seletivo nacional e unificado, que confere habilitação para inscrição em concursos da Magistratura em todo o […]

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Empresa de ônibus não precisa incluir afastados em cotas PcD

ônibus enfileirados com o símbolo pcd no painelO cálculo de cotas para PcD deve ser feito exclusivamente com base no número de empregados na ativa. Esse é o entendimento unânime da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso da Procuradoria-Geral da União (PGU) contra a anulação de multa aplicada a uma empresa de ônibus de Porto Alegre. Fiscais do […]

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Para Fazenda, STJ é contraditório em tese sobre stock options

Se o Superior Tribunal de Justiça admite que o exercício dos stock options leva ao ingresso de um bem no patrimônio do empregado por valor abaixo de mercado, como é possível que isso não gere acréscimo patrimonial para fins de incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)? A questão foi endereçada pela Fazenda Nacional […]

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De 23, dezessete obras no país têm indício de irregularidade grave, aponta Fiscobras 2024

obra pública grandeO Relatório Consolidado do Fiscobras 2024 foi analisado pelo Tribunal de Contas da União na sessão plenária na última semana. Relatado pelo ministro Antonio Anastasia, o documento elencou 23 obras que foram fiscalizadas. Em 17 delas, foram detectados indícios de irregularidade grave, sendo um deles com indicação de paralisação. O volume de recursos total auditado […]

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OAB aprova proposta de indulto a multas por abandono de causa

O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB (CFOAB) aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária desta segunda-feira (21/10), documento do conselheiro federal Síldilon Maia que propõe indicar, ao presidente da República, proposta para aplicar indulto a multas por abandono de causa no processo penal. A ideia é que a anistia seja incluída no indulto natalino […]

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