A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisões do ministro Alexandre de Moraes que proíbem o ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) de viajar para o exterior e de ter contato com outras pessoas investigadas pelos mesmos fatos que ele. A decisão, unânime, foi tomada em recursos apresentados em uma petição que investiga a […]
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O conselheiro da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) Hércules Anton de Almeida foi assassinado a tiros nesta segunda-feira (21/10), em Barra Mansa (RJ). Ele havia sido presidente da seção da OAB da cidade e concorria ao cargo de secretário-adjunto nas eleições que ocorrerão em novembro, na chapa encabeçada […]
Os estados não têm liberdade irrestrita para determinar qualquer forma de eleição para os cargos de direção dos seus Parlamentos, devendo respeitar os limites impostos pelos princípios republicano e democrático. Esse entendimento é do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que decidiu nesta terça-feira (22/10) anular a reeleição antecipada do presidente da Assembleia Legislativa […]
No procedimento especial de ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, não há a obrigação da prévia audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Por isso, sua não realização não caracteriza nulidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial […]
O prazo de 60 dias para o ente estatal concluir um processo administrativo não se aplica aos casos envolvendo propriedade industrial, uma vez que a Lei 9.279/1996 não estabelece termo para conclusão dos procedimentos. Além disso, dois meses não é um período razoável para o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) examinar um pedido de […]
A reforma do Código Civil atualiza e aperfeiçoa o regramento sobre empresas e contratos. E, com isso, aumenta a segurança jurídica e estimula o empreendedorismo. Foi isso o que afirmaram especialistas no assunto na última sexta-feira (18/10), no primeiro encontro da série “Reforma do Código Civil em Foco”, ocorrido na FGV do Rio de Janeiro. […]
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Cível de Bauru (SP), proferida pela juíza Rossana Teresa Curioni Mergulhão, que condenou uma empresa a indenizar passageiros que não conseguiram embarcar em cruzeiro depois de uma mudança no itinerário. A reparação por danos morais foi […]
Norberto Bobbio já alertava, no século passado, que ao abandonar-se a rigidez necessária à aplicação das normas, abre-se a porta para interpretações arbitrárias e decisões conflitantes. Isso não apenas fragiliza a segurança jurídica, mas também ameaça o equilíbrio entre os poderes. Foi o que se viu em recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça, que […]
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou um supermercado de São José (SC) a pagar em dobro os domingos trabalhados por empregadas que não tinham folga quinzenal, desrespeitando a Consolidação das Leis do Trabalho. Para o colegiado, a regra especial que prevê revezamento de quinze em quinze dias […]
Imagine uma área de livre comércio onde empresas se instalam e operam com incentivos fiscais, cambiais, aduaneiros, administrativos e logísticos, visando à produção de bens para exportação… As zonas de processamento de exportação, conhecidas como ZPEs, têm se consolidado como um importante instrumento de política pública voltado para o desenvolvimento econômico regional, promoção de exportações […]
Mais de quatro mil candidatos do Segundo Exame Nacional da Magistratura (Enam) participaram de prova aplicada no domingo (20/10) na Universidade Presbiteriana Mackenzie. Das 5.899 pessoas que se inscreveram no estado de São Paulo, 4.153 compareceram para o processo seletivo nacional e unificado, que confere habilitação para inscrição em concursos da Magistratura em todo o […]
O cálculo de cotas para PcD deve ser feito exclusivamente com base no número de empregados na ativa. Esse é o entendimento unânime da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso da Procuradoria-Geral da União (PGU) contra a anulação de multa aplicada a uma empresa de ônibus de Porto Alegre. Fiscais do […]
Se o Superior Tribunal de Justiça admite que o exercício dos stock options leva ao ingresso de um bem no patrimônio do empregado por valor abaixo de mercado, como é possível que isso não gere acréscimo patrimonial para fins de incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)? A questão foi endereçada pela Fazenda Nacional […]
O Relatório Consolidado do Fiscobras 2024 foi analisado pelo Tribunal de Contas da União na sessão plenária na última semana. Relatado pelo ministro Antonio Anastasia, o documento elencou 23 obras que foram fiscalizadas. Em 17 delas, foram detectados indícios de irregularidade grave, sendo um deles com indicação de paralisação. O volume de recursos total auditado […]
O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB (CFOAB) aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária desta segunda-feira (21/10), documento do conselheiro federal Síldilon Maia que propõe indicar, ao presidente da República, proposta para aplicar indulto a multas por abandono de causa no processo penal. A ideia é que a anistia seja incluída no indulto natalino […]




