A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara de Piracaia (SP), proferida pelo juiz Cléverson de Araujo, que determinou que uma instituição de ensino mantenha os descontos a um aluno diagnosticado com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e restitua aos autores […]
O post TJ-SP proíbe escola de suspender desconto de aluno portador de TDAH apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Por entender que havia indícios de ilegalidade na conduta da operadora de plano de saúde, a juíza Juliana Nobre Correia, da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, na cidade de São Paulo, suspendeu um reajuste de mensalidade e ordenou a emissão de novo boleto de pagamento. A decisão foi provocada por ação ajuizada […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, convocou para 9 de dezembro uma audiência pública para discutir a possibilidade de se reconhecer vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos como o Uber. A decisão se deu em um recurso que tem repercussão geral conhecida (Tema 1.291). O caso concreto é o de um motorista que […]
A pedido das partes envolvidas, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, transferiu para a corte o procedimento de repactuação relativo aos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), no qual se busca a solução consensual dos conflitos decorrentes da tragédia. Barroso levou em consideração o argumento de […]
O Supremo Tribunal Federal pode cancelar a regra que, desde junho de 2022, mantém os votos de ministros aposentados em casos que começaram a ser analisados no Plenário Virtual e foram levados a julgamento físico por causa de pedido de destaque. O tema foi levantado na sessão desta quinta-feira (24/10) do Plenário da corte pelo […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou nesta semana a Vara Regional das Garantias da 10ª Região Administrativa Judiciária (10ª RAJ) — Sorocaba, primeira Vara das Garantias do estado, e a Unidade de Processamento Judicial (UPJ) que abrangerá da 1ª à 4ª Varas Criminais da comarca, a primeira UPJ criminal do interior paulista. Normatizada […]
Uma empregada de um restaurante localizado na cidade de São Paulo obteve o direito de ser indenizada por danos morais ao comprovar que era cobrada com rigor excessivo pelo sócio e chefe de cozinha do estabelecimento, além de ser xingada e submetida a situações humilhantes, que feriam sua imagem e honra. Ela disse que, em […]
Quando o Estado tem apenas um interesse secundário na demanda, as Câmaras de Direito Privado têm a competência para julgar um recurso apresentado por um ente federativo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a competência da 5ª Câmara de Direito Privado da corte para analisar um […]
O cabimento de embargos de divergência para resolver julgamentos criminais por maioria de votos na seara eleitoral gerou discórdia entre os ministros do Tribunal Superior Eleitoral. A discussão se dá no julgamento do caso de José Gomes (Progressistas), condenado pelo crime de coação eleitoral nas eleições de 2018, quando foi eleito deputado pelo Distrito Federal. […]
As guardas municipais podem exercer policiamento preventivo e comunitário diante de condutas potencialmente lesivas aos bens, serviços e instalações dos entes municipais. Esse entendimento é do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que votou nesta quinta-feira (24/10) no julgamento do recurso extraordinário que trata do limite da atuação legislativa dos municípios para disciplinar as […]
Dois homens condenados por lesão corporal de natureza grave contra uma mulher, sem que ela fosse ouvida no inquérito policial e na instrução processual, tiveram o recurso de apelação provido. A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais os absolveu por insuficiência de prova. Relatora do recurso, a desembargadora Valéria Rodrigues […]
Os aterros sanitários já instalados em áreas de preservação permanente (APPs) podem continuar operando dentro de seu período de vida útil ou em observância aos termos e prazos fixados nos contratos de concessão ou atos normativos autorizativos. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal. A corte julgou nesta quinta-feira (24/10) embargos à decisão […]
Alegando falta de isonomia, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta de contrato de trabalho de uma técnica de farmácia que trabalha para uma operadora de saúde. Ela alegou que ganhava menos do que colegas com a mesma função. Para o colegiado, a falta de igualdade salarial é grave o […]
A Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial do Maranhão (Cogex) iniciou diálogos para firmar parceria com o Instituto de Identificação do Maranhão (Ident), a fim de promover a coleta biométrica e a emissão de Carteira de Identidade (RG) para crianças recém-nascidas. A proposta foi discutida durante reunião realizada na sede do órgão correcional, nessa segunda-feira, 21 de […]
A inclusão de novas palavras e expressões em projetos de lei, desde que corrija imprecisões técnicas ou torne o sentido do texto mais claro, não configura emenda aditiva. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, que decidiu, nesta quinta-feira (24/10), por seis votos a cinco, pela constitucionalidade de alteração na Lei de Falências e Recuperação […]




