TJ-SP proíbe escola de suspender desconto de aluno portador de TDAH

Criança levantando a mão na sala da aulaA 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara de Piracaia (SP), proferida pelo juiz Cléverson de Araujo, que determinou que uma instituição de ensino mantenha os descontos a um aluno diagnosticado com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e restitua aos autores […]

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Aumento de 351% em mensalidade de plano de saúde é suspenso

Juíza suspendeu aumento de mais de 300% de plano de saúdePor entender que havia indícios de ilegalidade na conduta da operadora de plano de saúde, a juíza Juliana Nobre Correia, da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, na cidade de São Paulo, suspendeu um reajuste de mensalidade e ordenou a emissão de novo boleto de pagamento. A decisão foi provocada por ação ajuizada […]

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STF fará em dezembro audiência pública sobre vínculo entre motoristas e aplicativos

motorista carro aplicativo celular uberO ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, convocou para 9 de dezembro uma audiência pública para discutir a possibilidade de se reconhecer vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos como o Uber. A decisão se deu em um recurso que tem repercussão geral conhecida (Tema 1.291). O caso concreto é o de um motorista que […]

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Supremo assume conciliação para ressarcimento de danos da tragédia de Mariana

tragédia barragem marianaA pedido das partes envolvidas, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, transferiu para a corte o procedimento de repactuação relativo aos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), no qual se busca a solução consensual dos conflitos decorrentes da tragédia. Barroso levou em consideração o argumento de […]

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STF deve rediscutir regra que mantém voto de ministro aposentado em caso destacado

O Supremo Tribunal Federal pode cancelar a regra que, desde junho de 2022, mantém os votos de ministros aposentados em casos que começaram a ser analisados no Plenário Virtual e foram levados a julgamento físico por causa de pedido de destaque. O tema foi levantado na sessão desta quinta-feira (24/10) do Plenário da corte pelo […]

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TJ-SP instala em Sorocaba a primeira Vara das Garantias paulista

vara das garantias sorocabaO Tribunal de Justiça de São Paulo instalou nesta semana a Vara Regional das Garantias da 10ª Região Administrativa Judiciária (10ª RAJ) — Sorocaba, primeira Vara das Garantias do estado, e a Unidade de Processamento Judicial (UPJ) que abrangerá da 1ª à 4ª Varas Criminais da comarca, a primeira UPJ criminal do interior paulista. Normatizada […]

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Empregada frequentemente humilhada por chefe de cozinha deve ser indenizada por danos morais

cozinha de restauranteUma empregada de um restaurante localizado na cidade de São Paulo obteve o direito de ser indenizada por danos morais ao comprovar que era cobrada com rigor excessivo pelo sócio e chefe de cozinha do estabelecimento, além de ser xingada e submetida a situações humilhantes, que feriam sua imagem e honra. Ela disse que, em […]

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Câmara de Direito Privado deve julgar recurso se o interesse do Estado é secundário

Quando o Estado tem apenas um interesse secundário na demanda, as Câmaras de Direito Privado têm a competência para julgar um recurso apresentado por um ente federativo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a competência da 5ª Câmara de Direito Privado da corte para analisar um […]

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Embargos de divergência em julgamentos eleitorais gera discordância no TSE

O cabimento de embargos de divergência para resolver julgamentos criminais por maioria de votos na seara eleitoral gerou discórdia entre os ministros do Tribunal Superior Eleitoral. A discussão se dá no julgamento do caso de José Gomes (Progressistas), condenado pelo crime de coação eleitoral nas eleições de 2018, quando foi eleito deputado pelo Distrito Federal. […]

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Guardas municipais podem fazer policiamento preventivo, diz Fux

Luiz Fux 2024As guardas municipais podem exercer policiamento preventivo e comunitário diante de condutas potencialmente lesivas aos bens, serviços e instalações dos entes municipais. Esse entendimento é do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que votou nesta quinta-feira (24/10) no julgamento do recurso extraordinário que trata do limite da atuação legislativa dos municípios para disciplinar as […]

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TJ-MG absolve homens por agressão a mulher não ouvida no inquérito ou em juízo

Dois homens condenados por lesão corporal de natureza grave contra uma mulher, sem que ela fosse ouvida no inquérito policial e na instrução processual, tiveram o recurso de apelação provido. A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais os absolveu por insuficiência de prova. Relatora do recurso, a desembargadora Valéria Rodrigues […]

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Aterro sanitário já instalado pode operar em área de preservação até fim do contrato

aterro sanitárioOs aterros sanitários já instalados em áreas de preservação permanente (APPs) podem continuar operando dentro de seu período de vida útil ou em observância aos termos e prazos fixados nos contratos de concessão ou atos normativos autorizativos. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal. A corte julgou nesta quinta-feira (24/10) embargos à decisão […]

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Ausência de isonomia salarial gera culpa do empregador em rescisão, diz TST

mulher em laboratórioAlegando falta de isonomia, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta de contrato de trabalho de uma técnica de farmácia que trabalha para uma operadora de saúde. Ela alegou que ganhava menos do que colegas com a mesma função. Para o colegiado, a falta de igualdade salarial é grave o […]

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Parceria vai possibilitar emissão imediata de RG para recém-nascidos

bebê hospital internação criançaA Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial do Maranhão (Cogex) iniciou diálogos para firmar parceria com o Instituto de Identificação do Maranhão (Ident), a fim de promover a coleta biométrica e a emissão de Carteira de Identidade (RG) para crianças recém-nascidas. A proposta foi discutida durante reunião realizada na sede do órgão correcional, nessa segunda-feira, 21 de […]

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STF valida lei que inclui cooperativas médicas em regime de recuperação judicial

Ministro Alexandre de Moraes durante sessão plenária do STF.A inclusão de novas palavras e expressões em projetos de lei, desde que corrija imprecisões técnicas ou torne o sentido do texto mais claro, não configura emenda aditiva. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, que decidiu, nesta quinta-feira (24/10), por seis votos a cinco, pela constitucionalidade de alteração na Lei de Falências e Recuperação […]

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