A inclusão de novas palavras e expressões em projetos de lei, desde que corrija imprecisões técnicas ou torne o sentido do texto mais claro, não configura emenda aditiva. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, que decidiu, nesta quinta-feira (24/10), por seis votos a cinco, pela constitucionalidade de alteração na Lei de Falências e Recuperação […]

O post STF valida lei que inclui cooperativas médicas em regime de recuperação judicial apareceu primeiro em Consultor Jurídico.