Arrematante e dívida prévia: limites da responsabilidade tributária no edital de leilão

A arrematação judicial, no Direito Tributário, apresenta complexidades normativas que refletem a tensão entre os dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN) e as interpretações editais que, frequentemente, buscam transferir ao arrematante a responsabilidade por tributos não quitados pelo proprietário anterior. Essa situação deriva da tentativa de imputação de responsabilidade ao arrematante mediante previsão editalícia, que […]

O post Arrematante e dívida prévia: limites da responsabilidade tributária no edital de leilão apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

TRT-18 mantém decisão que mandou reintegrar servidor demitido da Saneago

TRT-18 confirmou decisão que determinou a reintegração de servidor da SaneagoA intervenção da Justiça do Trabalho na reversão de demissão por justa causa não invade a competência da administração pública nem viola o mérito administrativo, já que resguarda o princípio da inafastabilidade de jurisdição previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Esse foi o fundamento adotado pelos desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da […]

O post TRT-18 mantém decisão que mandou reintegrar servidor demitido da Saneago apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STF homologa acordo de reparação por tragédia em Mariana (MG)

desastre em mariana barragem fundão samarcoO presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, assinou a homologação do acordo de reparação aos danos causados em Mariana (MG) e outras dezenas de cidades pelo rompimento da barragem do Fundão. A estrutura era de propriedade da Samarco, que, por sua vez, era controlada pelas mineradoras Vale e BHP Billiton. Pelo acordo, […]

O post STF homologa acordo de reparação por tragédia em Mariana (MG) apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

TJ-RS mantém valor declarado pelo contribuinte em integralização de imóveis ao capital de empresa

Desembargadores entenderam que o fato de existir medida protetiva contra proprietário de imóvel não relativiza seu direito de posseA mera presunção de que o valor da incorporação de imóvel ao capital social de uma empresa é maior do que o declarado pelo contribuinte não tem o condão de viabilizar a cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Para incidência do imposto, é necessário procedimento administrativo para apurar a diferença entre o […]

O post TJ-RS mantém valor declarado pelo contribuinte em integralização de imóveis ao capital de empresa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Donald Trump vence eleições e será presidente dos EUA mais uma vez

Donald Trump em 2024.Donald Trump voltará a ser presidente dos EUA em 2025. É o que indicam as projeções de serviços estatísticos, a pedido de institutos e meios de comunicação norte-americanos, sobre a apuração dos votos da eleição presidencial que se encerrou nesta terça-feira (5/11). O republicano derrotou a candidata democrata, Kamala Harris. Pela projeção, o empresário, que já […]

O post Donald Trump vence eleições e será presidente dos EUA mais uma vez apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Suspensão de segurança é usada para manter violações dos direitos fundamentais

Magistrado batendo marteloFalta de atendimento à saúde, condições precárias de presídios e impactos ambientais negativos são alguns dos problemas combatidos pelo primeiro grau do Judiciário brasileiro, mas perpetuados pela segunda instância, por meio da suspensão de segurança. É o que aponta um relatório lançado no final de setembro pelo Justa, centro de pesquisas que atua no campo […]

O post Suspensão de segurança é usada para manter violações dos direitos fundamentais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Os contratos públicos com startups postos à prova

Recentemente, o Tribunal de Contas da União divulgou a realização de sua primeira licitação a partir da modalidade prevista na Lei Complementar nº 182/2021, que criou o Marco Legal das Startups, e a figura do Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI). De acordo com a notícia veiculada no sítio eletrônico da Corte de Contas, o […]

O post Os contratos públicos com startups postos à prova apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Conheça seu cliente — KYC: obrigação inútil ou estratégica?

Há uma tensão entre objetivos comerciais e regulação financeira quando tratamos do dever de coletar e manter atualizados os dados de clientes. Informações incompletas ou inconsistentes podem comprometer os processos e a integridade de uma instituição e prejudicar a fiscalização pelos reguladores e atuorreguladores. Sem a identificação de beneficiários finais, a prevenção à lavagem de […]

O post Conheça seu cliente — <i>KYC</i>: obrigação inútil ou estratégica? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O Carf e dedutibilidade das despesas com previdência privada

Nesta semana, trataremos dos precedentes do Carf acerca da dedutibilidade das despesas com previdência privada. Considerações gerais sobre o tema O artigo 13, V, da Lei nº 9.249/95 [1] previu que são dedutíveis as contribuições não compulsórias destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em […]

O post O Carf e dedutibilidade das despesas com previdência privada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STJ abre exceção e manda operadora custear remédio de uso domiciliar contra esclerose

Juíza ordenou restabelecimento de plano de saúde de bancário forçado a aderir a plano de demissãoSe o tratamento com remédio de uso domiciliar é recomendado, mais barato e mais eficiente, não é razoável obrigar a paciente a se submeter à utilização de medicamento injetável e em ambiente hospitalar. Com essa conclusão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça abriu exceção na lei e na própria jurisprudência para obrigar uma […]

O post STJ abre exceção e manda operadora custear remédio de uso domiciliar contra esclerose apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Ofensas homofóbicas contra empregado de hotel resultam em condenação

saguão hotel lobbyA 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara de Socorro (SP), de autoria da juíza Fernanda Yumi Furukawa Hata, que condenou um homem por injúria em razão de orientação sexual em um hotel. A pena foi fixada em três anos, dois meses e 12 […]

O post Ofensas homofóbicas contra empregado de hotel resultam em condenação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Impeachment de ministros do STF: defesa da Constituição ou risco autoritário?

Rosinei Coutinho/SCO/STF No último dia 9 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um parecer favorável ao projeto de lei (PL 4.754, de 2016 — substitutivo deputado Alfredo Gaspar), que visa a instituir novas hipóteses de impeachment para ministros do Supremo Tribunal Federal. A proposta […]

O post Impeachment de ministros do STF: defesa da Constituição ou risco autoritário? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O que é fazer a coisa certa no direito previdenciário?

O livro que empresta título a este artigo é do professor Lenio Streck, “O que é fazer a coisa certa no direito” (uma adaptação!). Servindo de inspiração para grande parte das reflexões, tentarei responder para onde aponta a coisa certa em matéria previdenciária. Vou dividir o texto em três frentes. Agência Brasil No direito previdenciário, […]

O post O que é fazer a coisa certa no direito previdenciário? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Vista interrompe análise do STJ sobre regulamentação da adesão ao Pert

Um pedido de vista do ministro Afrânio Vilela interrompeu nesta terça-feira (5/11) o julgamento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que contesta a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A causa tem impacto estimado de R$ 18 bilhões, de acordo com o relator, ministro Francisco Falcão. A posição a ser firmada […]

O post Vista interrompe análise do STJ sobre regulamentação da adesão ao Pert apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Associação de juízes e procuradores aposentados começa suas atividades

Nova associação de juízes e procuradores aposentados inicia suas atividadesTomou posse nesta segunda-feira (4/11) a primeira diretoria da Associação Nacional de Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público da União (Anampa). A diretoria eleita tem como meta principal a defesa dos interesses dos aposentados e pensionistas da magistratura e do Ministério Público. “Não estamos aqui para dividir, […]

O post Associação de juízes e procuradores aposentados começa suas atividades apareceu primeiro em Consultor Jurídico.