A arrematação judicial, no Direito Tributário, apresenta complexidades normativas que refletem a tensão entre os dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN) e as interpretações editais que, frequentemente, buscam transferir ao arrematante a responsabilidade por tributos não quitados pelo proprietário anterior. Essa situação deriva da tentativa de imputação de responsabilidade ao arrematante mediante previsão editalícia, que […]
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A intervenção da Justiça do Trabalho na reversão de demissão por justa causa não invade a competência da administração pública nem viola o mérito administrativo, já que resguarda o princípio da inafastabilidade de jurisdição previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Esse foi o fundamento adotado pelos desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, assinou a homologação do acordo de reparação aos danos causados em Mariana (MG) e outras dezenas de cidades pelo rompimento da barragem do Fundão. A estrutura era de propriedade da Samarco, que, por sua vez, era controlada pelas mineradoras Vale e BHP Billiton. Pelo acordo, […]
A mera presunção de que o valor da incorporação de imóvel ao capital social de uma empresa é maior do que o declarado pelo contribuinte não tem o condão de viabilizar a cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Para incidência do imposto, é necessário procedimento administrativo para apurar a diferença entre o […]
Donald Trump voltará a ser presidente dos EUA em 2025. É o que indicam as projeções de serviços estatísticos, a pedido de institutos e meios de comunicação norte-americanos, sobre a apuração dos votos da eleição presidencial que se encerrou nesta terça-feira (5/11). O republicano derrotou a candidata democrata, Kamala Harris. Pela projeção, o empresário, que já […]
Falta de atendimento à saúde, condições precárias de presídios e impactos ambientais negativos são alguns dos problemas combatidos pelo primeiro grau do Judiciário brasileiro, mas perpetuados pela segunda instância, por meio da suspensão de segurança. É o que aponta um relatório lançado no final de setembro pelo Justa, centro de pesquisas que atua no campo […]
Recentemente, o Tribunal de Contas da União divulgou a realização de sua primeira licitação a partir da modalidade prevista na Lei Complementar nº 182/2021, que criou o Marco Legal das Startups, e a figura do Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI). De acordo com a notícia veiculada no sítio eletrônico da Corte de Contas, o […]
Há uma tensão entre objetivos comerciais e regulação financeira quando tratamos do dever de coletar e manter atualizados os dados de clientes. Informações incompletas ou inconsistentes podem comprometer os processos e a integridade de uma instituição e prejudicar a fiscalização pelos reguladores e atuorreguladores. Sem a identificação de beneficiários finais, a prevenção à lavagem de […]
Nesta semana, trataremos dos precedentes do Carf acerca da dedutibilidade das despesas com previdência privada. Considerações gerais sobre o tema O artigo 13, V, da Lei nº 9.249/95 [1] previu que são dedutíveis as contribuições não compulsórias destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em […]
Se o tratamento com remédio de uso domiciliar é recomendado, mais barato e mais eficiente, não é razoável obrigar a paciente a se submeter à utilização de medicamento injetável e em ambiente hospitalar. Com essa conclusão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça abriu exceção na lei e na própria jurisprudência para obrigar uma […]
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara de Socorro (SP), de autoria da juíza Fernanda Yumi Furukawa Hata, que condenou um homem por injúria em razão de orientação sexual em um hotel. A pena foi fixada em três anos, dois meses e 12 […]
Rosinei Coutinho/SCO/STF No último dia 9 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um parecer favorável ao projeto de lei (PL 4.754, de 2016 — substitutivo deputado Alfredo Gaspar), que visa a instituir novas hipóteses de impeachment para ministros do Supremo Tribunal Federal. A proposta […]
O livro que empresta título a este artigo é do professor Lenio Streck, “O que é fazer a coisa certa no direito” (uma adaptação!). Servindo de inspiração para grande parte das reflexões, tentarei responder para onde aponta a coisa certa em matéria previdenciária. Vou dividir o texto em três frentes. Agência Brasil No direito previdenciário, […]
Um pedido de vista do ministro Afrânio Vilela interrompeu nesta terça-feira (5/11) o julgamento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que contesta a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A causa tem impacto estimado de R$ 18 bilhões, de acordo com o relator, ministro Francisco Falcão. A posição a ser firmada […]
Tomou posse nesta segunda-feira (4/11) a primeira diretoria da Associação Nacional de Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público da União (Anampa). A diretoria eleita tem como meta principal a defesa dos interesses dos aposentados e pensionistas da magistratura e do Ministério Público. “Não estamos aqui para dividir, […]




