Nomeação de professor pela USP por critério subjetivo é suspensa

Juiz apontou que em concursos públicos devem prevalecer critérios objetivosEm concursos públicos, os critérios objetivos devem prevalecer. Assim, a utilização de elementos subjetivos na avaliação é excepcional e só pode ocorrer quando expressamente prevista em lei ou no edital. Esse foi o entendimento do juiz Mauricio Habice, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Piracicaba (SP), ao conceder liminar para suspender a nomeação de […]

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Tragédias de Joelma e Kiss: dolo eventual como sintoma da flexibilização das regras de imputação

O caso da boate Kiss está repleto de reviravoltas desde seu início em 2013. Além dos envolvidos (acusados, familiares, vítimas sobreviventes), quem também sofre e apanha com a falta de critério é o direito (penal, processual penal, constitucional etc.). Fernando Frazão/Agência Brasil A última reviravolta do caso foi a ocorrida no dia 2 de setembro […]

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Falta de análise do dolo específico leva STJ a absolver acusados de improbidade

homem escreve em documentoSe a condenação fundada na redação original do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.492/1992) aponta o dolo genérico do réu, sem avançar sobre a existência do dolo específico, o recurso deve resultar na absolvição. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que absolveu dois administradores públicos acusados de […]

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STF invalida lei mineira que vedava vacinação compulsória contra Covid-19

vacina vacinação covid-19A determinação de vacinação compulsória é constitucional, podendo ela ser incentivada por medidas indiretas, como a exigência de certificação de vacinação para o ingresso em estabelecimentos de uso coletivo. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidiu nesta quarta-feira (6/11) que é inconstitucional uma lei de Uberlândia (MG) que vedava a vacinação […]

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TJ-PE libera veículos da empresa de Gusttavo Lima, mas mantém bloqueio de R$ 20 milhões

A Balada Eventos e Produções, empresa que tem o cantor Gusttavo Lima como sócio, pode voltar a usar seus veículos e imóveis, mas ainda continua com R$ 20 milhões bloqueados, por causa de investigação de lavagem de dinheiro. Em decisão tomada nesta quarta-feira (6/11), o desembargador Demócrito Reinaldo Filho, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, […]

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STJ veta uso de stock option plan por terceiro em função de penhora

A penhora do direito à aquisição das ações de uma empresa pelo chamado stock option plan não permite que essa possibilidade seja exercida por terceiros não ligados à companhia. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma empresa de crédito e financiamento. O julgamento foi concluído […]

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Recomendação do CNJ respalda atuação do Judiciário contra litigância abusiva, diz Barroso

Presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso fez abertura do "VI Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados: Construção Cooperativa do Sistema de Precedentes". O evento ocorre na sede do TST, em BrasíliaO ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, disse à revista eletrônica Consultor Jurídico que a recomendação para identificar, prevenir e combater a chamada litigância abusiva respalda a atuação do Judiciário contra o fenômeno e pode ajudar a reduzir o acervo de ações na Justiça brasileira. A […]

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Supremo suspende julgamento de lei que restringe laqueadura e vasectomia

Cristiano Zanin 2024O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quarta-feira (6/11) o julgamento de uma ação que questiona trechos da Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263/96) que restringem a laqueadura e a vasectomia a maiores de 21 anos ou pessoas com até dois filhos. O ministro Cristiano Zanin pediu vista. A ação foi proposta pelo PSB. […]

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STF valida emenda constitucional que permite contratação de servidores pela CLT

Fachada do Supremo, sede do STF iluminada com as cores da bandeira do Rio Grande do Sul, que sofreu com enchentes em 2024O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou nesta quarta-feira (6/11) a Emenda Constitucional 19/1998, que acabou com a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU) e de planos de carreira para servidores públicos. Na prática, a decisão permite que os funcionários sejam contratados pelo regime celetista. A decisão coloca fim a uma disputa que começou em […]

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TJ-SP confirma eleição de foro e manda ação para comarca do Rio de Janeiro

Cartório, negociação, contratosÉ válida a eleição do foro para os processos referentes ao contrato em que ela for incluída, conforme orienta a Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Essa foi a fundamentação adotada pela 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para validar a eficácia da cláusula de eleição de foro prevista […]

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TSE vai julgar infidelidade de suplente na janela partidária antes de assumir cargo

Prédio do TSE, sede do Tribunal Superior EleitoralO Tribunal Superior Eleitoral vai definir se a justa causa para desfiliação de uma sigla, durante a chamada janela partidária, vale também para o suplente que assume o cargo em momento posterior à troca. A Corte tem ao menos quatro casos para julgamento sobre o mesmo tema. Parte deles está sob análise, com pedidos de […]

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Fundações de apoio otimizam uso de recursos públicos, diz Alexandre

Ministro Alexandre de Moraes, do STF, durante colóquio na FDUSP sobre fundações de apoio a serviços públicos“Precisamos otimizar a utilização dos lamentavelmente ainda parcos recursos públicos. Isso coincide com a melhor utilização das fundações de apoio.” Foi o que sugeriu, nesta segunda-feira (4/11), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, durante um colóquio na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) sobre fundações de apoio aos serviços […]

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Instituto Brasileiro de Direito e Raciocínio Probatório é lançado em Brasília

Evento IBDRPO Instituto Brasileiro de Direito e Raciocínio Probatório (IBDRP) será lançado nesta semana em Brasília. O órgão surge com o propósito de contribuir para o aperfeiçoamento da prova judicial e para a racionalização da tomada de decisão. Divulgação Isso porque, nos últimos anos, a prova jurídica tem ganhado espaço relevante no cenário nacional, especialmente nas […]

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STJ recebe denúncia contra desembargadora do TJ-BA por corrupção

tribunal de justiça Bahia tj tj-baA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu, nesta quarta-feira (6/11), a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra a desembargadora Sandra Inês Azevedo, do Tribunal de Justiça da Bahia, acusada de integrar esquema de venda de decisões. O caso é um dos decorrentes da chamada “operação faroeste”, que envolve disputa de terras no […]

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Novo Código Florestal retroage para forma do registro de reserva legal, diz STJ

A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) torna inexigível a obrigação anterior de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, que é feita em cartório. Nesse caso, considera-se atingida a finalidade de regularização prevista em lei. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a imposição de multa a um […]

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