Em concursos públicos, os critérios objetivos devem prevalecer. Assim, a utilização de elementos subjetivos na avaliação é excepcional e só pode ocorrer quando expressamente prevista em lei ou no edital. Esse foi o entendimento do juiz Mauricio Habice, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Piracicaba (SP), ao conceder liminar para suspender a nomeação de […]
O post Nomeação de professor pela USP por critério subjetivo é suspensa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O caso da boate Kiss está repleto de reviravoltas desde seu início em 2013. Além dos envolvidos (acusados, familiares, vítimas sobreviventes), quem também sofre e apanha com a falta de critério é o direito (penal, processual penal, constitucional etc.). Fernando Frazão/Agência Brasil A última reviravolta do caso foi a ocorrida no dia 2 de setembro […]
Se a condenação fundada na redação original do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.492/1992) aponta o dolo genérico do réu, sem avançar sobre a existência do dolo específico, o recurso deve resultar na absolvição. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que absolveu dois administradores públicos acusados de […]
A determinação de vacinação compulsória é constitucional, podendo ela ser incentivada por medidas indiretas, como a exigência de certificação de vacinação para o ingresso em estabelecimentos de uso coletivo. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidiu nesta quarta-feira (6/11) que é inconstitucional uma lei de Uberlândia (MG) que vedava a vacinação […]
A Balada Eventos e Produções, empresa que tem o cantor Gusttavo Lima como sócio, pode voltar a usar seus veículos e imóveis, mas ainda continua com R$ 20 milhões bloqueados, por causa de investigação de lavagem de dinheiro. Em decisão tomada nesta quarta-feira (6/11), o desembargador Demócrito Reinaldo Filho, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, […]
A penhora do direito à aquisição das ações de uma empresa pelo chamado stock option plan não permite que essa possibilidade seja exercida por terceiros não ligados à companhia. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma empresa de crédito e financiamento. O julgamento foi concluído […]
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, disse à revista eletrônica Consultor Jurídico que a recomendação para identificar, prevenir e combater a chamada litigância abusiva respalda a atuação do Judiciário contra o fenômeno e pode ajudar a reduzir o acervo de ações na Justiça brasileira. A […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quarta-feira (6/11) o julgamento de uma ação que questiona trechos da Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263/96) que restringem a laqueadura e a vasectomia a maiores de 21 anos ou pessoas com até dois filhos. O ministro Cristiano Zanin pediu vista. A ação foi proposta pelo PSB. […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou nesta quarta-feira (6/11) a Emenda Constitucional 19/1998, que acabou com a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU) e de planos de carreira para servidores públicos. Na prática, a decisão permite que os funcionários sejam contratados pelo regime celetista. A decisão coloca fim a uma disputa que começou em […]
É válida a eleição do foro para os processos referentes ao contrato em que ela for incluída, conforme orienta a Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Essa foi a fundamentação adotada pela 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para validar a eficácia da cláusula de eleição de foro prevista […]
O Tribunal Superior Eleitoral vai definir se a justa causa para desfiliação de uma sigla, durante a chamada janela partidária, vale também para o suplente que assume o cargo em momento posterior à troca. A Corte tem ao menos quatro casos para julgamento sobre o mesmo tema. Parte deles está sob análise, com pedidos de […]
“Precisamos otimizar a utilização dos lamentavelmente ainda parcos recursos públicos. Isso coincide com a melhor utilização das fundações de apoio.” Foi o que sugeriu, nesta segunda-feira (4/11), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, durante um colóquio na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) sobre fundações de apoio aos serviços […]
O Instituto Brasileiro de Direito e Raciocínio Probatório (IBDRP) será lançado nesta semana em Brasília. O órgão surge com o propósito de contribuir para o aperfeiçoamento da prova judicial e para a racionalização da tomada de decisão. Divulgação Isso porque, nos últimos anos, a prova jurídica tem ganhado espaço relevante no cenário nacional, especialmente nas […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu, nesta quarta-feira (6/11), a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra a desembargadora Sandra Inês Azevedo, do Tribunal de Justiça da Bahia, acusada de integrar esquema de venda de decisões. O caso é um dos decorrentes da chamada “operação faroeste”, que envolve disputa de terras no […]
A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) torna inexigível a obrigação anterior de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, que é feita em cartório. Nesse caso, considera-se atingida a finalidade de regularização prevista em lei. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a imposição de multa a um […]




