TST inaugura secretaria para gestão de processos e uniformização da jurisprudência

O Tribunal Superior do Trabalho inaugurou nesta terça-feira (5/11) a Secretaria de Admissibilidade Recursal (Sear), que integra a nova Secretaria-Geral de Gestão de Processos (Seggepro). O objetivo é fazer a gestão de casos que chegam à corte e uniformizar a jurisprudência. As duas secretarias foram criadas pela gestão do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente […]

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Ministra Daniela Teixeira lança livro com suas decisões mais importantes no STJ

A ministra do Superior Tribunal de Justiça Daniela Teixeira lançará, em 26 de novembro, o livro Com a razão a acusação e com a razão a defesa. O evento acontecerá das 18h30 às 21h no Espaço Cultural do STJ, em Brasília. DivulgaçãoA obra traz uma seleção de 30 decisões comentadas de Daniela Teixeira em seu […]

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Supermercado é condenado a indenizar cliente que sofreu descarga elétrica

A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um supermercado de Itapetininga (SP) a pagar indenização a uma cliente que sofreu descarga elétrica dentro do estabelecimento. O valor da reparação por danos morais foi majorado de R$ 3,5 mil para R$ 10 mil. De acordo com os autos, a […]

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STF derruba lei de Roraima sobre oferta de serviços de telecomunicações

telefone celular notebookPor unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou uma lei de Roraima que proibia a oferta e a comercialização de serviços de telecomunicações ao consumidor. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade. A Lei estadual 1.340/2019 veda a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado […]

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STF tem maioria para manter decisão que barrou honorários de êxito a escritório estrangeiro

Rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), aconteceu em 2015Contratos de risco com a administração pública, como os de honorários de êxito, não têm previsão legal. Sendo assim, qualquer contratação pública deve estabelecer antecipadamente, de maneira clara e precisa, todos os direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Esse entendimento é do Supremo Tribunal Federal, que formou maioria nesta terça-feira (5/11) para manter a decisão […]

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Nunes Marques suspende assembleia-geral de credores da Laginha

Usina da Laginha em Coruripe (AL)O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, em liminar concedida na última terça-feira (29/10), a assembleia-geral de credores que decidiria sobre o plano de venda de ativos da empresa falida Laginha Agroindustrial S/A, as propostas de pagamento dos credores e a liquidação dos créditos da falência. A suspensão vale até que o […]

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Lojista não tem legitimidade para, sozinho, exigir prestação de contas de shopping

shopping center lojasO condômino, isoladamente, não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas ao condomínio, pois a obrigação do síndico é com a assembleia, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º, inciso “f”, da Lei 4.591/1964. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para desobrigar um […]

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Requisição ministerial e denúncia apócrifa: denuncismo e abuso de autoridade

O Código de Processo Penal, em seu artigo 5º, inciso II [1], amparado pela Constituição de 1988, confere ao Ministério Público o poder requisitório de instauração de inquérito policial nos casos de crime de ação penal pública. A requisição ministerial trata-se, na verdade, de poder-dever conferido ao Ministério Público pelo artigo 129, inciso VIII, da […]

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Associação internacional de juízes cria recomendações para uso de IA

Encontro Foz do Iguaçu União Internacional de Juízes de Língua PortuguesaJuízes devem estar “plenamente conscientes” das limitações do uso da inteligência artificial (IA), que não consegue interpretar fielmente as “nuances e contextos” necessários. Além disso, os magistrados devem sempre garantir que a decisão final seja sua, utilizando a ferramenta apenas como suporte. Esse foi um dos argumentos levantados pela União Internacional de Juízes de Língua […]

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Estabilização da tutela antecipada antecedente e necessidade de manifestação da corte especial do STJ

Um dos temais mais importantes e complexos do CPC/2015 diz respeito ao estudo da estabilização das decisões judiciais, incluindo a interpretação de fenômenos como tutela antecipada antecedente, saneamento do processo, coisa julgada, precedentes e preclusão. STJ É importante falar sobre a estabilização da tutela antecipada antecedente e as medidas judiciais visando a evitá-la, especialmente em […]

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Concurso no RS tem 30 vagas de auditor com salário de R$ 35 mil

A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul abriu concurso para preencher 30 vagas de auditor do estado, com salário de R$ 35.161,38. As inscrições estão abertas até o próximo dia 13 pelo site da FGV Conhecimento, responsável pela seleção — a taxa é de R$ 258,66. A prova objetiva, única etapa do concurso, […]

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Acordo para suspender execução não gera desinteresse do credor na ação, decide STJ

​Não fica caracterizada a perda do interesse de agir por parte do exequente quando ele celebra acordo, antes da citação, para suspender o trâmite da execução até que o devedor cumpra integralmente as condições ajustadas. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o juízo de primeiro grau deve […]

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TJ-PE confirma liminar e revoga prisão preventiva de Gusttavo Lima

Por unanimidade de votos, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco confirmou decisão liminar de setembro e manteve a revogação da prisão do cantor Gusttavo Lima. O julgamento ocorreu na manhã desta terça-feira (5/11). Gusttavo Lima é suspeito de ter ajudado pessoas investigadas pela Polícia Federal por lavagem de dinheiro a fugirem […]

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11 anos de Lei Anticorrupção: hora de falar mal do aniversariante

Passada a devida espera das celebrações de dez anos da Lei Anticorrupção (LAC), é chegada a hora de falar mal da aniversariante. Em primeiro lugar é bom lembrar que a Lei 12.846/2013 nasceu às pressas. A lei passou pelo Senado em regime de urgência como reação às “marchas de junho” de 2013, insurreição de caráter […]

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STF suspende análise de poder de requisição do MPU aos governos

Pilha de processos, pilha de documentosUm pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu, nesta segunda-feira (4/11), o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal decide se o Ministério Público da União (que inclui os MPs Federal, Militar, do Trabalho e do Distrito Federal) pode requisitar à administração pública informações, documentos, perícias, exames, serviços temporários e meios para executar […]

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