O Tribunal Superior do Trabalho inaugurou nesta terça-feira (5/11) a Secretaria de Admissibilidade Recursal (Sear), que integra a nova Secretaria-Geral de Gestão de Processos (Seggepro). O objetivo é fazer a gestão de casos que chegam à corte e uniformizar a jurisprudência. As duas secretarias foram criadas pela gestão do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente […]
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A ministra do Superior Tribunal de Justiça Daniela Teixeira lançará, em 26 de novembro, o livro Com a razão a acusação e com a razão a defesa. O evento acontecerá das 18h30 às 21h no Espaço Cultural do STJ, em Brasília. DivulgaçãoA obra traz uma seleção de 30 decisões comentadas de Daniela Teixeira em seu […]
A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um supermercado de Itapetininga (SP) a pagar indenização a uma cliente que sofreu descarga elétrica dentro do estabelecimento. O valor da reparação por danos morais foi majorado de R$ 3,5 mil para R$ 10 mil. De acordo com os autos, a […]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou uma lei de Roraima que proibia a oferta e a comercialização de serviços de telecomunicações ao consumidor. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade. A Lei estadual 1.340/2019 veda a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado […]
Contratos de risco com a administração pública, como os de honorários de êxito, não têm previsão legal. Sendo assim, qualquer contratação pública deve estabelecer antecipadamente, de maneira clara e precisa, todos os direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Esse entendimento é do Supremo Tribunal Federal, que formou maioria nesta terça-feira (5/11) para manter a decisão […]
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, em liminar concedida na última terça-feira (29/10), a assembleia-geral de credores que decidiria sobre o plano de venda de ativos da empresa falida Laginha Agroindustrial S/A, as propostas de pagamento dos credores e a liquidação dos créditos da falência. A suspensão vale até que o […]
O condômino, isoladamente, não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas ao condomínio, pois a obrigação do síndico é com a assembleia, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º, inciso “f”, da Lei 4.591/1964. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para desobrigar um […]
O Código de Processo Penal, em seu artigo 5º, inciso II [1], amparado pela Constituição de 1988, confere ao Ministério Público o poder requisitório de instauração de inquérito policial nos casos de crime de ação penal pública. A requisição ministerial trata-se, na verdade, de poder-dever conferido ao Ministério Público pelo artigo 129, inciso VIII, da […]
Juízes devem estar “plenamente conscientes” das limitações do uso da inteligência artificial (IA), que não consegue interpretar fielmente as “nuances e contextos” necessários. Além disso, os magistrados devem sempre garantir que a decisão final seja sua, utilizando a ferramenta apenas como suporte. Esse foi um dos argumentos levantados pela União Internacional de Juízes de Língua […]
Um dos temais mais importantes e complexos do CPC/2015 diz respeito ao estudo da estabilização das decisões judiciais, incluindo a interpretação de fenômenos como tutela antecipada antecedente, saneamento do processo, coisa julgada, precedentes e preclusão. STJ É importante falar sobre a estabilização da tutela antecipada antecedente e as medidas judiciais visando a evitá-la, especialmente em […]
A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul abriu concurso para preencher 30 vagas de auditor do estado, com salário de R$ 35.161,38. As inscrições estão abertas até o próximo dia 13 pelo site da FGV Conhecimento, responsável pela seleção — a taxa é de R$ 258,66. A prova objetiva, única etapa do concurso, […]
Não fica caracterizada a perda do interesse de agir por parte do exequente quando ele celebra acordo, antes da citação, para suspender o trâmite da execução até que o devedor cumpra integralmente as condições ajustadas. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o juízo de primeiro grau deve […]
Por unanimidade de votos, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco confirmou decisão liminar de setembro e manteve a revogação da prisão do cantor Gusttavo Lima. O julgamento ocorreu na manhã desta terça-feira (5/11). Gusttavo Lima é suspeito de ter ajudado pessoas investigadas pela Polícia Federal por lavagem de dinheiro a fugirem […]
Passada a devida espera das celebrações de dez anos da Lei Anticorrupção (LAC), é chegada a hora de falar mal da aniversariante. Em primeiro lugar é bom lembrar que a Lei 12.846/2013 nasceu às pressas. A lei passou pelo Senado em regime de urgência como reação às “marchas de junho” de 2013, insurreição de caráter […]
Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu, nesta segunda-feira (4/11), o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal decide se o Ministério Público da União (que inclui os MPs Federal, Militar, do Trabalho e do Distrito Federal) pode requisitar à administração pública informações, documentos, perícias, exames, serviços temporários e meios para executar […]




