STJ reduz sessões de julgamento presenciais e altera dinâmica para 2025

STJ sede prédio 2024A partir do ano que vem, o Superior Tribunal de Justiça terá menos sessões de julgamento presenciais, e elas serão concentradas na primeira metade de cada mês. A mudança foi assinada pelo presidente da corte, ministro Herman Benjamin. Com a nova dinâmica, a quarta semana de cada mês estará sempre livre de julgamentos presenciais. Os […]

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Terceirização de eletricista aprovado em concurso é fraudulenta, decide TST

eletricistaA 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Furnas Centrais Elétricas S.A. contra a obrigação de anotar a carteira de trabalho de um eletricista desde o dia em que foi contratado por uma prestadora de serviços, embora tivesse sido aprovado em concurso para o mesmo cargo. A conclusão foi […]

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Reconhecimento da decadência não impede adequação do valor inicial

STJ sede prédio 2024​Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da decadência do direito reclamado na ação não impede que o juízo, de ofício ou mediante provocação, faça a adequação do valor da causa apontado pela parte autora na petição inicial. O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça […]

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CCI autoriza AGU a atuar como amicus curiae em arbitragem entre construtoras e DER-SP

AGUDevido à sensibilidade do tema para a administração pública e ao possível impacto em outros procedimentos arbitrais, a Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) autorizou a Advocacia-Geral da União a participar como amicus curiae de um processo de arbitragem entre um consórcio de construtoras e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado […]

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TJ-SP absolve estudante de medicina envolvido em acidente de trânsito por falta de provas

Desembargadores entenderam que não havia provas suficientes para condenar o réu por acidenteO artigo 5º, inciso LVII, estabelece como direito fundamental o fato de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Logo, em nosso ordenamento jurídico, a culpa não se presume. Ela deve ser demonstrada. Em caso de dúvida, o processo deve ser decidido em favor do réu.  Esse foi […]

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Exclusão do IR do cálculo da margem bruta das distribuidoras de gás

O fato de que os contratos de concessão de serviços de distribuição de gás natural firmados por diversos estados, como Rio Grande do Sul, Alagoas, Bahia e Pernambuco, contêm cláusulas exorbitantes, consideradas por muitos ilegais e inconstitucionais, não é novidade para os que atuam no setor energético. Mas é preciso dar destaque a um ponto […]

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STJ veta amortização de ágio interno por meio de ’empresa veículo’

ônibus na estrada, transporteA amortização do ágio de operações de incorporação reversa que envolvem “empresa veículo” sem atividade real configura planejamento tributário abusivo, e não pode ser usada para reduzir as bases de cálculo de IRPJ e CSLL. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional […]

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Absolvição de processo cível torna inepta ação penal por sonegação fiscal, decide juiz

Juiz entendeu que absolvição em processo cível que deu origem a ação penal tornou acusação ineptaMesmo fora do rol previsto no artigo 397 do Código de Processo Penal — que estabelece as hipóteses de absolvição sumária —, a exclusão do réu de ação cível pode ser considerada como forma de extinção da punibilidade. Esse foi o entendimento do juiz Paulo Sandro Gomes de Lacerda, da  5ª Vara Criminal de Campina […]

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TJ-AL suspende cobrança de adicional de ICMS aplicada por lei estadual

Mandado de segurança contra adicional de ICMS foi impetrado por posto de gasolinaOs desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas deram provimento a mandado de segurança para suspender a cobrança adicional de 2% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicado pela Lei Estadual 6.558/2004, sob o fundamento da inconstitucionalidade do Decreto 2.845/05, que instituiu o fundo estadual de combate e […]

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Cabe ao devedor provar que pequena propriedade rural é familiar e impenhorável

Recai sobre a parte executada o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. Essa foi a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento na manhã desta quarta-feira (6/11). O enunciado aprovado sob o rito dos recursos repetitivos é […]

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STF suspende análise de proibição de loterias em mais de um estado

bilhete de loteriaUm pedido de vista do ministro Flávio Dino interrompeu, nesta sexta-feira (8/11), o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se mantém ou não a suspensão de trechos da nova Lei das Bets que proíbem a concessão de exploração de serviços lotéricos para um mesmo grupo econômico em mais de um estado […]

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Coletor de lixo que contraiu leptospirose tem estabilidade provisória reconhecida

Catador de lixoSentença prolatada na 52ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou o pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade provisória a coletor de lixo domiciliar que contraiu leptospirose enquanto trabalhava. Segundo o trabalhador, a doença decorreu do contato com urina e fezes de ratos, às quais estava exposto no exercício de suas atividades. Em […]

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Consultar o processo eletrônico significa ciência de ato processual?

Quando os autos eram em formato analógico, a consulta física era a única forma de acesso aos autos, em geral, com o deslocamento até o cartório/secretaria. No entanto, com o processo eletrônico, as formas de acesso se ampliaram por meio acesso remoto ao conteúdo dos atos processuais. Com a alteração do ambiente (analógico para digital), […]

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Justiça Federal proíbe Crea-TO de fiscalizar provedor de internet

computador laptop notebookCom o entendimento de que a atividade básica da empresa não se insere no rol de ocupações privativas de engenheiro, o juiz Adelmar Aires Pimenta da Silva, da 2ª Vara Federal Cível do Tocantins, proibiu o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do estado (Crea-TO) de fiscalizar um provedor de internet e determinou o cancelamento […]

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Casos de danos morais têm valor inestimável e admitem honorários por equidade, diz STJ

Romário Senador 2016Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ações que discutem compensação por danos morais, por tratarem de violações a direitos de personalidade que não têm conteúdo patrimonial, são consideradas causas de valor inestimável. Com isso, é possível que os honorários de sucumbência da parte vencedora sejam fixados pelo método da equidade, e não […]

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