Mesmo fora do rol previsto no artigo 397 do Código de Processo Penal — que estabelece as hipóteses de absolvição sumária —, a exclusão do réu de ação cível pode ser considerada como forma de extinção da punibilidade. Esse foi o entendimento do juiz Paulo Sandro Gomes de Lacerda, da  5ª Vara Criminal de Campina […]

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