Defensoria Pública de SP pede paralisação de obras por impacto em comunidade

Devido aos impactos causados nas moradias da comunidade Souza Ramos, a Defensoria Pública de São Paulo ajuizou ação para pedir a suspensão das obras do Complexo Viário Sena Madureira, na capital paulista. O empreendimento visa criar um túnel ligando a rua Sena Madureira à avenida Ricardo Jafet e tem figurado no noticiário por conta de […]

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Plano de saúde não é obrigado a pagar exame feito no exterior, diz STJ

Plano de saúde não pode negar tratamento de câncer com base do rol da ANSSalvo se houver previsão em cláusula contratual, o legislador expressamente excluiu da operadora a obrigação de garantir a cobertura de tratamentos ou procedimentos realizados no exterior. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma operadora de plano de saúde, desobrigando-a a arcar com R$ 14,2 […]

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O que diz o STJ sobre o pacto antenupcial

Não tem jeito: toda história de amor traz consigo uma dose de burocracia antes do tão esperado “sim”. Para além da cerimônia, das alianças e da papelada exigida para formalizar a união, as providências para a realização de um matrimônio podem incluir também um pacto antenupcial. Mas o que é esse documento e por que […]

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Prescrição da ação por gestão fraudulenta pode começar pela ciência do dano, diz STJ

Trabalho no computador, escritório, laptopEm situações excepcionais, o termo inicial de prescrição da ação para apurar perdas e danos pela gestão fraudulenta de uma empresa pode ser transferido para o momento em que os sócios tomam conhecimento das violações praticadas. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que relativizou a aplicação do artigo 206, parágrafo […]

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Após maioria formada, destaque obriga STF a reiniciar análise do caso Collor

Fernando Collor de MelloUm pedido de destaque do ministro André Mendonça vai levar o Supremo Tribunal Federal a reiniciar o julgamento dos embargos de declaração contra a condenação do ex-presidente Fernando Collor, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Collor foi condenado a 8 anos e 10 meses de prisão em maio de 2023. O Supremo entendeu ter […]

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Judiciário não deveria leiloar nem administrar bens antes do fim do processo

Juíza reconhece impenhorabilidade de bem de família em ação de cobrançaO leilão de bens de réus em ações penais antes do trânsito em julgado da sentença condenatória é inconstitucional, embora seja uma prática comum na Justiça Criminal. Em grandes processos, juízes acabam acumulando a função de administradores de propriedades. Como não têm prática na atividade, seria mais eficaz nomear os réus depositários fiéis de seus […]

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Apesar de sofrer resistências, PEC da Segurança Pública pode ser efetiva no combate ao crime

O primeiro escalão do governo federal entrou em campo no último dia 31 de outubro para defender a proposta de emenda à Constituição de autoria do ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.  Apelidada de PEC da Segurança Pública, a iniciativa é a grande aposta do governo para diminuir os altos índices de […]

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O Último dos Copistas, de Marcílio França Castro

Arnaldo GodoyO Último dos Copistas, de escritor mineiro Marcílio França Castro, é um belíssimo livro que se desdobra em vários planos distintos, no tempo e no espaço. O pano de fundo, penso, é a transição das formas de fixação e de divulgação da palavra-escrita. O autor condensa com perspicácia a passagem do texto manuscrito copiado para […]

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Contratação pública de inovação tecnológica: seis reflexões pragmáticas

POCs, MVPs, P&DI, CPSIs, Etecs, TRLs… Siglas que não frequentavam as salas de treinamento e capacitação sobre contratações públicas tornaram-se tópicos em alta. E se, por um lado, há um desejo crescente de inovação tecnológica por parte da administração pública, por outro, persistem dificuldades burocráticas para transformar seus projetos inovadores em contratos efetivos. A seguir, […]

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Juiz não precisa oficiar cadastros e concessionárias antes de citação por edital

Concurso, prova escritaA expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo magistrado. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa que tentava anular uma condenação por conta de […]

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Fast fashion: impactos nas condições laborais e sociais da indústria da moda

O mercado da moda é um dos que mais movimentam dinheiro em toda a esfera global, caracterizado por uma constante expansão e principalmente pela sua versatilidade e mutabilidade, sendo frequentemente atualizado com novas tendências e nichos de mercado. Eduardo Lopez Coronado / 123RF E em tratando-se dos nichos existentes no mercado da moda, tem-se o […]

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Câmara de Conciliação e Arbitragem Ciesp/Fiesp aprova novos árbitros

A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp anunciou a aprovação de quatro novos membros para o quadro de árbitros. Passam a compor a câmara Ana Cândida Menezes Marcato, André de Albuquerque Cavalcanti Abbud, Cecilia Flores Rueda e Marcela Kohlbach de Faria. O processo de seleção para o Quadro de Árbitros é realizado anualmente e segue […]

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Barroso discursa no 50º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados

Presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso fez abertura do "VI Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados: Construção Cooperativa do Sistema de Precedentes". O evento ocorre na sede do TST, em BrasíliaGoiânia receberá a edição de 50 anos do Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, a partir desta segunda-feira (11/11). A palestra inaugural será do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. O evento será aberto às 18h30, no Espaço Dois Ipês, no Setor Jaó, com o tema “Meio século: […]

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Juíza bloqueia R$ 171,5 milhões de ex-administradores do grupo Imcopa

Indícios de desvios na administração do Grupo Imcopa levaram a juíza Mariana Gluszcynski Fowler Gusso, da 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba (PR), a bloquear R$ 171,5 milhões de ex-administradores e pessoas jurídicas ligadas ao caso. A decisão foi tomada a pedido do próprio grupo, um dos maiores processadores de soja não […]

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Encontro Nacional do Poder Judiciário tem inscrições abertas até 19 de novembro

encontro nacional do poder judiciárioEstão abertas, até o dia 19 de novembro, as inscrições para a 18.ª edição do Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ), promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com o tema Comunicação, Tecnologia e Sustentabilidade, o evento será realizado entre os dias 2 e 3 de dezembro, em Campo Grande (MS). Poderão se inscrever magistrados, […]

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