Devido aos impactos causados nas moradias da comunidade Souza Ramos, a Defensoria Pública de São Paulo ajuizou ação para pedir a suspensão das obras do Complexo Viário Sena Madureira, na capital paulista. O empreendimento visa criar um túnel ligando a rua Sena Madureira à avenida Ricardo Jafet e tem figurado no noticiário por conta de […]
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Salvo se houver previsão em cláusula contratual, o legislador expressamente excluiu da operadora a obrigação de garantir a cobertura de tratamentos ou procedimentos realizados no exterior. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma operadora de plano de saúde, desobrigando-a a arcar com R$ 14,2 […]
Não tem jeito: toda história de amor traz consigo uma dose de burocracia antes do tão esperado “sim”. Para além da cerimônia, das alianças e da papelada exigida para formalizar a união, as providências para a realização de um matrimônio podem incluir também um pacto antenupcial. Mas o que é esse documento e por que […]
Em situações excepcionais, o termo inicial de prescrição da ação para apurar perdas e danos pela gestão fraudulenta de uma empresa pode ser transferido para o momento em que os sócios tomam conhecimento das violações praticadas. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que relativizou a aplicação do artigo 206, parágrafo […]
Um pedido de destaque do ministro André Mendonça vai levar o Supremo Tribunal Federal a reiniciar o julgamento dos embargos de declaração contra a condenação do ex-presidente Fernando Collor, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Collor foi condenado a 8 anos e 10 meses de prisão em maio de 2023. O Supremo entendeu ter […]
O leilão de bens de réus em ações penais antes do trânsito em julgado da sentença condenatória é inconstitucional, embora seja uma prática comum na Justiça Criminal. Em grandes processos, juízes acabam acumulando a função de administradores de propriedades. Como não têm prática na atividade, seria mais eficaz nomear os réus depositários fiéis de seus […]
O primeiro escalão do governo federal entrou em campo no último dia 31 de outubro para defender a proposta de emenda à Constituição de autoria do ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Apelidada de PEC da Segurança Pública, a iniciativa é a grande aposta do governo para diminuir os altos índices de […]
O Último dos Copistas, de escritor mineiro Marcílio França Castro, é um belíssimo livro que se desdobra em vários planos distintos, no tempo e no espaço. O pano de fundo, penso, é a transição das formas de fixação e de divulgação da palavra-escrita. O autor condensa com perspicácia a passagem do texto manuscrito copiado para […]
POCs, MVPs, P&DI, CPSIs, Etecs, TRLs… Siglas que não frequentavam as salas de treinamento e capacitação sobre contratações públicas tornaram-se tópicos em alta. E se, por um lado, há um desejo crescente de inovação tecnológica por parte da administração pública, por outro, persistem dificuldades burocráticas para transformar seus projetos inovadores em contratos efetivos. A seguir, […]
A expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo magistrado. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa que tentava anular uma condenação por conta de […]
O mercado da moda é um dos que mais movimentam dinheiro em toda a esfera global, caracterizado por uma constante expansão e principalmente pela sua versatilidade e mutabilidade, sendo frequentemente atualizado com novas tendências e nichos de mercado. Eduardo Lopez Coronado / 123RF E em tratando-se dos nichos existentes no mercado da moda, tem-se o […]
A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp anunciou a aprovação de quatro novos membros para o quadro de árbitros. Passam a compor a câmara Ana Cândida Menezes Marcato, André de Albuquerque Cavalcanti Abbud, Cecilia Flores Rueda e Marcela Kohlbach de Faria. O processo de seleção para o Quadro de Árbitros é realizado anualmente e segue […]
Goiânia receberá a edição de 50 anos do Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, a partir desta segunda-feira (11/11). A palestra inaugural será do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. O evento será aberto às 18h30, no Espaço Dois Ipês, no Setor Jaó, com o tema “Meio século: […]
Indícios de desvios na administração do Grupo Imcopa levaram a juíza Mariana Gluszcynski Fowler Gusso, da 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba (PR), a bloquear R$ 171,5 milhões de ex-administradores e pessoas jurídicas ligadas ao caso. A decisão foi tomada a pedido do próprio grupo, um dos maiores processadores de soja não […]
Estão abertas, até o dia 19 de novembro, as inscrições para a 18.ª edição do Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ), promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com o tema Comunicação, Tecnologia e Sustentabilidade, o evento será realizado entre os dias 2 e 3 de dezembro, em Campo Grande (MS). Poderão se inscrever magistrados, […]




