A base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem. Cabe ao Fisco arbitrar esse montante quando o valor declarado pelo contribuinte se mostrar incompatível com os preços usualmente praticados no mercado. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda de São […]
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Fundamento para a existência do processo criminal Spacca Inútil é tudo aquilo que não serve ao fim a que se destina. O Estado é o detentor exclusivo do direito de punir. Tal direito independe da prática de qualquer infração penal, sendo um atributo exclusivo de sua soberania. Sem um território, um povo, ordem jurídica, soberania […]
A nova Lei de Recuperação Judicial e Falência estabeleceu a possibilidade de conciliações e mediações para negociações de dívidas antes que o pedido de recuperação judicial seja apresentado. Nesses casos, o devedor pode pedir a suspensão das execuções propostas contra ele pelo prazo de até 60 dias. Assim, a 1ª Vara Cível de Anicuns (GO) […]
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público da Paraíba e a Polícia Civil local, com apoio da Polícia Militar, investigam um suposto desvio de finalidade da Defensoria Pública paraibana. As suspeitas são de captação indevida de clientes. Nesta segunda-feira (11/11), estão sendo cumpridos nove mandados de busca e […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 2.145.185 e 2.145.550, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.286, está em definir se o desconto de empréstimos consignados de militares das Forças […]
Na última semana, a vice-presidência Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) encerrou a Reclamação Pré-Processual (RPP) que resultou em um acordo bilionário entre um banco e a Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo (Afabesp). A composição entre as partes garantiu o pagamento de R$ 2,4 bilhões […]
O projeto de lei que torna automática a prisão preventiva para certos crimes contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e, se convertido em lei, tende a ser declarado inconstitucional pela corte. A Câmara dos Deputados aprovou a urgência do Projeto de Lei 714/2023, que altera o artigo 310 do Código de Processo Penal para […]
É clássica a frase “para problemas complexos, existe sempre uma solução simples, e errada”, o que é agravado quando esta é apresentada sob a forma de estudo científico. Alertado pelo elogioso texto de Samuel Pessôa na Folha de S.Paulo, li a nota técnica de Sérgio Gobetti intitulada Progressividade tributária: diagnóstico para uma proposta de reforma e […]
A falta da inscrição da hipoteca no registro do imóvel não impede que fique configurada a fraude contra os credores, no caso em que o bem dado como garantia real foi alienado a terceiros para evitar a penhora. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de […]
Seguindo posição defendida pelo Ministério Público Federal, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da lei que garante autonomia técnico-científica e funcional aos peritos criminais. A Lei n° 12.030/09 traz normas gerais para a atividade de perícia criminal e exige concurso público, com formação acadêmica específica, para ingresso na carreira. De acordo com o STF, […]
O presidente da empresa de capital fechado que tem como acionista minoritário alguma empresa pública não exerce função pública de direção. Com isso, ele está habilitado a aderir o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct). Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recuso especial da Fazenda […]
Reprodução A existência de lei específica concessiva da isenção tributária é imprescindível para que o contribuinte seja por ela beneficiado. Com este argumento do relator do recurso, Raul de Felice, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos, proferida pela […]
A servidão administrativa representa uma espécie de intervenção pública nos limites da propriedade privada, definindo a coisa particular como de interesse público. Diferentemente da desapropriação, na servidão não há a retirada da propriedade do seu titular, restringindo-se a destinação do bem a uso público durante período, determinado ou não. A semelhança entre os dois institutos […]
Muitos são os sentidos dados ao acrônimo ESG e a suas extensões e aplicações. Entre as concepções mais difundidas está a do relatório “Who Cares Wins”, de 2004, do Pacto Global da ONU. No relatório o termo está ligado à integração e à incorporação de aspectos ambientais, sociais e de governança na gestão e nas […]
As declarações de Jair Bolsonaro sobre garotas venezuelanas em situação de exploração sexual, por si só, não configuram violação de direitos fundamentais ou danos morais coletivos. Com esse entendimento, Evandro Neiva de Amorim, da 1ª vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, decidiu pela improcedência da ação civil pública movida contra o ex-presidente […]




