TJ-SP obriga município paulista a fornecer informações ao vice-prefeito

tribunal de justiça de são paulo tj-spA 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Cível de Votorantim (SP), proferida pelo juiz Fabiano Rodrigues Crepaldi, que determinou que o município forneça informações ao vice-prefeito. Segundo os autos, o autor pediu à prefeita de Votorantim informações e cópias de processos administrativos relacionados […]

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Secretária que administra contas da empregadora não tem direito a horas extras

mansãoA 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de horas extras da secretária particular de uma empresária de São Paulo e de suas filhas. Como ela tinha procuração para movimentar contas bancárias das empregadoras, o colegiado concluiu que seu trabalho se enquadra como cargo de gestão, que afasta a necessidade de controle […]

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Procuradoria-Geral da República vai ao Supremo contra Lei das Bets

Paulo Gonet se manifestou pela improcedência de APDF ajuizada pelo Partido NovoO procurador-geral da República, Paulo Gonet, entrou nesta segunda-feira (11/11) com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal questionando pontos de duas leis que regulamentaram as apostas online, as chamadas bets. A ação mira a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) e a Lei 13.756/2018, que criaram e regulamentaram a modalidade de apostas de […]

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OAB aprova recomendações para o uso de inteligência artificial na advocacia

OAB Nacional aprovou recomendações para uso de inteligência artificial regenerativa na prática da advocaciaO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou nesta segunda-feira (11/11) uma série de recomendações sobre o uso da inteligência artificial generativa na prática jurídica.  O material foi elaborado pelo Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados da OAB Nacional. O documento destaca quatro diretrizes principais: Legislação Aplicável; Confidencialidade e […]

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Supremo deve julgar Lei das Bets no primeiro semestre do ano que vem

Ministro Luiz Fux na sessão da Primeira Turma do STF.O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, relator da ação direta de inconstitucionalidade que discute os impactos das apostas online (bets) no Brasil, afirmou nesta segunda-feira (11/11) que o julgamento do mérito da ação deve ocorrer no primeiro semestre de 2025. O magistrado disse que pode adotar algumas providências jurídicas para a proteção da […]

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PSB não é responsável por danos causados por acidente que matou Eduardo Campos

acidente aéreo eduardo campos santosA 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença da 9ª Vara Cível de Santos (SP), proferida pela juíza Rejane Rodrigues Lage, que condenou uma empresa de transporte aéreo a indenizar, por danos materiais e morais, o proprietário de um imóvel atingido pelo acidente que vitimou em 2014 […]

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O arquivamento pela OAB-SP da representação sobre o 8 de Janeiro

Depois de ter sido arquivado o pedido para minha responsabilização realizado pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo (OAB-SP), recorreram as entidades mencionadas alegando que eu teria inspirado os atos de 8 de janeiro de 2023 com um e-mail redigido em […]

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STF vai decidir se Anvisa pode proibir venda de produtos à base de cannabis em farmácias de manipulação

maconha cannabis sativa medicinalO Supremo Tribunal Federal discutirá a validade de uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe as farmácias de manipulação de comercializarem produtos à base de cannabis. Segundo a Anvisa, a venda deve ser feita exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante a apresentação de prescrição por profissional médico legalmente habilitado. […]

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Jornalista faz sessão de autógrafos de livro sobre os porões da ditadura

divulgação "o dia em que conheci Brilhante Ustra"Preso por engano durante a Ditadura Militar, o jornalista Alex Solnik fará sessão de autógrafos de seu novo livro, O Dia em que Conheci Brilhante Ustra (Geração Editorial), nesta terça-feira (12/11). O evento ocorrerá na Padaria Real (antiga padaria da TV Tupi), no bairro do Sumaré, em São Paulo, a partir das 19h. O livro […]

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Criminal Player sorteia presença em imersão com Aury Lopes Jr. e Morais da Rosa

Criminal PlayerO Criminal Player, maior ecossistema digital brasileiro para criminalistas, vai sortear duas vagas em um evento de imersão com o objetivo de abordar temas e habilidades para exercer a advocacia criminal. O evento será capitaneado pelos criminalistas Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa e será promovido nos dias 29 e 30 deste mês […]

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CPC de 2015 não revogou lei da impenhorabilidade do bem de família, entende STJ

Juiz condenou construtora e incorporadora a pagar multa por imóvel não entregue no prazoO Código de Processo Civil de 2015, ao tratar das impenhorabilidades em seu artigo 833, não revogou a proteção dada ao bem de família pela Lei 8.009/1990. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a um recurso especial para afastar a penhora do imóvel usado para moradia de […]

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STF fará audiências públicas sobre impactos de bets nesta semana

apostas bets futebolO Supremo Tribunal Federal organizará, nesta segunda (11/11) e terça-feira (12/12), audiências públicas para discutir os impactos das apostas online (bets) no Brasil. As audiências foram convocadas pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.721, na qual a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede que a […]

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Demissão de gestante sem assistência é inválida mesmo que ninguém saiba da gravidez

Barriga de mulher grávidaA falta de conhecimento da empregadora ou da própria empregada sobre a gravidez durante o contrato de trabalho não impede o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante. Mesmo nesses casos, são inválidos os pedidos de demissão sem que a empregada receba assistência do sindicato, pois a garantia provisória no emprego é uma condição puramente objetiva, […]

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Tribunais de Justiça aderem a portal unificado do Poder Judiciário

fachada TJ-PBTribunais de Justiça aderem a portal unificado do Poder JudiciárioOs Tribunais de Justiça do Brasil participaram, entre quarta (6/11) e sexta-feira (8/11), do 13º Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), promovido na sede do Tribunal de Justiça da Paraíba, em João Pessoa. O evento teve como objetivo discutir temas […]

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Terceirização da atividade fim não impede reconhecimento de vínculo

Aviso-prévio indenizado conta para período necessário para concessão de seguro-desempregoO Supremo Tribunal Federal entendeu que a terceirização da atividade-fim não impede que seja reconhecida a relação de emprego, quando no caso a prática serviu à dissimulação de quem seria o verdadeiro empregador. No caso julgado, o STF negou seguimento à reclamação 60.454, movida por uma rede de varejo contra decisão do Tribunal Regional do […]

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