Fundamento para a existência do processo criminal Spacca Inútil é tudo aquilo que não serve ao fim a que se destina. O Estado é o detentor exclusivo do direito de punir. Tal direito independe da prática de qualquer infração penal, sendo um atributo exclusivo de sua soberania. Sem um território, um povo, ordem jurídica, soberania […]

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