A juíza Isabela Falcoski Loureiro, da 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu aplicar o redutor do tráfico privilegiado a um homem acusado detido com pouco mais de 18 quilos de maconha. Ao decidir, a magistrada levou em consideração o fato de o acusado ser réu primário e ter bons antecedentes, […]
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A citação é um dos atos processuais mais relevantes no direito processual civil, sendo o meio pelo qual se dá conhecimento ao réu da existência de uma ação contra ele. Ela é o marco inicial para que o réu, executado ou interessado (nos processos de jurisdição voluntária) possa exercer seu direito de defesa, ou tome […]
O uso de inteligência artificial (IA), por si só, não elimina o risco de utilização indevida de direitos de terceiros, pelo contrário, o agrava. Essa ponderação fundamentou decisão da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular sentença que julgou improcedente ação ajuizada por um dublador profissional pelo suposto […]
Sentença da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) negou pedido de reversão de dispensa por justa causa aplicada a operador de produção pelo uso de termo racista, dirigidos a outro empregado durante desentendimento. De acordo com os autos, os envolvidos foram chamados a uma reunião na qual o sindicato informaria aos […]
Um pedido de vista regimental da ministra Nancy Andrighi adiou a definição da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a prescrição de direito de os acionistas minoritários serem indenizados pelos abusos praticados pelos controladores da empresa. A ação foi ajuizada por um dos acionistas minoritários da Braskem, pedindo indenização de R$ 8 bilhões […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a fixação de tese vinculante é fato novo que justifique a revisão de uma decisão definitiva que envolve o pagamento de benefício previdenciário. Um recurso sobre o tema foi afetado pela 3ª Turma em sessão de julgamento na manhã de terça-feira (12/11). Ele será […]
Por entender que não foi comprovado que um homem acusado de assalto a mão armada tenha cometido o crime, o juiz Henrique de Castilho Jacinto, da 2ª Vara Criminal de Araçatuba (SP), julgou improcedente a ação penal. Segundo os autos, o réu teria abordado duas vítimas que realizavam a entrega de cestas básicas e, em […]
Começou nesta segunda-feira (11/11), em Baku, no Azerbaijão, a 29ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-29). O evento se estende até o próximo dia 22/11. Na conferência, 198 países devem negociar a manutenção do aumento da temperatura do planeta abaixo de 1,5 ºC, conforme o Acordo de Paris. Um dos principais objetivos é […]
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a Editora Fermata do Brasil é mesmo dona dos direitos das músicas de Roberto Carlos e Erasmo Carlos. Com isso, tem total direito de explorá-las por meio de plataformas de streaming. A conclusão foi alcançada em julgamento nesta terça-feira (12/11), em que negou provimento ao recurso […]
Em vez de levá-la à igreja para trocar votos de casamento, um homem levou a noiva a uma corte para trocar acusações. Bruce Johnson acusou Caroline Settino de infidelidade, o que o levou a romper o noivado. E pediu uma ordem judicial para obrigá-la a devolver um anel de diamante de US$ 70 mil e […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, acaba de lançar seu novo livro, Democracia e Redes Sociais: Desafio de Combater o Populismo Digital Extremista (R$ 159,20), pela editora Atlas, integrante do Grupo Editorial Nacional (GEN). Ao longo de suas 352 páginas, o livro se aprofunda, principalmente, em dois grandes temas: por um lado, não […]
No cenário da falência, impôs o legislador ao auxiliar do juízo, em qualquer das hipóteses do artigo 142 da Lei de Recuperação Judicial e Falência, a apresentação de plano de realização de ativo, contendo indicação da forma expropriatória que melhor aprouver aos interesses da massa falida e que faculte a maximização do ativo. No âmbito […]
A Defensoria Pública de São Paulo não tem como enfrentar as temáticas que mais afetam seus assistidos sem considerar a forma como os temas são julgados nos tribunais em Brasília. Isso faz com que a instituição, enquanto essencial à função jurisdicional do Estado, tenha o dever e a obrigação de ser um ator relevante na […]
A 4ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Regional de Santa Cruz, na cidade do Rio de Janeiro, determinou em liminar que o governo fluminense ofereça auxílio-adoção a uma servidora pública em até dez dias. O auxílio para servidores estaduais que adotarem crianças ou adolescentes órfãos ou abandonados está previsto na Lei […]
Nos quatro primeiros artigos desta série sobre os impactos da reforma tributária no direito aduaneiro [1], focou-se na análise do novo texto constitucional, veiculado pela Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, e do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024 [2]. Contudo, a reforma tributária, no que tange à matéria aduaneira, não se arremata no nível […]




