Licitação e serviços jurídicos: a inexigibilidade é preferencial?

Nada obstante revelar-se, para muitos, uma obviedade, em se tratando de contratações diretas, em maior ou menor grau, pairam zonas de desconforto. Sendo caso de contratação direta por inexigibilidade, o prejulgamento inicia-se antes mesmo da formalização do contrato. Embora a contratação direta seja um campo fértil de onde emergem os mais variados questionamentos, dúvidas e […]

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Remição da pena por aprovação no Enem é válida para preso com prévia formação superior

Prova EnemA conclusão do ensino superior antes do início do cumprimento da pena não impede a remição pelo estudo quando o preso obtém aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou um recurso especial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul […]

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Advogado pode ter honorários penhorados para pagar dívidas trabalhistas

Juíza aponta improcedência em ação de cobrança de empréstimo bancárioA 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora de parte dos valores recebidos a título de honorários de sucumbência por um advogado de Rio Verde (GO) para garantir o pagamento da dívida trabalhista de seu escritório com uma assistente jurídica. A restrição deve respeitar o limite de 50% dos rendimentos líquidos, preservando, […]

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Caso Setzer x Character.AI: necessidade de um marco legal para sistemas de IA

Veio à tona recentemente a notícia de que, nos Estados Unidos, uma mãe ingressou com uma ação em desfavor da empresa desenvolvedora de um chatbot [1] e da Google em razão do suicídio de seu filho [2]. À parte toda a tristeza do ocorrido, a situação evidentemente levanta uma bandeira vermelha para uma das discussões […]

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TRT-2 reconhece vínculo de entregadores e condena iFood a pagar R$ 10 milhões

motoboy ifoodA 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) condenou nesta quinta-feira (5/12) o iFood em R$ 10 milhões e reconheceu o vínculo empregatício de todos os entregadores com o aplicativo de entrega. O colegiado julgou procedente recurso do Ministério Público do Trabalho no âmbito de uma […]

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Professores debatem influência do Direito Público francês em seminário

plenário do TCMSPO Direito Público francês influenciou princípios que permeiam a Constituição brasileira, e esse foi um dos temas dos debates acerca dos desafios da garantia de direitos na França e no Brasil no seminário “Panorama Atual do Direito Público Francês”, promovido nesta quinta-feira (5/12) no Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Quatro professores franceses […]

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CNI contesta no STF exigências da lei da reoneração da folha de pagamento

Fachada do Supremo Tribunal Federal, sede do STFA Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da nova lei da reoneração da folha de pagamento. A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli. A Lei 14.973/2024 foi sancionada em setembro pelo presidente da República. Ela determina o fim gradual, até 2027, da desoneração […]

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STJ rejeita internação de adolescente quatro anos após flagrante de tráfico

A medida socioeducativa de internação deve observar o princípio da atualidade, sendo inadequada quando aplicada anos após o ato infracional. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus de ofício para afastar a medida de internação de uma adolescente fixada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo. O caso […]

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STF suspende análise de nomeação de aprovados em concurso público após extinção do cargo

Um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia interrompeu nesta quinta-feira (5/12) o julgamento de repercussão geral em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se um candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital de um concurso público pode não ser nomeado devido à extinção do cargo por nova lei ou […]

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Limites e papel do Comitê Gestor do IBS no contexto da reforma tributária

O gradativo andamento da reforma tributária no país iniciado a partir da promulgação da Emenda Constitucional 132/23 traz consigo embates e dúvidas que precisam ser solucionadas para que o processo de implementação da maior mudança estrutural do sistema tributário brasileiro das últimas décadas ocorra com equilíbrio e de modo a dirimir (e não a aumentar) […]

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Toffoli propõe ampliar responsabilização de redes e exclusão de conteúdo mesmo sem notificação

Ministro Dias Toffoli durante sessão plenária do STF.O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu sequência nesta quinta-feira (5/12) ao julgamento que discute a responsabilização de plataformas como Google, Facebook e X (antigo Twitter) por conteúdos publicados por usuários e a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O ministro Dias Toffoli, relator de um dos casos em discussão […]

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Entidades repudiam resolução do CNJ que limita sustentações orais

Resolução CNJ 591, de 23 de outubro, estabelece os requisitos mínimos para o julgamento de processos em ambiente virtual nos tribunais de Justiça e na Justiça Federal.A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil e o Instituto dos Advogados de São Paulo divulgaram manifestações contrárias à Resolução CNJ 591, de 23 de outubro, que estabelece os requisitos mínimos para o julgamento de processos em ambiente virtual.  O artigo questionado pelas entidades é o 9º, que define que: “Nas hipóteses de […]

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Autorização extrajudicial para venda de imóveis inventariados facilita negociações imobiliárias

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) atualizou a Resolução nº 35/2007, a qual dispõe sobre a “lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa”, no dia 20 de agosto de 2024, por meio da Resolução nº 571/2024. A medida foi mais um […]

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Aposentadoria deve ser calculada a partir de fato que gera invalidez

fachada da sede do INSS em BrasíliaA aposentadoria por invalidez deve ser calculada com base nas regras vigentes à época do fato incapacitante. Isso também vale para o cálculo da data de início da concessão do benefício. Com esse entendimento, a 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo concedeu a aposentadoria permanente por invalidez a um homem de acordo […]

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Mulher de litigante profissional Eduardo Bottura é presa preventivamente

raquel e eduardo botturaA mulher do litigante profissional Luiz Eduardo Auricchio Bottura, Raquel Fernanda de Oliveira, foi presa preventivamente na manhã desta quarta-feira (4/12). O marido dela, contra quem também foi expedido mandado de prisão cautelar no último dia 14 de novembro, segue foragido. A suspeita é de que ele esteja na Itália. Raquel foi presa por policiais […]

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