A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de hospital contra a reversão da dispensa por justa causa de uma atendente de farmácia que pegou duas ampolas de um medicamento para uso próprio sem autorização da chefia. Para a maioria do colegiado, o gesto não justifica a aplicação da penalidade trabalhista mais […]
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Em atenção aos interesses da vítima e à necessidade de proteção da criança fruto de relacionamento, é possível afastar a presunção do crime de estupro de vulnerável nos casos de relação sexual com pessoa menor de 14 anos. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do […]
A mudança no edital de um concurso público de ingresso ao Tribunal de Justiça da Bahia durante o certame motivou uma candidata a impetrar mandado de segurança. O Órgão Especial da corte ainda aprecia o pedido, mas o voto da desembargadora Rosita Falcão Maia já polemizou o julgamento. Ela disse que o “nível baixou” nas […]
Ao longo dos anos os tribunais superiores foram construindo critérios decisórios importantes sobre as provas derivadas de suportes informáticos, impondo o desentranhamento (inadmissão) quando: – for identificada a busca randômica de dados (HC 315220); – não houver disponibilização dos dados originais e íntegros (REsp 179534); – em situações de prints screens de […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu qualquer ordem de bloqueio de contas para pagamento de dívidas do governo do Distrito Federal com uma unidade privada de saúde. O caso envolve o ressarcimento a uma clínica que atendeu a um paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento a ordem judicial. […]
A instauração da Notícia-Crime em Verificação (NCV) — procedimento para averiguar uma denúncia anônima — não pode justificar pedido de informações da Polícia Federal ao Conselho de Orientação Fiscal (Coaf), sob pena de violação ao Tema 990 de repercussão geral. Esse foi o entendimento do ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça, para […]
O advogado Adolfo Luis Gois se tornou réu por injúrias homofóbicas contra o também advogado e membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, Marcelo Feller. As ofensas ocorreram nos autos de processo disciplinar na OAB-SP, em que Feller era relator, que apurava se Gois havia cometido “excesso de linguagem” em uma ação judicial. […]
Os jornais noticiaram o indiciamento de 37 pessoas em decorrência do que foi descoberto pela Polícia Federal no encerramento das investigações sobre o dia 8 de janeiro de 2023. Em primeiro lugar, reitero o que tenho afirmado: é evidente que o assassinato de políticos eminentes e de membros do Poder Judiciário não engrandece a democracia; […]
Continuação da parte 1 Com a mesma segurança, igualmente na seara do Direito de Família e Sucessões, num delicadíssimo caso envolvendo o confronto entre a família natural e família substituta, valendo parcial transcrição do voto do ministro Bellizze, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 926.772/SP, ao asseverar que: “O princípio da prioridade da família natural […]
A resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre cancelamento de planos de saúde, que entrou em vigor no último domingo (1º/12), foi recebida com ceticismo por advogados e outros especialistas que atuam no campo da saúde no Judiciário. Isso porque a norma, que altera as condições para que as operadoras cancelem os contratos, […]
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024, lançado na última semana, na Fiesp. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). O Brasil fechou 2023 com a celebração de um avanço aguardado há décadas: a aprovação da reforma tributária. O Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Emenda […]
A Lei nº 13.467, conhecida popularmente como reforma trabalhista, entrou em vigência em 11 de novembro de 2017, com a promessa, do então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, de gerar mais de 6 milhões de empregos [1]. Entretanto, após 7 anos de vigência, o que se percebeu é que a reforma não criou empregos, nem […]




