A instauração da Notícia-Crime em Verificação (NCV) — procedimento para averiguar uma denúncia anônima — não pode justificar pedido de informações da Polícia Federal ao Conselho de Orientação Fiscal (Coaf), sob pena de violação ao Tema 990 de repercussão geral.  Esse foi o entendimento do ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça, para […]

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