Considerado abusivo, reajuste de 39,9% em mensalidade de plano de saúde é suspenso

Com o entendimento de que a empresa fixou percentual de aumento em patamar abusivo, o juiz André Luiz Rodrigo do Prado Norcia, da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Pires (SP), concedeu liminar determinando a suspensão do reajuste contratual de 39,9% aplicado por uma administradora de benefícios à mensalidade do plano de saúde de […]

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Injustiça epistêmica no processo penal brasileiro (parte 2)

Na semana passada, abordamos a partir de exemplos as ocorrências recorrentes de injustiça epistêmica no processo penal brasileiro. No presente artigo, com base em alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça, analisaremos ferramentas epistêmicas que podem contribuir para a formulação de decisões mais racionais e justas. A injustiça epistêmica entrou oficialmente em pauta no STJ […]

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Empresa pública não pode ocupar vagas do plano de cargos por terceirização

caminhão / transporte / entregaA 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que condenou uma transportadora subsidiária da Petrobras a não contratar pessoas sem concurso público para atividades inerentes a cargos previstos no Plano de Cargos e Salários (PCS). A empresa terá dois anos para substituir terceirizados que ocupam esses cargos por candidatos aprovados em concursos […]

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Aspectos tributários e contábeis do mútuo e do adiantamento para futuro aumento de capital

No momento da constituição da sociedade empresária, os sócios devem aportar recursos para o início de suas atividades, formando-se o capital social da organização. Além da contribuição (em dinheiro, bens ou direitos) para integralização das quotas (LTDA) ou ações (S/A), os sócios ou acionistas podem aportar recursos financeiros na sociedade a título de adiantamento para […]

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Supremo suspende julgamento de emenda que permitiu vaquejadas

Ministro Flávio Dino na sessão plenária.O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta sexta-feira (6/12) o julgamento de duas ações que tratam do uso de animais em práticas desportivas, como as vaquejadas. O ministro Flávio Dino pediu vista. As duas ações, de 2017, questionam a Emenda Constitucional 96/2017, que permite vaquejadas e rodeios. Uma delas foi proposta pelo Fórum Nacional […]

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PT questiona retotalização de votos que alterou composição da Alesp

O Partido dos Trabalhadores (PT) questionou no Supremo Tribunal Federal a retotalização dos votos da eleição de 2022 do estado de São Paulo que alterou a composição da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e resultou na retirada do mandato do deputado petista Simão Pedro. Em uma ação de descumprimento de preceito fundamental, […]

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TJ-SP nega intervenção da Aneel e mantém ‘caso Enel’ na Justiça estadual

apagão em são pauloA 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um recurso da empresa Enel, no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e pelo Ministério Público, para que haja uma intervenção da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) como assistente das rés. […]

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TSE valida registro de candidato que alegou insanidade mental em ação penal

O diagnóstico de insanidade mental não suprime a elegibilidade, nem afeta o exercício dos direitos políticos. Conforme a lei, não existe incapacidade civil absoluta e perpétua e, ainda que se trate de pessoa com deficiência, será assegurado seu direito de votar e ser votada. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral validou o registro de […]

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STF suspende análise de lei que flexibilizou regras de regularização fundiária

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta sexta-feira (6/12) dos autos do julgamento do Plenário sobre a Lei 13.465/2017, que flexibilizou as regras para regularização fundiária. Com o pedido de vista, a análise do caso foi suspensa. A sessão virtual havia começado às 11h e seu término estava previsto para a […]

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Não cabe recurso especial contra decisão que denega mandado de segurança, mesmo como IRDR

Não cabe recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça quando o acórdão do tribunal de apelação denegou a segurança, ainda que o julgamento tenha sido feito como incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), com fixação de tese jurídica. A conclusão é da 1ª Seção do STJ, que não conheceu de um recurso do estado […]

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STF suspende recurso sobre danos ambientais em área protegida de SC

praia de Bombinhas (SC)O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu por 90 dias um recurso que trata de danos ambientais causados em uma área protegida no Loteamento Canto Grande, no município de Bombinhas (SC). A decisão foi tomada em recurso extraordinário com agravo (ARE). O caso tem origem em uma ação civil pública do Ministério Público […]

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STF forma maioria contra pedido de Bolsonaro para afastar Alexandre de ação sobre golpe

O ex-presidente Jair Bolsonaro desembarca no aeroporto Santos DumontO Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para rejeitar um pedido feito pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para afastar o ministro Alexandre de Moraes da relatoria da Pet 12.100, aberta no âmbito da investigação sobre uma tentativa de golpe após as eleições de 2022. O julgamento virtual começou na manhã desta sexta-feira (6/12) e […]

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Livro de advogados do PLKC sobre Direito de Família será lançado na 2ª (9/12), em SP

O livro Encontros e desencontros de famílias: quando o Direito muda nossas vidas (Editora Alameda), de Luiz Kignel, Julia Prado Affonso Moreira, Tatiana Araújo Caribé Arantes e Thaís da Costa, do PLKC Advogados, será lançado na próxima segunda-feira (9/12) em São Paulo. O evento ocorrerá das 18h às 21h30 na Livraria da Vila do Shopping Higienópolis, […]

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TJ-MG determina multa de 300% a banco por empréstimos sem autorização

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que um banco pare de celebrar empréstimos consignados de forma irregular (sem a total anuência do consumidor), sob pena de multa de 300% em cima do valor creditado. Segundo a decisão, cada consumidor que foi lesado pela prática pode requerer individualmente a indenização […]

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Presidente do STJ rejeita pedido de prisão de Vladimir Putin

Vladimir Putin, presidente da RússiaPor estar fora da competência do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Herman Benjamin, presidente da corte, negou, em liminar, no último mês, um pedido de Habeas Corpus que buscava o cumprimento de um mandado de prisão contra o presidente da Rússia, Vladimir Putin, com base em uma ordem do Tribunal Penal Internacional (TPI). No […]

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