Capítulos de História Constitucional: Direito e Religião (parte 1)

Em março de 2019, o Supremo Tribunal Federal julgou recurso extraordinário validando lei estadual que excepcionava da definição de maus tratos o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana. Em discussão, estava a Lei Estadual 12.131, de 2004, que alterava o Código Estadual de Proteção aos Animais, Lei 11.915, de 2003 […]

O post Capítulos de História Constitucional: Direito e Religião (parte 1) apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A negociação pelo método Harvard em conflitos da administração pública

Nós, que nos aventuramos a estudar e a operar o Direito Administrativo, sabemos que é possível negociar soluções alfaiatadas, sob medida, para resolver controvérsias entre particulares e a administração pública. Vivemos, afinal, a era da consensualidade na administração pública, em que o exercício da autoridade pelo poder público cede, ou, ao menos, compartilha espaço com […]

O post A negociação pelo método Harvard em conflitos da administração pública apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O início do julgamento da ADI 5.728/DF e a (in)constitucionalidade da EC 96/2017 (Vaquejada)

No dia 6 de dezembro de 2024, teve início o julgamento virtual, pelo Supremo Tribunal Federal, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.728/DF e 5.772/DF, ajuizadas, respectivamente, pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal e pela Procuradoria-Geral da República. Ambas as ações têm por objeto a declaração da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 96/2017, a […]

O post O início do julgamento da ADI 5.728/DF e a (in)constitucionalidade da EC 96/2017 (Vaquejada) apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Qual ouvidoria da polícia queremos? Críticas sobre a Resolução SSP-66

A supervisão das forças policiais é essencial para garantir a transparência, a responsabilidade e a confiança pública nas instituições de segurança. Mecanismos de controle externo, como as ouvidorias independentes, desempenham um papel crucial na mediação entre a sociedade e as forças de segurança, assegurando que denúncias e reclamações sejam devidamente apuradas e que os direitos […]

O post Qual ouvidoria da polícia queremos? Críticas sobre a Resolução SSP-66 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Mediação de família soluciona quase 1.500 conflitos em dois meses no DF

direito de famíliaO Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação de Família (NuvimecFAM) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios solucionou 1.496 conflitos com auxílio da mediação pré-processual, apenas nos meses de outubro e novembro de 2024. Os conflitos eram derivados de 877 pré-processos. As sessões de mediação são feitas por meio do Projeto Família […]

O post Mediação de família soluciona quase 1.500 conflitos em dois meses no DF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Geolocalizador de celular comprova má-fé de trabalhador em ação trabalhista

localização do celularA Vara do Trabalho de Embu das Artes (SP) condenou um trabalhador a pagar multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça. De acordo com os autos, o homem entrou com ação pleiteando horas extras, pois, segundo ele, marcava o ponto e continuava exercendo a função. Entretanto, o geolocalizador de celular […]

O post Geolocalizador de celular comprova má-fé de trabalhador em ação trabalhista apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Menos de 2% das ações policiais com morte resultam em condenação em São Paulo

Pesquisa feita com dados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mostra que, de 1.293 ações policiais que resultaram em morte na capital paulista de 2015 a 2020, somente 122 chegaram a ser denunciadas na Justiça. Além disso, houve apenas 20 condenações — o número representa 1,5% do total. Os dados foram compilados […]

O post Menos de 2% das ações policiais com morte resultam em condenação em São Paulo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

PEC dos servidores cedidos: reparação histórica e necessária

A Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2003, [1] denominada “PEC dos Cedidos”, representa uma tentativa de solucionar problemas estruturais que impactam diretamente a eficiência e a justiça no serviço público brasileiro. Apresentada em 25 de fevereiro de 2003 pelo deputado federal Gonzaga Patriota (PSB/PE), a proposta visa a conferir estabilidade jurídica e regularizar a […]

O post PEC dos servidores cedidos: reparação histórica e necessária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

TJ-SC reconhece atenuante da confissão espontânea em favor de réu condenado por tentativa de homicídio

TJ-SC reconheceu direito de réu condenado por tentativa de homicídio a atenuante de confissão espontâneaA Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça determina que a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a se retratar, desde que a fala tenha sido usada para fundamentar sua condenação.  Esse foi o entendimento do juízo da 2ª Câmara Criminal do Tribunal […]

O post TJ-SC reconhece atenuante da confissão espontânea em favor de réu condenado por tentativa de homicídio apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Advogado réu por injúria acumula suspensões e condenação por falsa denúncia

O advogado paranaense Adolfo Luis Gois, acusado de proferir injúrias homofóbicas contra um membro do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, acumula um longo histórico de suspensões na entidade e outras passagens pelo banco dos réus. Em uma dessas ocasiões, foi condenado por denunciação caluniosa. O caso […]

O post Advogado réu por injúria acumula suspensões e condenação por falsa denúncia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Juiz nega pedido de ressarcimento da União por extradição de Pizzolato

As despesas decorrentes de atividades típicas e exclusivas do Estado na captura de preso em fuga não são indenizáveis ou ressarcíveis.  Esse foi o entendimento do juiz federal Fabrício Fernandes de Castro, da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para declarar improcedente o pedido de ressarcimento da União contra o ex-diretor de marketing do […]

O post Juiz nega pedido de ressarcimento da União por extradição de Pizzolato apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

“Não mexemos na competência dos governadores”, diz Lewandowski sobre PEC da Segurança Pública

Ministro Ricardo Lewandowski pregou a necessidade de aprovação da PEC da Segurança Pública para viabilizar maior atuação do governo federal no combate ao crimeO crime hoje é praticado no âmbito transnacional e o modelo de segurança pública estabelecido na Constituição é local. É preciso atualizar a Carta Magna, especialmente o artigo 144 que trata das competências de estados e municípios em segurança pública.  Esse foi o ponto central da fala do Ministro da Justiça e da Segurança Pública, […]

O post “Não mexemos na competência dos governadores”, diz Lewandowski sobre PEC da Segurança Pública apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STJ mantém sanções a banco que faltou a audiência de conciliação com devedor

O comparecimento à audiência de conciliação designada na primeira fase da repactuação de dívidas é um dever anexo do contrato celebrado entre a instituição financeira e o consumidor, cujo descumprimento enseja as sanções previstas no artigo 104-A, parágrafo 2°, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal […]

O post STJ mantém sanções a banco que faltou a audiência de conciliação com devedor apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Multa por faltar a audiência de conciliação incide na fase pré-processual, diz STJ

O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação na fase pré-processual basta para a aplicação da multa prevista no artigo 334, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso do Banco do Brasil e manteve a punição por faltar a […]

O post Multa por faltar a audiência de conciliação incide na fase pré-processual, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Governo do DF tem de fornecer transporte a paciente em hemodiálise

hemodiáliseA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal determinou que o DF forneça transporte específico a um paciente com doença renal crônica em estágio final e visão comprometida, para que possa ser submetido a sessões de hemodiálise. O paciente, de 50 anos, necessita da hemodiálise três vezes por semana no Instituto Brasiliense de […]

O post Governo do DF tem de fornecer transporte a paciente em hemodiálise apareceu primeiro em Consultor Jurídico.