Em março de 2019, o Supremo Tribunal Federal julgou recurso extraordinário validando lei estadual que excepcionava da definição de maus tratos o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana. Em discussão, estava a Lei Estadual 12.131, de 2004, que alterava o Código Estadual de Proteção aos Animais, Lei 11.915, de 2003 […]
O post Capítulos de História Constitucional: Direito e Religião (parte 1) apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Nós, que nos aventuramos a estudar e a operar o Direito Administrativo, sabemos que é possível negociar soluções alfaiatadas, sob medida, para resolver controvérsias entre particulares e a administração pública. Vivemos, afinal, a era da consensualidade na administração pública, em que o exercício da autoridade pelo poder público cede, ou, ao menos, compartilha espaço com […]
No dia 6 de dezembro de 2024, teve início o julgamento virtual, pelo Supremo Tribunal Federal, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.728/DF e 5.772/DF, ajuizadas, respectivamente, pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal e pela Procuradoria-Geral da República. Ambas as ações têm por objeto a declaração da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 96/2017, a […]
A supervisão das forças policiais é essencial para garantir a transparência, a responsabilidade e a confiança pública nas instituições de segurança. Mecanismos de controle externo, como as ouvidorias independentes, desempenham um papel crucial na mediação entre a sociedade e as forças de segurança, assegurando que denúncias e reclamações sejam devidamente apuradas e que os direitos […]
O Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação de Família (NuvimecFAM) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios solucionou 1.496 conflitos com auxílio da mediação pré-processual, apenas nos meses de outubro e novembro de 2024. Os conflitos eram derivados de 877 pré-processos. As sessões de mediação são feitas por meio do Projeto Família […]
A Vara do Trabalho de Embu das Artes (SP) condenou um trabalhador a pagar multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça. De acordo com os autos, o homem entrou com ação pleiteando horas extras, pois, segundo ele, marcava o ponto e continuava exercendo a função. Entretanto, o geolocalizador de celular […]
Pesquisa feita com dados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mostra que, de 1.293 ações policiais que resultaram em morte na capital paulista de 2015 a 2020, somente 122 chegaram a ser denunciadas na Justiça. Além disso, houve apenas 20 condenações — o número representa 1,5% do total. Os dados foram compilados […]
A Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2003, [1] denominada “PEC dos Cedidos”, representa uma tentativa de solucionar problemas estruturais que impactam diretamente a eficiência e a justiça no serviço público brasileiro. Apresentada em 25 de fevereiro de 2003 pelo deputado federal Gonzaga Patriota (PSB/PE), a proposta visa a conferir estabilidade jurídica e regularizar a […]
A Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça determina que a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a se retratar, desde que a fala tenha sido usada para fundamentar sua condenação. Esse foi o entendimento do juízo da 2ª Câmara Criminal do Tribunal […]
O advogado paranaense Adolfo Luis Gois, acusado de proferir injúrias homofóbicas contra um membro do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, acumula um longo histórico de suspensões na entidade e outras passagens pelo banco dos réus. Em uma dessas ocasiões, foi condenado por denunciação caluniosa. O caso […]
As despesas decorrentes de atividades típicas e exclusivas do Estado na captura de preso em fuga não são indenizáveis ou ressarcíveis. Esse foi o entendimento do juiz federal Fabrício Fernandes de Castro, da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para declarar improcedente o pedido de ressarcimento da União contra o ex-diretor de marketing do […]
O crime hoje é praticado no âmbito transnacional e o modelo de segurança pública estabelecido na Constituição é local. É preciso atualizar a Carta Magna, especialmente o artigo 144 que trata das competências de estados e municípios em segurança pública. Esse foi o ponto central da fala do Ministro da Justiça e da Segurança Pública, […]
O comparecimento à audiência de conciliação designada na primeira fase da repactuação de dívidas é um dever anexo do contrato celebrado entre a instituição financeira e o consumidor, cujo descumprimento enseja as sanções previstas no artigo 104-A, parágrafo 2°, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal […]
O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação na fase pré-processual basta para a aplicação da multa prevista no artigo 334, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso do Banco do Brasil e manteve a punição por faltar a […]
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal determinou que o DF forneça transporte específico a um paciente com doença renal crônica em estágio final e visão comprometida, para que possa ser submetido a sessões de hemodiálise. O paciente, de 50 anos, necessita da hemodiálise três vezes por semana no Instituto Brasiliense de […]




