O comparecimento à audiência de conciliação designada na primeira fase da repactuação de dívidas é um dever anexo do contrato celebrado entre a instituição financeira e o consumidor, cujo descumprimento enseja as sanções previstas no artigo 104-A, parágrafo 2°, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal […]

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