O presidente eleito da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional São Paulo (OAB-SP), Leonardo Sica, defendeu mudanças na composição e na atuação do Supremo Tribunal Federal, no foro por prerrogativa de função do presidente da República e dos ministros de Estado e no uso da palavra por advogados nos julgamentos em tribunais superiores. As declarações […]
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A veiculação de informação falsa sobre o encerramento de atividade de prestadora de serviços gera indenização por danos morais. O entendimento é da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ao manter a sentença que condenou uma corretora de seguros e sua CEO a indenizar um plano de saúde. Consta no […]
O fato de uma função ser exercida por ocupante de cargo público — submetido a regime jurídico próprio — não afasta o direito à percepção de remuneração (limite mínimo) prevista, por lei federal, para a respectiva categoria profissional do servidor. Esse foi o entendimento do juiz Filipe Aquino Pessoa de Oliveira, da Vara Federal Cível […]
A Lei 14.133/2021, que trouxe inovações relevantes à legislação sobre licitações e contratos administrativos, tem sido objeto de intensos debates no meio jurídico e administrativo, especialmente em relação a questões que envolvem a transparência e a formalização dos processos licitatórios. Um dos pontos que tem gerado discussões refere-se à obrigatoriedade de publicação do estudo técnico […]
O Supremo Tribunal Federal formou, nesta sexta-feira (6/12), maioria para confirmar a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho pela reforma trabalhista de 2017. Pelo placar de 6 votos a 2, os ministros mantiveram as mudanças na legislação trabalhista para inserir o modelo de contratação. O caso voltou a […]
Para a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a Lei 14.230/2021 — que reformou a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) — não afastou a caracterização, como ato ímprobo, das condutas descritas no artigo 73 da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997). Segundo o colegiado, a lista de condutas da lei eleitoral — proibidas por afetar a […]
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) seguiu voto do desembargador relator Marcelo Moura Ferreira e manteve sentença oriunda da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que condenou uma indústria de bebidas a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil a uma empregada sofreu assédio […]
A Louisiana é um estado norte-americano diferente dos demais. Os seus primeiros colonizadores foram os franceses, vindo em 1682 de Quebec, onde hoje é o Canadá, com tropas militares e religiosos católicos que visavam catequizar os indígenas que lá se encontravam. Apesar de os espanhóis terem dominado a região por quase quatro décadas, os franceses […]
Dados da Organização das Nações Unidas e da Embrapa mostram que os parlamentares da França buscavam proteger a “produção e a preservação ínfima” de seu país enquanto faziam campanha contra o acordo da União Europeia com o Mercosul. É o que aponta a coluna Radar Econômico, da Veja. Em comparativo publicado na sexta-feira (6/12), a […]
Na audiência de sustentação oral do caso United States v. Skrmetti, em que a Suprema Corte dos EUA julga uma lei do estado de Tennessee que proíbe tratamentos de disforia de gênero para pacientes trans menores de 18 anos, a maioria conservadora da corte indicou que poderá restringir direitos dos transgêneros. Os ministros conservadores consideram […]
Com o entendimento de que a restrição viola os princípios da eficiência e da isonomia, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos trechos de leis federais que limitam a 50% o número de servidores do Judiciário e do Ministério Público que podem ter porte de arma de fogo no exercício de funções de segurança […]
A adoção de uma decisão fundamentada em elementos anteriormente apresentados por outra autoridade (per relationem) não desrespeita a Constituição, desde que os motivos sejam claros e possam ser devidamente acessados e examinados pelas partes. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a ordem em Habeas Corpus e manteve válidas as […]
“Sonhou Mársias que cortava a garganta de Dionísio. Este o mandou matar, dizendo que não teria sonhado à noite se não tivesse pensado de dia. Era uma grande tirania: pois, ainda que tivesse pensado, não havia atentado. As leis não se encarregam de punir senão as ações exteriores.” [1] (Montesquieu) Já escrevi aqui nesta […]
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024, lançado na última semana, na Fiesp. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). “Você só sabe o custo de uma relação de trabalho no Brasil depois que ela termina, isso é muito problemático, inclusive, do ponto de vista […]




