Sica quer mandato para ministros e mudança em foro privilegiado do presidente

O presidente eleito da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional São Paulo (OAB-SP), Leonardo Sica, defendeu mudanças na composição e na atuação do Supremo Tribunal Federal, no foro por prerrogativa de função do presidente da República e dos ministros de Estado e no uso da palavra por advogados nos julgamentos em tribunais superiores. As declarações […]

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Corretora de seguros e CEO são condenadas por divulgar informação falsa

fake newsA veiculação de informação falsa sobre o encerramento de atividade de prestadora de serviços gera indenização por danos morais. O entendimento é da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ao manter a sentença que condenou uma corretora de seguros e sua CEO a indenizar um plano de saúde. Consta no […]

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Juiz condena município a pagar piso para odontólogos na Bahia

O fato de uma função ser exercida por ocupante de cargo público — submetido a regime jurídico próprio — não afasta o direito à percepção de remuneração (limite mínimo) prevista, por lei federal, para a respectiva categoria profissional do servidor.  Esse foi o entendimento do juiz Filipe Aquino Pessoa de Oliveira, da Vara Federal Cível […]

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Publicação do estudo técnico preliminar na Lei de Licitações no entendimento do TCU

tcu tribunal de contas da uniãoA Lei 14.133/2021, que trouxe inovações relevantes à legislação sobre licitações e contratos administrativos, tem sido objeto de intensos debates no meio jurídico e administrativo, especialmente em relação a questões que envolvem a transparência e a formalização dos processos licitatórios. Um dos pontos que tem gerado discussões refere-se à obrigatoriedade de publicação do estudo técnico […]

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Supremo forma maioria para validar trabalho intermitente

O Supremo Tribunal Federal formou, nesta sexta-feira (6/12), maioria para confirmar a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho pela reforma trabalhista de 2017. Pelo placar de 6 votos a 2, os ministros mantiveram as mudanças na legislação trabalhista para inserir o modelo de contratação. O caso voltou a […]

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Nova Lei de Improbidade não afasta atos ímprobos previstos na Lei das Eleições

uso de celularPara a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a Lei 14.230/2021 — que reformou a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) — não afastou a caracterização, como ato ímprobo, das condutas descritas no artigo 73 da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997). Segundo o colegiado, a lista de condutas da lei eleitoral — proibidas por afetar a […]

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TRT-3 condena indústria de bebidas por assédio sexual envolvendo empregada

assédio no trabalhoA 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) seguiu voto do desembargador relator Marcelo Moura Ferreira e manteve sentença oriunda da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que condenou uma indústria de bebidas a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil a uma empregada sofreu assédio […]

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A híbrida Justiça da Louisiana e o sistema judicial brasileiro

A Louisiana é um estado norte-americano diferente dos demais. Os seus primeiros colonizadores foram os franceses, vindo em 1682 de Quebec, onde hoje é o Canadá, com tropas militares e religiosos católicos que visavam catequizar os indígenas que lá se encontravam. Apesar de os espanhóis terem dominado a região por quase quatro décadas, os franceses […]

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França tentou proteger produção agrícola ínfima do país, diz revista

Dados da Organização das Nações Unidas e da Embrapa mostram que os parlamentares da França buscavam proteger a “produção e a preservação ínfima” de seu país enquanto faziam campanha contra o acordo da União Europeia com o Mercosul. É o que aponta a coluna Radar Econômico, da Veja. Em comparativo publicado na sexta-feira (6/12), a […]

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Suprema Corte dos EUA deve deixar leis antitrans a critério de cada estado

Na audiência de sustentação oral do caso United States v. Skrmetti, em que a Suprema Corte dos EUA julga uma lei do estado de Tennessee que proíbe tratamentos de disforia de gênero para pacientes trans menores de 18 anos, a maioria conservadora da corte indicou que poderá restringir direitos dos transgêneros. Os ministros conservadores consideram […]

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STF invalida limite de porte de arma para policiais judiciais

Com o entendimento de que a restrição viola os princípios da eficiência e da isonomia, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos trechos de leis federais que limitam a 50% o número de servidores do Judiciário e do Ministério Público que podem ter porte de arma de fogo no exercício de funções de segurança […]

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Juiz não precisa acrescentar motivação ao adotar fundamentação per relationem

Magistrado batendo marteloA adoção de uma decisão fundamentada em elementos anteriormente apresentados por outra autoridade (per relationem) não desrespeita a Constituição, desde que os motivos sejam claros e possam ser devidamente acessados e examinados pelas partes. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a ordem em Habeas Corpus e manteve válidas as […]

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Punibilidade dos atos preparatórios nos estados totalitários

“Sonhou Mársias que cortava a garganta de Dionísio. Este o mandou matar, dizendo que não teria sonhado à noite se não tivesse pensado de dia. Era uma grande tirania: pois, ainda que tivesse pensado, não havia atentado. As leis não se encarregam de punir senão as ações exteriores.” [1] (Montesquieu)   Já escrevi aqui nesta […]

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Juíza condena empresa por tentar homologar acordo fraudulento

Agir para que um ex-empregado, de maneira indevida, seja representado por advogado contratado pela empresa em tratativa de acordo fraudulento viola os preceitos legais e atenta contra a dignidade da Justiça.  Esse foi o entendimento da juíza Renata Albuquerque Palcoski, da Vara do Trabalho de Dois Vizinhos (PR), para condenar uma empresa por ato atentatório […]

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Novas realidades redefinem relações entre empresas e trabalhadores

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024, lançado na última semana, na Fiesp. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). “Você só sabe o custo de uma relação de trabalho no Brasil depois que ela termina, isso é muito problemático, inclusive, do ponto de vista […]

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