A Lei 14.133/2021, que trouxe inovações relevantes à legislação sobre licitações e contratos administrativos, tem sido objeto de intensos debates no meio jurídico e administrativo, especialmente em relação a questões que envolvem a transparência e a formalização dos processos licitatórios. Um dos pontos que tem gerado discussões refere-se à obrigatoriedade de publicação do estudo técnico […]

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