No último dia 28 do corrente exercício financeiro, o Executivo federal e a liderança do governo na Câmara protocolaram no Congresso três propostas legislativas, para fins do ajuste fiscal noticiado em rede nacional na véspera pelo ministro da Fazenda (pronunciamento oficial disponível aqui aqui). São elas: Proposta de Emenda à Constituição 45/2024 (inteiro teor disponível […]

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