A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar para a 1ª Seção da corte a decisão sobre a prescritibilidade das ações de indenização pelos danos morais e materiais causados por agentes do Estado no caso dos “crimes de maio” de 2006, em São Paulo. A 1ª Seção é formada pelos membros da 2ª […]

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