O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta sexta-feira (13/12) que uma incorporadora imobiliária pode realizar alienação fiduciária em garantia de bem imóvel por meio de contrato particular com efeito de escritura pública para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Marcelo Camargo/Agência Brasil A alienação fiduciária é um tipo […]
O post Gilmar permite alienação fiduciária por meio de contrato, sem escritura pública apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Na área do direito penal, o caso de maior repercussão no STJ (Superior Tribunal de Justiça), em 2024, foi o julgamento que validou a condenação do ex-jogador Robinho por estupro na Itália e determinou o início imediato da execução da pena no Brasil. Os desdobramentos da operação faroeste, que tornou ré uma desembargadora do Tribunal […]
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reverteu a condenação de um homem por tráfico de drogas ao verificar que as provas foram obtidas mediante tortura em abordagem policial, o que as torna ilegais. O colegiado constatou que as imagens das câmeras corporais utilizadas pelos agentes da Polícia Militar de São Paulo comprovaram […]
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o foro competente para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de falha em serviço notarial ou de registro é o da sede do cartório. Uma incorporadora imobiliária ajuizou ação de indenização na qual alegou prejuízo devido a fraude na lavratura de […]
Ao privilegiar o acordado ao legislado, o Judiciário e as partes evitam demandas judiciais que afogam os tribunais. Além disso, fortalecer essa autonomia também gera segurança jurídica, tendo em vista que empresa e trabalhadores sabem exatamente como as regras estão postas. O argumento é do advogado Adriano Ribeiro, diretor executivo jurídico da JBS, que concedeu […]
Improbidade administrativa é um tema central no direito público brasileiro que passou por mudanças significativas nos últimos anos, especialmente com o advento da Lei 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), e com o julgamento do Tema 1199 pelo Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu parâmetros de aplicação de aspectos dessa reforma […]
Continuação da parte 1 Spacca Nos Embargos Culturais desta semana dou continuidade ao tema do direito e religião, que é inesgotável. Trato hoje sobre as semelhanças que há, do ponto de vista do apego à textualidade. Esse pormenor é um ponto de diferenciação entre as tradições religiosas reveladas (judaísmo, cristianismo e islamismo) e as demais […]
A memória do Poder Judiciário brasileiro, por décadas desprezada, entra agora na agenda do Poder Judiciário e dos historiadores. Nada mais natural, porque conhecer o passado ajuda a compreender o presente, evitar a repetição de erros e planejar o futuro. Spacca O movimento de resgate histórico vem se processando de forma crescente, através de publicações […]
Há quase quatro séculos um frade baiano, Frei Vicente do Salvador, escreveu uma história do Brasil que abrange o período 1500-1627. Nela, há uma passagem, certamente pessimista, que muitos conhecem e alguns a citam. Diz ele num momento certamente depressivo: “Nem um homem nesta terra é republico nem zela ou trata do bem comum, senão […]
STJ anula condenação de homem que foi chicoteado durante abordagem da PM Spacca O senhor comandante-geral da Polícia Militar do estado de São Paulo precisa informar aos integrantes dessa importante, histórica e quase bicentenária instituição, fundada em 1831, por lei cujo projeto foi proposto pelo sorocabano brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar, então presidente da província […]
O contrato de trabalho intermitente não fragiliza as relações de emprego, nem ofende o princípio da vedação ao retrocesso, representando inovação que pode resultar em oportunidades e benefícios ao trabalhador e ao empregador. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucional o contrato de trabalho intermitente, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho […]
O decreto de expulsão aplicado a estrangeiro não impede a concessão dos benefícios da progressão de regime ou do livramento condicional, já que a expulsão poderá ocorrer, conforme o interesse nacional, após o cumprimento da pena. Esse foi o entendimento aplicado pelo desembargador Paulo César Vieira de Carvalho Filho, da 4ª Câmara Criminal do Tribunal […]
O que diferencia o representante comercial autônomo de um vendedor empregado são os requisitos formais previstos como indispensáveis pela Lei 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Além disso, para caracterizar vínculo empregatício, é preciso que fique comprovado que a relação do representante com a empresa possui elementos como subordinação, onerosidade, pessoalidade e […]
