A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de duas construtoras de Guarapari (ES), que pretendiam descontar os dias de paralisação de trabalhadores que aderiram a uma greve motivada pelas más condições no ambiente de trabalho. Em razão da gravidade da situação, o movimento foi classificado como greve […]
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O prazo prescricional para repetição de indébito começa apenas após o pagamento da última parcela de acordo com a Receita Federal ou quando há a quitação integral do débito indevido. Esse foi o entendimento do juiz Fernando Américo de Figueiredo Porto, da 15ª Vara Federal da Paraíba, para reconhecer a inexigibilidade e ordenar a restituição […]
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O advogado contemporâneo não deve se prender a fórmulas antigas, apresentando apenas ao cliente sua perspectiva sobre determinada lei ou sobre determinada jurisprudência. O profissional deve atuar em grupo, e a cocriação deve apontar para soluções completas e eficientes para os clientes. O argumento é do advogado e professor Antonio Carlos Aguiar, sócio do Peixoto […]
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Aprovado pelo Senado na última terça-feira (10/12), o projeto de Marco Legal da Inteligência Artificial (PL 2.338/2023) prevê que, quando conteúdos protegidos por direitos autorais forem usados para o treinamento de ferramentas do tipo, será preciso remunerar os titulares das obras. Tal regra é vista como inadequada e inviável por especialistas em Propriedade Intelectual e […]
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A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de plataforma de vendas contra sua responsabilização subsidiária ao pagamento de verbas trabalhistas a um trabalhador de empresa de serviços de entrega. Ao insistir injustificadamente em ter seu caso examinado pelo TST, a empresa recebeu multa de 2%. Na ação trabalhista que […]
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A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma multinacional de São Paulo da responsabilidade pela morte de um engenheiro por embolia pulmonar, desencadeada por imobilidade prolongada, como em viagens longas. Ele havia sido dispensado dez meses antes, e, conforme a perícia médica, a causa do falecimento foi a última viagem aérea internacional, de […]
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A intimação de mandado de prisão sem a prévia intimação do réu configura constrangimento ilegal e desrespeita a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça. Esse foi o entendimento do ministro Sebastião Reis Júnior para dar provimento a Habeas Corpus que pedia a revogação da prisão de um homem condenado a um ano e seis […]
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A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil irá entrar com recurso contra decisão que arbitrou em R$ 15 os honorários de um advogado. A controvérsia gira em torno da ação de uma mulher contra uma operadora do plano de saúde. O juiz Humberto Rocha, da 3ª Vara Cível de Franca, condenou a empresa […]
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Designado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, para recorrer de decisão do TRF-4 (Tribunal Regional da 4ª Região) que manteve o cargo de Diogo Castor de Mattos — lavajatista condenado por contratar um outdoor para celebrar a força-tarefa —, o procurador Elton Venturi virou alvo de suspeição. A informação é do Jornal GGN. Venturi integra […]
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Por entenderem que as provas eram insuficientes, os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás decidiram absolver um agrônomo condenado a 4 meses e 15 dias de prisão, em regime inicial aberto, por violência doméstica. A decisão foi provocada por apelação criminal em que a defesa do réu pede a absolvição […]
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O Supremo Tribunal Federal irá decidir se tem repercussão geral o julgamento para saber se é possível ou não anistiar o crime de ocultação de cadáver durante a ditadura militar. O caso versa sobre uma denúncia do Ministério Público de 2015 contra Lício Augusto Ribeiro Maciel e Sebastião Curió Rodrigues de Moura, ambos tenente-coronel do […]
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A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada por uma empresa do ramo de design a um empregado que faltou ao trabalho por três vezes em menos de um mês sem justificativa válida, apresentando somente declaração de horas em unidades de saúde. A decisão é dos julgadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do […]
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Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis apenas quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, assim como correção de erro material. Esse foi entendimento do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para votar contra embargos de declaração que questionam o acórdão que fixou a tese […]
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As denúncias de violência contra crianças e adolescentes no Brasil lideram com folga o ranking do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) para esse tipo de ocorrência envolvendo grupos considerados vulneráveis. Em 2024, até o dia 9 de dezembro, data da última atualização, foram contabilizadas 274.999 queixas. Em contrapartida, segundo dados do Conselho […]
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O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) reafirmou por unanimidade o entendimento de que a complementação de precatório somente é possível em casos de erro de cálculo ou substituição de índice de correção monetária por alteração normativa. As informações são da assessoria do Supremo. Reprodução O regime de precatórios é a forma prevista na Constituição […]
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