O decreto de expulsão aplicado a estrangeiro não impede a concessão dos benefícios da progressão de regime ou do livramento condicional, já que a expulsão poderá ocorrer, conforme o interesse nacional, após o cumprimento da pena. Esse foi o entendimento aplicado pelo desembargador Paulo César Vieira de Carvalho Filho, da 4ª Câmara Criminal do Tribunal […]

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