No admirável mundo novo, velhos problemas ganharam outros significados

*Entrevista publicada no Anuário da Justiça do Trabalho 2024, lançado na última quinta-feira (30/11). A versão online é gratuita, acesse pelo site do Anuário da Justiça (clique aqui para ler). A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui ). O maior desafio da Justiça do Trabalho nos conturbados dias de hoje, possivelmente, não seja o de julgar a […]

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A CSL e a fraude à Constituição e à Federação

Identifica-se um desequilíbrio financeiro na Federação brasileira independentemente de cor política. O cerne do problema está na análise entre receita, despesa e dívida. Essa equação federativa está desequilibrada em favor da União, em detrimento de seus congêneres federados, estados e municípios, ocasionando efeitos absurdamente nocivos aos interesses da sociedade Iniciemos pela dívida. No conjunto, estados […]

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Assusete Magalhães fará suas últimas sessões de julgamento no STJ

A ministra Assusete Magalhães terá uma semana de despedida do Superior Tribunal de Justiça. Na terça-feira (12/12), ela participa dos julgamentos da 2ª Turma pela última vez. No dia seguinte, se despedirá também da 1ª Seção. A ministra deve se aposentar em 15 de janeiro, três dias antes de completar 75 anos, idade limite para […]

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Dia Internacional dos Direitos Humanos: três razões para conhecer mais a obra de Tobias Barreto

Por ocasião do dia 10 de dezembro, celebramos o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Para comemorar a importância desta data, descortinamos um texto inédito de Tobias Barreto, escondido num periódico da Província de Sergipe D’El Rey  para revelar um tesouro que já indicava o tamanho que aquele menino iria ter quando atingisse a maturidade intelectual. […]

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Declaração Universal dos Direitos Humanos: direitos na ordem internacional

A Declaração Universal emanou de uma Resolução da Assembleia Geral da ONU. Não tinha, portanto, em 1948, a força de uma lei internacional. Era uma recomendação, ou seja, um convite para que os Estados-membros da ONU observassem o que nela estava previsto.Tecnicamente, não tinha a característica de um comando, mas o da vis directiva de […]

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O controle social dos orçamentos públicos 

Alguns estudiosos de direito financeiro costumam criticar a falta de planejamento na elaboração dos orçamentos públicos, denominando-os de “peças de ficção”. Essa expressão refere-se ao fato de que a lei orçamentária, salvo raras exceções, cumpriria a função de mera formalidade autorizativa da despesa, sem guardar relação de pertinência com as políticas públicas, o cenário socioeconômico […]

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Conselho Pleno da OAB define listas sêxtuplas de indicados ao TRF-3

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) definiu, em sessão extraordinária do Conselho Pleno realizada neste domingo (10/12), os nomes das listas sêxtuplas constitucionais para o preenchimento de duas vagas destinadas à advocacia no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Os escolhidos para a vaga aberta em decorrência da aposentadoria do desembargador federal Newton De Lucca foram: Marcos Moreira de Carvalho (27 votos), Luciani Coimbra de Carvalho (27 votos), Verônica Abdalla Sterman (27 votos), Fernando Olavo Saddi Castro (26 votos), Claudia Bossay Assumpção Fassa (26 votos) e Luiz Henrique Volpe Camargo (26 votos).

Já para a segunda vaga, criada pela Lei nº 14.253/2021, foram definidos os seguintes nomes: Luiza Nagib (28 votos), Gabriela Shizue Soares de Araujo (28 votos), Mario Luiz Delgado Régis (27 votos), Rita Maria Costa Dias Nolasco (26 votos), Rodrigo Dalpiaz Dias (26 votos) e Ademar Chagas da Cruz (26 votos).

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, parabenizou a todos os escolhidos e desejou sucesso aos candidatos. “Sejam quais forem os escolhidos para ocuparem as vagas destinadas à advocacia no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que nunca esqueçam as trajetórias percorridas e o compromisso assumido hoje, reafirmando seu comprometimento não apenas com a advocacia brasileira em geral, mas, de maneira específica, com a advocacia dos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul”, destacou.

A partir de agora, os nomes serão encaminhados para o TRF-3, que reduzirá as listas para duas tríplices. Depois, caberá ao presidente da República escolher os novos desembargadoras ou desembargadores do Tribunal.

Ao todo, 14 candidatos tiveram inscrições deferidas para a seleção. Durante a sessão, cada candidato teve seu tempo regimental de três minutos para uma apresentação pessoal em ordem definida por sorteio. Em seguida, foram sabatinados, etapa na qual dispuseram de também três minutos cada. A comissão de arguição foi composta pelos conselheiros federais José Noronha, Cláudia Lopes Medeiros e Ariana Garcia. O procurador-geral do Conselho Federal da OAB, Ulisses Rabaneda, conduziu o procedimento.

O Pleno deliberou pela realização de apenas uma sabatina para as duas listas, já que todos os candidatos se inscreveram para ambas. Votaram as 27 bancadas e o membro honorário vitalício José Roberto Batochio. 

A arguição teve como objetivo avaliar o conhecimento dos candidatos sobre temas como perspectiva de gênero; majoração de honorários; Quinto Constitucional; inteligência artificial; funcionamento virtual da Justiça; prerrogativas da advocacia; entre outros.

Trabalhadora vítima de discriminação regional deve ser indenizada em R$ 10 mil

Considerando que a empresa tem culpa pelos atos dos empregados, a 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba (SP) decidiu que uma vendedora de roupas deve ser indenizada em R$ 10 mil por dano moral, após sofrer discriminação regional por parte de sua gerente. O juiz do trabalho substituto Hantony Cassio Ferreira da Costa citou a […]

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Digitalização do processo penal e a cadeia de custódia como controle epistêmico

O Processo Penal brasileiro, há muito, tem a prova dependente da memória como principal fonte probatória para fundamentar condenações. A forma do procedimento, inclusive, privilegia a produção e uso de depoimentos de testemunhas e envolvidos nos fatos objeto de investigação e denúncia. Daí que se afirma que o paradigma probatório atual do processo penal no […]

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Acusador ser vizinho de prédio do réu, por si só, não gera suspeição

O fato de o Procurador da República responsável pela denúncia criminal contra uma pessoa ser seu vizinho de prédio, por si só, não basta para reconhecer suspeição para atuar no caso. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um homem acusado de falsificação de […]

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OAB aprova moção de reconhecimento para colaboradores que atuaram na 24ª CNAB

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou neste domingo (10/12), durante sessão extraordinária do Conselho Pleno, uma moção de reconhecimento aos colaboradores da Ordem, em razão dos trabalhos realizados na 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, ocorrida em Belo Horizonte. 

“A concretização da maior conferência jurídica do mundo não teria sido possível sem a contribuição fundamental de cada colaboradora e colaborador dedicado a esta missão. Graças ao esforço e trabalho de todos, a advocacia emerge mais unida, fortalecida, valorizada e protegida”, afirmou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.

Em nome da advocacia mineira, o conselheiro federal Sergio Murilo Braga também parabenizou a todos participantes do evento e enalteceu a parceria entre o Conselho Federal e a OAB-MG para o sucesso da edição histórica. 

“A advocacia mineira, com certeza, saiu da Conferência engrandecida, valorizada e com o espírito de pertencimento efetivamente pelo que foi feito em Belo Horizonte. Meus mais sinceros aplausos a cada funcionário e funcionária, que trabalharam 16 horas por dia e não mediram esforços em servir à classe”, disse.

O conselheiro federal José Augusto Noronha também fez o uso da palavra e ressaltou a excelência dos trabalhos realizados na 24ª Conferência Nacional da OAB. “Saímos de lá com o sentimento de quero mais, foi uma belíssima Conferência, não só pela organização, mas principalmente pela qualidade dos trabalhos e palestras que lá foram produzidas”, destacou.

Recorde

Realizada de 27 a 29 de novembro, a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira conquistou o título de maior congresso da área jurídica, segundo o Guinness World Records (Livro dos Recordes). O evento reuniu 21.960 congressistas no Expominas, na capital mineira.

75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos: passado, presente e futuro

Em 10 de dezembro, comemoramos o Dia Internacional dos Direitos Humanos, homenagem à adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) em 1948. Nesse dia de potente simbolismo para a proteção de direitos humanos, cabe discorrer sobre o passado, presente e futuro da longeva Declaração, que agora completa 75 anos. O passado. A Declaração decorre […]

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TJ-RJ nega indenização a condutor que atropelou homem em alta velocidade

O artigo 944 do Código Civil estabelece que, se a vítima tiver atuado de forma concorrente para um evento danoso, a sua indenização deverá ser fixada levando em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 11ª Câmara de Direito Privado […]

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Polêmica liquidação antecipada do seguro garantia e carta de fiança

A execução fiscal é o instrumento legal para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública. É utilizada para a cobrança das dívidas de natureza tributária e não tributária dos entes públicos, incluídos a União, estados, municípios, Distrito Federal, bem assim suas respectivas autarquias. A Lei 6.830/80, que regula a execução fiscal, foi alterada pela […]

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Sem autorização para revistar casa, juiz absolve réu por tráfico

Embora não haja regras específicas de como deve ser registrada a autorização para policiais entrarem em uma casa com o fim de vistoriá-la, não há dúvidas de que esse consentimento deve existir e ser idôneo, sob pena de tornar nula toda a prova decorrente do ingresso domiciliar indevido. Outro requisito é o de que a […]

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