Sem autorização para revistar casa, juiz absolve réu por tráfico

Data da Publicação: 10 de dezembro de 2023 às 14h31

Embora não haja regras específicas de como deve ser registrada a autorização para policiais entrarem em uma casa com o fim de vistoriá-la, não há dúvidas de que esse consentimento deve existir e ser idôneo, sob pena de tornar nula toda a prova decorrente do ingresso domiciliar indevido. Outro requisito é o de que a […]

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