O rol da ANS à luz das recentes decisões do STJ e da Lei 14.454/2022

A Constituição de 1988 permitiu à iniciativa privada a livre assistência à saúde, de forma suplementar ao sistema público (artigo 199)  [1], prestada por operadoras de planos de saúde, atualmente regidas pela Lei 9.656/98, e fiscalizadas e reguladas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), instituída dois anos depois, pela Lei 9.961, de 28 de […]

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TRF-4 nega parcialidade de Moro em ação contra Sérgio Cabral

O desembargador Loraci Flores de Lima, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, negou provimento a um pedido de Habeas Corpus que pedia que a corte reconhecesse a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro em ação penal contra o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. No recurso, a defesa sustentou que as gravações que vieram […]

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O STF, as reclamações trabalhistas e as fraudes

Nos últimos meses, têm sido veiculadas notícias a respeito de possível “desobediência” de magistrados do trabalho e até do Tribunal Superior do Trabalho (ou de alguns de seus ministros) às decisões do Supremo Tribunal Federal que analisam o reconhecimento de relação de emprego em situações de terceirização ou de trabalho realizado por intermédio das denominadas […]

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STJ vai discutir deduções de previdência complementar no IR

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.043.775, 2.050.635 e 2.051.367, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos A controvérsia, registrada como Tema 1.224 na base de dados do STJ, é sobre a “dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da […]

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STJ anula provas de busca pessoal ilegal contra acusado de tráfico

A busca pessoal só é válida sem mandado judicial quando houver fundada suspeita de que o indivíduo esteja portando arma proibida ou objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Esse foi o entendimento do ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, para reconhecer a nulidade de provas obtidas em busca ilegal e […]

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A cadeia de custódia de provas no Processo Penal brasileiro

A cadeia de custódia de provas é um elemento crucial no sistema de Justiça, sobretudo após a reforma do “pacote anticrime”, assumindo um papel central tanto na defesa dos acusados quanto na eficácia das investigações criminais e na proteção dos direitos das vítimas. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça e as decisões da […]

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Plataforma salvou vídeo apagado por Bolsonaro que contesta eleições

A plataforma Metamemo, que coleta e preserva conteúdos de redes sociais, salvou o vídeo publicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contestando as eleições pouco depois dos atos de 8 de janeiro. O Supremo Tribunal Federal determinou que a Meta, dona do Facebook, disponibilizasse o material, mas a empresa disse que não conseguiu recuperar o post […]

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A ilegal prisão da professora e o fracasso do sistema: o que fazer?

No Brasil, a prisão de uma professora de 23 anos, S.A.O. [1], no momento em que lecionava em uma escola de Rio Bonito (RJ), por um crime ocorrido há 13 anos na Paraíba, chocou a comunidade jurídica. A jovem, que na época do crime tinha 10 anos, ficou detida por oito dias em uma unidade […]

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Conselho Pleno da OAB define listas sêxtuplas de indicados ao TRF-3

A Ordem dos Advogados do Brasil definiu, em sessão extraordinária do Conselho Pleno que ocorreu neste domingo (10/12), os nomes das listas sêxtuplas constitucionais para o preenchimento de duas vagas destinadas à advocacia no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Os escolhidos […]

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PEC 45/2019: reforma tributária ESG

Nos últimos anos a pauta ESG (ambiental, social e de governança) tem ganhado destaque como um guia ético para práticas empresariais sustentáveis. Empresas em todo o mundo estão cada vez mais reconhecendo a importância de abordar questões ambientais, sociais e de governança em suas operações, como exigências do mundo contemporâneo e dos seus próprios stakeholders. […]

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TJ-SP mantém condenação de homem por maus-tratos a animais

Considerando que havia provas suficientes para comprovar o delito, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve uma decisão da 2ª Vara de Serra Negra (SP) que condenou um réu por apropriação indébita e maus-tratos a animais. O homem mantinha, em ONG (organização não-governamental) que administrava, 64 cães […]

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Ainda precisamos falar sobre o abuso de direito (parte 2)

Tratei, na primeira parte desta coluna, sobre o traço comum das tradições franco-belga e germânica: a concepção abstrata de Tatbestände permissivos, aos quais se ligam consequências jurídicas também permissivas. A dogmática de abuso de direito (uma dogmática de utilização) serve para “atalhar” uma justificação complexa: a da valoração de que um comportamento abstratamente permitido (licitude […]

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Flávio Dino e Paulo Gonet passam por sabatina no Senado na quarta

Flávio Dino, indicado para o Supremo Tribunal Federal, e Paulo Gustavo Gonet Branco, escolhido do presidente Lula para o cargo de Procurador-Geral da República, passarão por sabatina no Senado nesta quarta-feira (13/12). A dupla passará primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde terá a oportunidade de responder perguntas de parlamentares. A comissão então […]

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Falha no licenciamento ambiental na tragédia da Braskem em Maceió

Novamente uma tragédia ambiental brasileira toma conta das manchetes internacionais. Desde o dia 1º de dezembro de 2023, uma das minas da Braskem, a de número 18, colapsou e abriu uma cratera de 300 metros de diâmetro no bairro do Mutange, em Maceió (AL). O afundamento do solo em cinco bairros da cidade já levou […]

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Com 1,3 mil recursos por dia, STJ vai devolver os que forem fora do padrão

A partir do ano que vem, o Superior Tribunal de Justiça vai devolver aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais todos os processos que receber sem o atendimento aos padrões de preenchimento de dados sobre o recurso. Essa formalidade é necessária para permitir o trâmite adequado na corte. A exigência é de preenchimento […]

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