OAB apresenta nomes dos indicados em lista sêxtupla ao presidente do TST

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, formalizou nesta quarta-feira (13/12) a entrega dos nomes da lista sêxtupla constitucional para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao presidente da Corte, ministro Lelio Bentes Corrêa. A aprovação dos seis indicados para a vaga destinada à advocacia ocorreu durante a sessão extraordinária do Conselho Pleno da Ordem na última segunda-feira (11/12).

“É com muita alegria que entregamos a lista de juristas eleitos pela advocacia para preencher a vaga aberta em virtude da aposentadoria do ministro Emmanoel Pereira”, disse Simonetti. A lista sêxtupla será transformada em tríplice no tribunal. Depois, o presidente da República escolherá um dos indicados para o posto. O eleito ainda precisa ter o nome confirmado pelo Senado Federal.

“Ao final do rito legal, seja qual for o nome escolhido, o novo ministro ou ministra terá a difícil e honrosa missão de ocupar a cadeira anteriormente destinada ao ministro Emmanoel Pereira. Importante relembrar ao novo ocupante que nunca esqueça sua trajetória e seu compromisso com a advocacia”, destacou o presidente da OAB.

Participaram do encontro com o presidente do TST, Lelio Bentes Corrêa, o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis; o presidente da OAB-GO, Rafael Lara; além dos ministros do TST Amaury Rodrigues Pinto Junior, Alberto Bastos Balazeiro e Hugo Carlos Scheuermann.

Lista

Formam a lista sêxtupla constitucional: Antônio Fabrício de Matos Gonçalves (OAB-MG), Natasja Deschoolmeester (OAB-AM), Roseline Rabelo de Jesus Morais (OAB-SE), Adriano Costa Avelino (OAB-AL), Raimar Rodrigues Machado (OAB-RS) e Emmanoel Campelo de Souza Pereira (OAB-RN). 

Cortina de fumaça: a ineficácia da proibição de cigarros eletrônicos

A diretoria colegiada da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) decidiu, no último dia 1° de dezembro, revisar a proibição de dispositivos eletrônicos para fumar. Desde 2009, a RDC 46 da agência proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarros eletrônicos, vapes, pods, e-ciggarettes, e-pipe, e-cigar […]

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Licenciatura em Direito Luso-Brasileira da Universidade de Coimbra e seu projeto inovador

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Nova diretoria da Agepoljus tomará posse nesta sexta-feira, em Brasília

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Livro em homenagem a Lewandowski será lançado na próxima seguinda-feira, em SP

A Editora Quartier Latin promoverá na próxima segunda-feira (18/12), em São Paulo, o lançamento do livro Teoria do Estado Contemporânea: Homenagem da Academia ao Professor Ricardo Lewandowski. Com coordenação dos professores da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Eunice Aparecida de Jesus Prudente, Maria Paula Dallari Bucci, Nina Beatriz Stocco Ranieri e […]

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Proximidade dos tipos societários demanda apoio ainda mais especializado

O sistema jurídico brasileiro contempla vários tipos societários, que permitem diversos possíveis formatos para as empresas, mas os mais utilizados, e que englobam a maioria dos casos, são as chamadas sociedades limitadas e as sociedades por ações (SAs). Nos últimos anos, surgiram novos tipos societários, mais específicos para alguns casos e situações, mas os mais […]

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Valores pedidos em ação trabalhista são mera estimativa, decide TST

Os valores pedidos na petição inicial de uma ação trabalhista devem ser considerados uma mera estimativa, e não podem limitar o montante estipulado pelo julgador em caso de condenação. Esse foi o entendimento utilizado pelos ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho para, por unanimidade de votos, negar provimento […]

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André Almeida Garcia é eleito para comandar a Aasp em 2024

O Conselho Diretor da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) elegeu nesta quarta-feira (13/12) André Almeida Garcia para ocupar a presidência da entidade durante o ano de 2024. O presidente eleito é diretor administrativo na gestão de Eduardo Mange, a quem vai suceder. “O foco, agora, é dar continuidade aos avanços tecnológicos e às […]

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PGR se manifesta a favor de partilha sobre acordo milionário que envolve concessão em Alagoas

A Procuradoria-Geral da República se manifestou nesta quarta-feira (13/12) a favor da homologação de um acordo de partilha que envolve municípios da Região Metropolitana de Maceió, com o valor de R$ 400 milhões a ser dividido entre as prefeituras — o dinheiro é proveniente de um contrato de concessão do serviço de saneamento básico firmado […]

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O princípio da reparação integral e as despesas do processo

Recente decisão proferida no último dia 30 de outubro pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no AREsp 2.135.717-SP, trouxe à tona a discussão do princípio da reparação integral na indenização por danos materiais e as despesas do processo. Em síntese, o autor da ação pleiteou o ressarcimento dos danos materiais advindos da contratação […]

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Empresa não ter intervalo de almoço justifica recisão indireta

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho — conhecida por justa causa do empregador — a uma encarregada de um restaurante, localizado no Shopping Ibirapuera, em São Paulo. Para o colegiado, a não concessão do intervalo intrajornada e o não pagamento de horas extras são graves […]

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55 anos do AI-5: ato deve ser lembrado para jamais ser esquecido

Em 31/3/1964, um grupo de militares, sob a justificativa de uma revolução, editou o Ato Institucional n° 1, cujo preâmbulo preconizava: “CONSIDERANDO que a Revolução Brasileira de 31 de março de 1964 teve, conforme decorre dos Atos com os quais se institucionalizou, fundamentos e propósitos que visavam a dar ao País um regime que, atendendo […]

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OAB e AMB premiam os vencedores do concurso de artigos sobre 20 anos do Código Civil

O Conselho Federal da OAB, por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA) Nacional, e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entregaram, nesta quarta-feira (13/12), as premiações aos vencedores do “Concurso Nacional de Artigos Acadêmicos: 20 Anos de Vigência do Código Civil no Brasil”. A solenidade ocorreu no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Ao todo, foram selecionados três ganhadores, em cada uma das oito áreas temáticas. Os escolhidos apresentaram os seus trabalhos, em palestra de 10 minutos de duração com entrega dos respectivos diplomas e certificados. Os artigos escolhidos também serão publicados em obra coletiva.

O diretor-geral da ESA Nacional, Ronnie Preuss Duarte, ressaltou a missão da Escola de aprimorar o direito brasileiro. “Esta é a concretização de uma necessária aproximação de instituições, como da advocacia e da magistratura. Creio que esse diálogo entre projetos é extremamente importante para o sistema de justiça”, finalizou Preuss.

O concurso, ao mesmo tempo em que celebra as duas décadas de vigência do Código Civil, também evidencia as transformações pelas quais a sociedade brasileira passou nesse período, o que levou à demanda por uma atualização no Código, lembra o ministro do STJ, Luis Felipe Salomão. “Esse foi um sonho que trabalhamos muito para realizarmos. Estamos muito empenhados no Congresso Nacional para atualizar o Código Civil, peça fundamental na estrutura legislativa brasileira, e esta obra será de grande valia para para auxiliar nossa comissão”, disse Salomão. 

Para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Frederico Mendes Júnior, a contribuição da academia para o processo de atualização do novo Código Civil pode trazer novas maneiras de se “pensar e refletir o Direito Civil”. “A AMB tem orgulho em destacar a importância da contribuição dos participantes do concurso, que, com artigos inovadores e análises profundas, reafirmaram o valor da pesquisa e da reflexão acadêmica, fundamentais para o aprimoramento e atualização constantes de nossos instrumentos legislativos e das nossas práticas jurídicas”, afirmou Frederico Mendes Júnior.

O objetivo do certame foi fomentar o debate e a produção acadêmica no que se refere à aplicação e interpretação do direito civil codificado, nas áreas temáticas: Parte Geral; Obrigações; Contratos; Responsabilidade Civil; Coisas; Família; Sucessões; e Direito Digital.

A íntegra do evento pode ser assistida no canal da ESA no YouTube.

Confira aqui os nomes dos trabalho escolhidos, por área.

Daniel Carnio Costa deixa magistratura e CNMP para se dedicar à advocacia

O juiz Daniel Carnio Costa, titular da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo e conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), deixou os respectivos cargos nesta semana para se dedicar à advocacia. Formado pela Universidade de São Paulo, Costa foi juiz auxiliar da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça […]

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NLLC: pré-qualificação, marca e preço substancialmente menor

Já tivemos a oportunidade de escrever nesta ConJur sobre a necessidade de alteração da Súmula 270 do Tribunal de Contas da União, já que a escolha de marca tem previsão expressa na NLLC (nova Lei de Licitações e Contratos). Também já nos manifestamos em nossa obra, abaixo referida (pág. 47/49) sobre o “procedimento para vedação […]

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