CNJ aplica pena de disponibilidade a desembargador por manifestação política

Os juízes não têm autonomia plena com relação às manifestações públicas relacionadas a questões políticas. Com esse entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça colocou em disponibilidade por 60 dias o desembargador Eder Silvers, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo), por unanimidade. O magistrado era investigado pela postagem […]

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Bem de família jamais pode ser penhorado por causa de dívida

Um imóvel que seja comprovadamente um bem de família é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida de qualquer natureza. Assim, amparada pela regra estabelecida no artigo 1° da Lei 8.009/90, a juíza Maria Carolina de Mattos Bertoldo, da 21ª Vara Cível de São Paulo, determinou o cancelamento da penhora efetuada sobre o […]

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Superlotação não é excesso de prisões; problema é escassez e qualidade da vaga

Quando atuei como defensor público na área de execução penal, pude me deparar com cenas infelizmente muito comuns na realidade brasileira: presos amontoados em celas minúsculas e fétidas, compartilhando doenças de pele e um calor insuportável, sanitários que não passavam de buracos no chão, entupidos e com dejetos transbordando, sentenciados e presos provisórios misturados entre […]

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Aprovação da reforma tributária: o que pode significar para o setor de serviços?

Na reforma tributária, o governo menospreza a importância do setor de serviços na economia brasileira. Com a aprovação da PEC 45 pelo Senado, e agora em discussão na Câmara dos Deputados, isso é algo que precisa da nossa atenção. O posicionamento estratégico deste setor o torna crucial para entendermos as mudanças que estão por vir. […]

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Litigância predatória: agora é a vez das instituições financeiras?

Vem-se discutindo, amiúde, a repercussão no Sistema de Justiça naquilo que se denominou de “litigância predatória”, com grave reflexo no acesso à justiça, bem como nos nefastos efeitos no custo dos serviços jurisdicionais. Consiste tal prática no ajuizamento de um volumoso número de ações judiciais, com mesma causa de pedir e pedido, muitas vezes fracionados […]

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OAB de São Paulo mantém valor da anuidade para o ano que vem

A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) manterá a anuidade em R$ 897,30 no ano que vem. Além disso, continuam iguais o desconto de 3% para pagamento à vista, a possibilidade de dividir o valor original em três parcelas sem juros (de R$ 299,10) e a alternativa de quitar a […]

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Senado aprova indicações de Flávio Dino para o Supremo e Paulo Gonet para a PGR

O Plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (13/12) as indicações de Flávio Dino para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal e de Paulo Gonet para o posto de procurador-geral da República.  Dino foi aprovado por 47 votos a 31, com duas abstenções, enquanto Gonet teve 65 votos a favor de […]

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CFOAB parabeniza aprovação de Dino e Gonet ao STF e à PGR pelo Senado

O Conselho Federal da OAB (CFOAB) parabeniza o ministro da Justiça, Flávio Dino, e o subprocurador-geral da República Paulo Gonet pelas aprovações, no Senado Federal, para os cargos de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e de procurador-geral da República (PGR), respectivamente. Os dois foram sabatinados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e tiveram suas indicações aprovadas pelo Plenário do Senado Federal nesta quarta-feira (13/12).  

“Flávio Dino e Paulo Gonet têm prestado relevantes serviços ao país ao longo das carreiras que construíram, em funções exercidas na magistratura, no Ministério Público, na advocacia e no ensino do Direito. Ambos reúnem os pré-requisitos necessários para ocupar os dois postos, que estão entre os de mais destaque para o funcionamento efetivo para o Estado Democrático de Direito”, afirma o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti. 

Simonetti deseja trajetórias virtuosas a ambos. “A OAB deseja que desempenhem as funções públicas com fiel observância às prerrogativas e aos direitos da advocacia e à Constituição Federal. Ambos estarão nos postos mais relevantes de duas das carreiras que dão efetividade à prestação jurisdicional.” 

Na avaliação do presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Flávio Dino o Paulo Gonet têm trajetórias que os qualificam para as funções que irão desempenhar.

“Ambos construíram brilhantes carreiras no direito e são qualificados para promover a defesa do Estado Democrático de Direito e das instituições, além de superar os inúmeros desafios que virão. Esperamos do ministro Flávio Dino e do procurador-geral Paulo Gonet que respeitem as prerrogativas da advocacia para que o Brasil siga caminhando em direção à concretização dos direitos fundamentais e da democracia”, completa o presidente da Comissão Constitucional.

Improbidade administrativa e retroatividade: o ato doloso

Finalmente, as duas turmas do Supremo Tribunal Federal definiram que a nova Lei de Improbidade Administrativa se aplica retroativamente também a atos dolosos, no que concerne especificamente ao tipo sancionador genérico antes previsto no artigo 11 e que foi revogado pela Lei nº 14.230/2021. No primeiro processo (ARE 1.346.594), julgado pela 2ª Turma em 24/10/2023, […]

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PV contesta norma que permite aos municípios do Pará licenciar garimpo

O Partido Verde ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação para questionar a constitucionalidade de uma resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Pará (Coema/PA) que permite aos municípios autorizar o licenciamento ambiental para exploração da atividade de garimpo. Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, a legenda argumenta que a Resolução 162/2021 enquadra […]

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Supremo começa a julgar omissão do Congresso sobre licença-paternidade

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou nesta quarta-feira (13/12) a fase de votação da ação em que se discute eventual omissão do Poder Legislativo na regulamentação do direito à licença-paternidade assegurado na Constituição Federal. Único a votar nesta quarta, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente da corte, propôs o prazo de 18 meses para […]

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Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal

A finalidade de proteção que recai sobre o Habeas Corpus, qualificado como instrumento de proteção da liberdade, é uma ação de superlativa dignidade constitucional, permitindo seu uso para questionar a violência à liberdade da pessoa e o descumprimento do devido processo legal (due process of law). E o remédio heroico, dado seu inigualável DNA histórico, […]

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CCJ do Senado aprova Flávio Dino para o Supremo e Paulo Gonet para a PGR

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13/12) a indicação de Flávio Dino para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal e a de Paulo Gonet para o posto de procurador-geral da República. Dino foi aprovado por 17 votos a 10, enquanto Gonet teve 23 votos a favor de […]

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Ministro do STJ propõe ampliar tese para derrubar limite de contribuição ao Sistema S

O ministro Mauro Campbell Marques propôs à 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça uma versão ampliada da posição que pode derrubar o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo não apenas das contribuições previdenciárias, mas também das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S. A proposta foi apresentada na manhã […]

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Bruno Dantas é reeleito presidente do Tribunal de Contas da União

O ministro Bruno Dantas foi reeleito nesta quarta-feira (13/12) para a Presidência do Tribunal de Contas da União. Ele está no comando da corte desde julho do ano passado, quando assumiu o posto após a aposentadoria da ministra Ana Arraes. A Vice-Presidência do TCU será exercida pelo ministro Vital do Rêgo. “Gostaria de agradecer a […]

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