Já tivemos a oportunidade de escrever nesta ConJur sobre a necessidade de alteração da Súmula 270 do Tribunal de Contas da União, já que a escolha de marca tem previsão expressa na NLLC (nova Lei de Licitações e Contratos). Também já nos manifestamos em nossa obra, abaixo referida (pág. 47/49) sobre o “procedimento para vedação […]

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